09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 106163104
08/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA VASCONCELOS DE AZEVEDO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001042-73.2024.8.06.0220 AUTOR: ROSANGELA VASCONCELOS DE AZEVEDO REU: KATIUSCIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO, FATIMA MARIA VASCONCELOS DO NASCIMENTO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.

Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme petitório nos autos. É o breve relato.

Decido.

A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos do petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Fortaleza, data da assinatura virtual. Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO, em respondência
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106163104
07/10/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106163104
04/10/2024 16:37

Homologada a Transação
02/10/2024 17:52

Conclusos para julgamento
02/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/09/2024 00:49

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
23/08/2024 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
05/08/2024 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 07:31

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 09:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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