TJCE - 0297200-12.2022.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Execucoes de Titulo Extrajudicial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA NETO

CPF *46.***.*45-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166749901
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0297200-12.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA NETO DESPACHO Vistos em interlocutória.

Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente, razão pela qual a(s) citação(ões) não se perfectibilizou(zaram). É o relatório.

Decido.

I -DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida.

Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução.

Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...)" (STJ- Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional -Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora- Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a(s) citação(ões) frustrada(s),iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano.

O termo a quo da suspensão, destarte, é 23/09//2024, data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente para se manifestar sobre o mandado de citação infrutífero(s) (ID.104969014 ).

Desse modo, a suspensão perdurará até 23/09/2025.

II-CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurará de 23/09/2024 a 23/09/2025, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente.

Intime-se o exequente via DJE.

Após o decurso do prazo da suspensão não havendo pedido de diligências, arquivem-se provisoriamente os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166749901
31/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166749901
28/07/2025 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:20

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 09:20

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:28

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 104969014
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0297200-12.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo EXECUTADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA NETO DESPACHO Rec.

Hoje Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a Certidão de Oficial de Justiça de id: 94714233, requerendo o que for de direito. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104969014
19/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969014
17/09/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 01:02

Conclusos para despacho
10/08/2024 15:54

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/08/2024 12:48

Mov. [143] - Concluso para Despacho
29/07/2024 17:51

Mov. [142] - Certidão emitida
29/07/2024 17:51

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
27/07/2024 20:00

Mov. [140] - Certidão emitida
27/07/2024 20:00

Mov. [139] - Documento
22/07/2024 15:27

Mov. [138] - Expedição de Mandado | Mandado n: 297.2024/002265-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2024 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
22/07/2024 08:09

Mov. [137] - Certidão emitida
22/07/2024 08:08

Mov. [136] - Documento Analisado
16/07/2024 22:16

Mov. [135] - Mero expediente | Verifico o pagamento das custas relativas a expedicao (pag.196). Destarte, expeca-se mandado.
16/07/2024 17:58

Mov. [134] - Concluso para Despacho
15/07/2024 17:20

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812009-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/07/2024 17:14
12/07/2024 08:29

Mov. [132] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/07/2024 atraves da guia n 297.1002447-69 no valor de 60,37
10/07/2024 00:13

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
23/05/2024 02:59

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0181/2024 Teor do ato: Intime-se o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento
22/05/2024 19:13

Mov. [129] - Documento Analisado
22/05/2024 18:34

Mov. [128] - Mero expediente | Intime-se o causidico para efetuar o pagamento das custas de diligencia do oficial de justica, no prazo de 10 (dez) dias.
26/03/2024 13:22

Mov. [127] - Concluso para Despacho
27/02/2024 11:34

Mov. [126] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORT.2217/2023
27/02/2024 11:34

Mov. [125] - Redistribuição de processo - saída
27/02/2024 11:34

Mov. [124] - Processo recebido de outro Foro
14/02/2024 15:54

Mov. [123] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
09/02/2024 14:31

Mov. [122] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
07/02/2024 17:36

Mov. [121] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2024 00:27

Mov. [120] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2024 11:35

Mov. [119] - Processo Redistribuído por Sorteio | DECISAO FL 182/183
06/02/2024 11:35

Mov. [118] - Redistribuição de processo - saída | DECISAO FL 182/183
02/02/2024 12:50

Mov. [117] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/02/2024 12:50

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
01/02/2024 13:42

Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/02/2024 13:41

Mov. [114] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/01/2024 19:05

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 01:48

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 16:01

Mov. [111] - Documento Analisado
10/01/2024 16:41

Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 16:05

Mov. [109] - Conclusão
09/01/2024 10:25

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/01/2024 05:07

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01802656-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 18:06
18/12/2023 18:43

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0571/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
15/12/2023 01:51

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 14:21

Mov. [104] - Documento Analisado
11/12/2023 16:21

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 11:36

Mov. [102] - Conclusão
27/11/2023 11:24

Mov. [101] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
27/11/2023 11:24

Mov. [100] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/11/2023 17:15

Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/11/2023 17:15

Mov. [98] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
14/11/2023 00:03

Mov. [97] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
21/10/2023 04:01

Mov. [96] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
18/09/2023 22:40

Mov. [95] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
04/09/2023 18:47

Mov. [94] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/165765-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2023 Local: Oficial de justica - Eutasio Sousa Bezerra
30/08/2023 20:51

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
30/08/2023 10:06

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
29/08/2023 14:56

Mov. [91] - Documento Analisado
29/08/2023 14:56

Mov. [90] - Outras Decisões | R.H. VISTO EM INSPECAO INTERNA, PORTARIA N 01/2023. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 157, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se
29/08/2023 14:41

