TJCE - 0857559-46.2014.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 17:07
Conclusos para despacho
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10/03/2025 17:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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10/03/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/03/2025 11:00
Declarada incompetência
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28/02/2025 11:22
Conclusos para decisão
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28/02/2025 11:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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28/02/2025 11:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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06/11/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
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30/10/2024 02:07
Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:07
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TORRENS em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 01:49
Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 01:48
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TORRENS em 29/10/2024 23:59.
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21/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109530582
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18/10/2024 09:21
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109530582
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18/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0857559-46.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inscrição / Documentação] Requerente: AUTOR: EDILSON IZAIAS DE JESUS JUNIOR Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial.
Entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, com o magistrado presente na unidade judiciária, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020.
Nesse cenário, a realização das audiências pela plataforma TEAMS devem ser acordadas entre as partes, dessa forma cabe aos causídicos habilitados nos autos informarem se possuem interesse em audiência virtual.
Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem interesse na realização da audiência por meio do aplicativo TEAMS.
Ademais, caso as partes não manifestem interesse por expresso nos autos do processo pela realização da audiência presencial, o processo será encaminhado para agendamento da audiência virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
17/10/2024 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109530582
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17/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2024 10:52
Conclusos para despacho
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02/10/2024 13:21
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 16:55
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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01/10/2024 16:20
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105055968
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24/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0857559-46.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inscrição / Documentação] Requerente: AUTOR: EDILSON IZAIAS DE JESUS JUNIOR Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Determino à SEJUD que intime novamente o procurador Rafael Leite Torrens, via DJe, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas da execução de seus créditos, sob pena de não expedição de sua RPV até o efetivo adimplemento desta determinação. Empós, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito -
24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105055968
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23/09/2024 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105055968
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19/09/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 14:26
Conclusos para despacho
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18/06/2023 11:52
Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/08/2022 23:24
Mov. [127] - Conclusão
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01/08/2022 15:48
Mov. [126] - Encerrar análise
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28/04/2022 15:34
Mov. [125] - Concluso para Despacho
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12/01/2022 17:25
Mov. [124] - Certidão emitida
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12/01/2022 17:24
Mov. [123] - Decurso de Prazo
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04/11/2021 10:58
Mov. [122] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2021 10:56
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2021 10:22
Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2021 10:22
Mov. [119] - Encerrar documento - restrição
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08/07/2021 20:41
Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648
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07/07/2021 11:48
Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2021 10:18
Mov. [116] - Documento Analisado
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01/07/2021 18:38
Mov. [115] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2021 13:48
Mov. [114] - Conclusão
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14/06/2021 23:18
Mov. [113] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02116490-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2021 23:13
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05/06/2021 12:57
Mov. [112] - Certidão emitida
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27/05/2021 20:43
Mov. [111] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619
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26/05/2021 12:02
Mov. [110] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2021 22:04
Mov. [109] - Certidão emitida
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25/05/2021 22:03
Mov. [108] - Documento Analisado
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24/05/2021 15:14
Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/05/2021 11:37
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059274-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 11:14
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17/07/2020 15:21
Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
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17/07/2020 15:21
Mov. [104] - Decurso de Prazo
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21/05/2020 01:23
Mov. [103] - Conclusão
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20/05/2020 23:45
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01225693-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2020 23:37
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26/03/2020 02:06
Mov. [101] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/03/2020 22:09
Mov. [100] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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14/03/2020 09:29
Mov. [99] - Certidão emitida
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04/03/2020 22:06
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 2331
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03/03/2020 09:42
Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0107/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fl. 487 da Contadoria Judicial. Empós, decorrido o prazo ou havendo manifestação,
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03/03/2020 09:39
Mov. [96] - Certidão emitida
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02/03/2020 16:37
Mov. [95] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fl. 487 da Contadoria Judicial. Empós, decorrido o prazo ou havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
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02/03/2020 16:29
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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27/02/2020 17:28
Mov. [93] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
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27/02/2020 17:28
Mov. [92] - Documento
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25/06/2019 10:46
Mov. [91] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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22/08/2018 14:51
Mov. [90] - Mero expediente: Determino a remessa destes autos ao Setor de Contadoria deste Fórum, com o fim de proceder à realização dos cálculos do valor a ser executado. Empós, venham-me os autos conclusos para sentença. Exp. Nec.
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02/05/2018 12:54
Mov. [89] - Concluso para Despacho
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06/03/2018 11:31
Mov. [88] - Conclusão
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02/03/2018 19:56
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10106713-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/03/2018 16:55
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08/02/2018 10:30
Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 07/02/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 1841 Página: 386
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06/02/2018 08:56
Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2018 15:33
Mov. [84] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnação à execução interposta pelo Estado do Ceará às fls. 473/478.Empos, venham-me os autos conclusos.Exp. Nec.
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31/01/2018 13:01
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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30/01/2018 21:44
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10046280-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2018 17:50
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25/01/2018 15:55
Mov. [81] - Certidão emitida
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25/01/2018 15:54
Mov. [80] - Documento
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25/01/2018 15:46
Mov. [79] - Documento
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25/01/2018 12:03
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 1831 Página: 388/390
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23/01/2018 17:41
Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/012696-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2018 Local: Oficial de justiça - Ana Walewska Feitosa Batista
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23/01/2018 08:15
Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2018 16:46
Mov. [75] - Certidão emitida
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18/01/2018 14:27
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/07/2016 09:47
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0100/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 1485 Página: 335/339
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19/07/2016 09:28
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2016 14:08
Mov. [71] - Conclusão
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22/06/2016 15:31
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10278910-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2016 12:43
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21/06/2016 13:12
Mov. [69] - Decurso de Prazo
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16/05/2016 14:54
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2016 14:20
Mov. [67] - Conclusão
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30/03/2016 11:35
Mov. [66] - Certidão emitida
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30/03/2016 11:32
Mov. [65] - Mandado
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30/03/2016 11:31
Mov. [64] - Certidão emitida
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30/03/2016 11:28
Mov. [63] - Mandado
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24/03/2016 09:18
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10127468-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2016 08:33
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23/03/2016 09:06
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 1404 Página: 372
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22/03/2016 09:46
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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21/03/2016 19:34
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10121377-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/03/2016 14:48
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21/03/2016 11:51
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2016 14:50
Mov. [57] - Expedição de Mandado
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17/03/2016 17:20
Mov. [56] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2016 11:26
Mov. [55] - Conclusão
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07/03/2016 22:33
Mov. [54] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.16.10098776-7 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 07/03/2016 19:33
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07/03/2016 22:33
Mov. [53] - Entranhado: Entranhado o processo 0857559-46.2014.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
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07/03/2016 22:33
Mov. [52] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
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07/03/2016 16:04
Mov. [51] - Conclusão
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07/03/2016 16:03
Mov. [50] - Trânsito em julgado: fls406
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07/03/2016 15:54
Mov. [49] - Processo Recebido do TJCE
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22/06/2015 09:47
Mov. [48] - Certidão emitida
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22/06/2015 09:47
Mov. [47] - Mandado
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27/04/2015 11:21
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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27/04/2015 11:20
Mov. [45] - Certidão emitida
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22/04/2015 16:50
Mov. [44] - Sem efeito suspensivo: Considerando que a recorrida já apresentou suas contrarrazões (fls. 259/281), recebo o recurso de apelação apresentado pelo Estado do Ceará (fls. 243/258) apenas no seu efeito devolutivo. Remetam-se os autos ao egrégio T
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22/04/2015 10:47
Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/04/2015 10:55
Mov. [42] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10134867-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2015 10:24
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15/04/2015 17:36
Mov. [41] - Expedição de Mandado
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10/04/2015 15:42
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10122351-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/04/2015 11:34
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09/04/2015 11:16
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/04/2015 16:12
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10118723-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 08/04/2015 15:39
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24/03/2015 13:25
Mov. [37] - Processo devolvido do MP
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20/03/2015 09:02
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 1169 Página: 219/220
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17/03/2015 10:31
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2015 15:40
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2014 10:36
Mov. [33] - Decurso de Prazo
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28/11/2014 11:01
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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27/11/2014 15:38
Mov. [31] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71624657-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/11/2014 15:14
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11/11/2014 15:46
Mov. [30] - Ofício
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11/11/2014 15:44
Mov. [29] - Ofício
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29/10/2014 11:17
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0427/2014 Data da Disponibilização: 24/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1074 Página: 813/814
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23/10/2014 11:58
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2014 16:10
Mov. [26] - Decisão Proferida: R.H. Em se tratando, neste processo, de matéria tão somente de direito e já devidamente demonstrada, reconheço, ensejar ao mesmo, o julgamento preceituado no art. 330, inc. I do CPC. Decorrido o prazo in albis, abram-se vist
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16/10/2014 09:56
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/10/2014 15:30
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71564961-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2014 15:03
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07/10/2014 19:09
Mov. [23] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em produzir provas, justificando a sua pertinência. Decorrido o prazo, dê-se vista ao douto representante do Ministério Público.
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03/10/2014 20:13
Mov. [22] - Encerrar análise
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22/09/2014 17:31
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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29/08/2014 15:08
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71502146-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/08/2014 14:55
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26/08/2014 09:50
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2014 Data da Disponibilização: 20/08/2014 Data da Publicação: 21/08/2014 Número do Diário: 1027 Página: 537/538
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19/08/2014 09:08
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0340/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias replicar a contestação. Empós venham-me os autos concluso. Advogados(s): Carlos Alberto Torrens (OAB 6214/CE),
-
12/08/2014 17:31
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
11/08/2014 20:44
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71479371-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/08/2014 16:37
-
06/08/2014 13:46
Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias replicar a contestação. Empós venham-me os autos concluso.
-
20/06/2014 11:37
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71418820-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 20/06/2014 11:17
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20/06/2014 11:30
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71418842-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2014 11:29
-
03/06/2014 21:55
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 30/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 Número do Diário: 973 Página: 211/212
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30/05/2014 15:43
Mov. [11] - Certidão emitida
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30/05/2014 15:40
Mov. [10] - Mandado
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29/05/2014 10:56
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2014 15:15
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
21/05/2014 15:04
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71386961-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2014 14:42
-
21/05/2014 08:39
Mov. [6] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/05/2014 17:38
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71386040-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2014 16:20
-
09/05/2014 15:51
Mov. [4] - Expedição de Mandado
-
09/05/2014 15:19
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2014 11:13
Mov. [2] - Conclusão
-
09/05/2014 11:13
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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