09/12/2024 16:27

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 14:35

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
09/12/2024 14:35

Juntada de documento de comprovação
09/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 90450423
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício de prestação continuada (BPC).

O feito caminhou, inclusive com notícia de falecimento da parte autora e habilitação de herdeiros.

Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca/Alcantaras, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral.

Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca/Alcantaras, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal.

Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual.

A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado".

Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa.

Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento.

Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral.

Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.

Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito.

Expedientes necessários.

Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 90450423
23/09/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90450423
23/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:02

Declarada incompetência
07/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/07/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/07/2024 19:46

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/06/2024 15:10

Mov. [77] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2024 00:36

Mov. [76] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
19/12/2023 04:48

Mov. [75] - Certidão emitida
15/12/2023 15:11

Mov. [74] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 15:42

Mov. [73] - Concluso para Despacho
14/12/2023 09:08

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802262-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/12/2023 08:46
08/12/2023 10:57

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
06/12/2023 12:23

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0447/2023 Teor do ato: Intime-se a herdeira da parte autora, por meio de seu advogado, para proceder a juntada de documento pessoal de Maria Auxiliadora Freire. Expedientes necessarios. Adv
24/11/2023 17:04

Mov. [69] - Mero expediente | Intime-se a herdeira da parte autora, por meio de seu advogado, para proceder a juntada de documento pessoal de Maria Auxiliadora Freire. Expedientes necessarios.
23/11/2023 13:04

Mov. [68] - Concluso para Despacho
22/11/2023 21:21

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01802156-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 21:10
21/11/2023 13:59

Mov. [66] - Certidão emitida
29/10/2023 16:09

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se o INSS para manifestar sobre a peticao de fl. 54. Expediente necessario.
20/10/2023 11:44

Mov. [64] - Concluso para Despacho
08/11/2022 11:58

Mov. [63] - Concluso para Despacho
28/10/2022 14:24

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01801848-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/10/2022 13:50
10/10/2022 23:50

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2022 Data da Publicacao: 11/10/2022 Numero do Diario: 2945
07/10/2022 03:11

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 19:00

Mov. [59] - Morte ou perda da capacidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2020 23:53

Mov. [58] - Conclusão
20/10/2020 23:53

Mov. [57] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [56] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [55] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [54] - Petição
20/10/2020 23:53

Mov. [53] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [52] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [51] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [50] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [49] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [48] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [47] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [46] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [45] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [44] - Petição
20/10/2020 23:53

Mov. [43] - Ofício
20/10/2020 23:53

Mov. [42] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [41] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [40] - Documento
20/10/2020 23:53

Mov. [39] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [38] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [37] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [36] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [35] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [34] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [33] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [32] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [31] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [30] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [29] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [28] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [27] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [26] - Documento
20/10/2020 23:52

Mov. [25] - Documento
02/04/2018 13:42

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
22/03/2018 14:08

Mov. [23] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
22/03/2018 14:08

Mov. [22] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
30/05/2017 16:39

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
30/05/2017 16:38

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
30/05/2017 16:36

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
10/04/2017 16:34

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DECISAO INTERLOCUTORIA INTIME-SE O INSS, MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS. DIGA SE POSSUI INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVAS - Local: VARA UNICA VINCUL
20/09/2016 09:17

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/09/2016 09:17

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/09/2016 09:16

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
20/09/2016 09:15

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOCEL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
09/09/2016 13:40

Mov. [13] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOCEL FUNCIONARIO: KEILA NO. DAS FOLHAS: 39 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2016 - Local: VARA UNI
12/07/2016 14:54

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE CONTESTACAO E DOCUMENTOS, MANIFESTE A AUTORA, EM 10 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
16/06/2016 16:25

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
16/06/2016 16:23

Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
16/06/2016 16:22

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
30/05/2016 17:26

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO FORUM CLOVIS BEVILAQUA AO INSS - SOBRAL/CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
05/05/2016 17:20

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA APRESENTACAO DE CONTESTACAO, NO PRAZO LEGAL, ENCAMINHANDO-LHE OS PRESENTES AUTOS. INTIME-SE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/05/2016 10:38

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/05/2016 10:37

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/05/2016 10:37

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/05/2016 10:37

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
04/05/2016 10:37

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
03/05/2016 10:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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