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
29/08/2023 14:40

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02290395-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2023 14:22
29/08/2023 01:46

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 15:51

Mov. [86] - Conclusão
28/08/2023 15:16

Mov. [85] - Documento Analisado
25/08/2023 18:03

Mov. [84] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/08/2023 atraves da guia n 001.1500732-40 no valor de 57,67
25/08/2023 12:22

Mov. [83] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1500732-40 - Custas Intermediarias
23/08/2023 10:45

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 17:07

Mov. [81] - Conclusão
22/08/2023 16:37

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02274742-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 16:08
17/08/2023 21:58

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2023 Data da Publicacao: 18/08/2023 Numero do Diario: 3140
15/08/2023 01:47

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 15:36

Mov. [77] - Documento Analisado
11/08/2023 16:08

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2023 12:38

Mov. [75] - Conclusão
10/08/2023 12:30

Mov. [74] - Documento
09/08/2023 08:21

Mov. [73] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/08/2023 11:37

Mov. [72] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2023 10:28

Mov. [71] - Conclusão
08/08/2023 10:15

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02243989-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 10:09
02/08/2023 19:57

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130
01/08/2023 01:49

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 23:28

Mov. [67] - Documento Analisado
27/07/2023 12:29

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 15:07

Mov. [65] - Conclusão
26/07/2023 10:07

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/07/2023 10:07

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
26/07/2023 09:24

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
26/07/2023 09:23

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/07/2023 10:03

Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
05/07/2023 19:23

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110
04/07/2023 13:22

Mov. [58] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/124573-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/07/2023 Local: Oficial de justica - Giovanni Maia Pontes
04/07/2023 13:21

Mov. [57] - Documento Analisado
04/07/2023 13:21

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
04/07/2023 13:21

Mov. [55] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 124, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
04/07/2023 01:51

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 21:04

Mov. [53] - Conclusão
03/07/2023 20:56

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02163755-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/07/2023 20:29
03/07/2023 18:10

Mov. [51] - Documento Analisado
03/07/2023 16:02

Mov. [50] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/07/2023 atraves da guia n 001.1481253-36 no valor de 115,34
30/06/2023 13:59

Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481253-36 - Custas Intermediarias
28/06/2023 10:17

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 16:10

Mov. [47] - Conclusão
27/06/2023 16:02

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02150356-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 15:31
21/06/2023 02:15

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/06/2023 21:00

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
06/06/2023 11:42

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 10:45

Mov. [42] - Documento Analisado
05/06/2023 09:09

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 15:19

Mov. [40] - Conclusão
31/05/2023 11:35

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
31/05/2023 11:34

Mov. [38] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/04/2023 11:33

Mov. [37] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/071470-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2023 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha
24/04/2023 11:33

Mov. [36] - Documento Analisado
24/04/2023 11:33

Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
24/04/2023 11:33

Mov. [34] - Outras Decisões | R.H. Inicialmente chamo feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 110. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 105, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento
24/04/2023 08:03

Mov. [33] - Conclusão
23/04/2023 13:22

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02009708-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/04/2023 13:06
20/04/2023 18:04

Mov. [31] - Mero expediente | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 105, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
20/04/2023 17:36

Mov. [30] - Conclusão
20/04/2023 14:01

Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/04/2023 atraves da guia n 001.1456531-53 no valor de 115,34
19/04/2023 18:12

Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1456531-53 - Custas Intermediarias
14/04/2023 17:33

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2023 14:28

Mov. [26] - Conclusão
14/04/2023 12:33

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01994989-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2023 12:28
17/03/2023 19:08

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
16/03/2023 11:40

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 09:10

Mov. [22] - Documento Analisado
14/03/2023 16:17

Mov. [21] - Encerrar análise
14/03/2023 16:17

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
10/03/2023 16:21

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 15:10

Mov. [18] - Conclusão
06/03/2023 15:02

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
06/03/2023 15:02

Mov. [16] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/01/2023 21:37

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/008987-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2023 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles
19/01/2023 21:37

Mov. [14] - Documento Analisado
19/01/2023 21:37

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/01/2023 21:37

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 09:59

Mov. [11] - Conclusão
17/01/2023 18:56

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01815883-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/01/2023 18:38
13/01/2023 22:17

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
11/01/2023 17:34

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 16:01

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/01/2023 atraves da guia n 001.1424733-08 no valor de 3.429,49
09/01/2023 14:39

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/01/2023 18:01

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/01/2023 atraves da guia n 001.1424734-80 no valor de 57,67
03/01/2023 13:54

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1424734-80 - Custas Intermediarias
03/01/2023 13:44

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1424733-08 - Custas Iniciais
30/12/2022 09:30

Mov. [2] - Conclusão
30/12/2022 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo