19/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
31/01/2025 09:34

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de DANILO SERAFINI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de MANDI COLLECTION LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de JURG ADRIAN BRYNER em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de JOEP CLEIREN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ HERNANDEZ FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:26

Decorrido prazo de EURIAN OLIVEIRA DE BARROS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de DANILO SERAFINI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de MANDI COLLECTION LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de JURG ADRIAN BRYNER em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de JOEP CLEIREN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ HERNANDEZ FILHO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:25

Decorrido prazo de EURIAN OLIVEIRA DE BARROS em 27/01/2025 23:59.
16/01/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:25

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:48

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
17/10/2024 01:15

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:15

Decorrido prazo de NATHANAEL BENICIO BEZERRA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES MOTA em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:53

Decorrido prazo de MANDI COLLECTION LTDA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:56

Decorrido prazo de MANDI COLLECTION LTDA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105739581
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105739581
26/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105739581
26/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
26/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 104438711
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000066-39.2023.8.06.0111 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: DENYS WILLIS DE SOUZA PEREIRA, MANDI COLLECTION LTDA DESPACHO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela autoridade policial contra MANDI COLLECTION LTDA., pela prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 42, III, da Lei de Contravenções Penais.

Um dos circunstanciados e preposto da pessoa jurídica, DENYS WILLIS DE SOUZA PEREIRA, em sede de audiência de apresentação de proposta de transação penal, recusou a proposta do parquet.

Por consequência, o órgão ministerial ofereceu denúncia escrita contra a pessoa jurídica MANDI COLLECTION LTDA e pugnou pelo arquivamento em relação ao circunstanciado DENYS WILLIS DE SOUZA PEREIRA. Acolho o parecer ministerial.

Determino a exclusão do circunstanciado DENYS WILLIS DE SOUZA PEREIRA do presente feito.

Seguindo o rito sumaríssimo dos juizados especiais criminais, designo audiência de instrução e julgamento (art. 78, caput, da Lei 9.099/1995), para data e horário certificados pela secretaria deste juízo nos autos, a ser realizada na modalidade híbrida, com link de acesso disponibilizado no processo. Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) à audiência de instrução e julgamento, acompanhado(a)(s) de seu(s) advogado(s) e por até 5 (cinco) testemunhas, independentemente de prévio arrolamento, ficando advertido(s), ainda, de que: (i) a defesa preliminar oral deve ser apresentada em audiência, ocasião em será decidido sobre o recebimento ou rejeição da denúncia; e (ii) recebida a denúncia, serão ouvidos(as) vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa, bem como realizado o(s) interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se o Ministério Público para comparecer ao ato processual. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, data de assinatura.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104438711
20/09/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104438711
20/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:55

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:53

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
15/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/06/2024 23:59.
31/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:39

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 13:30, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
15/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MANDI COLLECTION LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DENYS WILLIS DE SOUZA PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 22:53

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:16

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:16

Expedição de Mandado.
26/03/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:16

Audiência Preliminar designada para 15/05/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
21/03/2024 14:13

Audiência Preliminar cancelada para 15/12/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
04/03/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
05/12/2023 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 11:50

Expedição de Mandado.
27/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:21

Audiência Preliminar designada para 15/12/2023 17:00 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
26/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 03:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:38

Distribuído por sorteio
10/02/2023 16:36

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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