25/07/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:08

Juntada de decisão
28/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 08:08

Alterado o assunto processual
28/04/2025 08:08

Alterado o assunto processual
28/04/2025 08:08

Alterado o assunto processual
26/04/2025 02:29

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:29

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:03

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de recurso
09/04/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140672697
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140672697
04/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140672697
23/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 15:38

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/02/2025 15:32

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130466195
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130466194
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130466195
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130466194
13/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130466195
13/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130466194
13/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BEZERRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 106137140
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000545-10.2024.8.06.0107 AUTOR: MARIA LUCIA BEZERRA DA SILVA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E C I S Ã O Torno sem efeito a designação automática de audiência realizada pelo sistema PJE, à fl anterior, visto que a sua designação dependerá de pauta desimpedida pela CEJUSC ou pela Secretaria da Vara.

Processo sujeito ao regramento da Lei 9.099/95.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, a recebo para os devidos fins.

Conforme se depreende das cópias dos documentos pessoais juntados com a petição inicial, percebe-se que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, razão pela qual faz jus à tramitação prioritária, com fundamento no art. 1048, I, do Código de Processo Civil.

Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a prova documental anexada não autoriza um juízo seguro do direito afirmado pela parte requerente, e somente com a resposta da parte contrária, que tem o ônus de apresentar os documentos alusivos à contratação, é que se terá um juízo mais seguro sobre a pretensão autoral.

Cite-se o réu para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser aprazada pela Secretaria de Vara, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Jaguaribe/CE.

Advirta-se que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Acaso o acordo entre as partes reste infrutífero, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. (ENUNCIADO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE, número 8).

De plano, inverto o ônus da prova, seja devido à incidência do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), por versar a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, pessoa física, perante o fornecedor, sociedade empresária; seja, ainda, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, devido à maior facilidade de prova para a parte requerida.

No prazo de defesa, caberá a ré, assim, fazer juntar o instrumento do contrato firmado, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova.

Por oportuno, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Intime-se o Autor por correspondência ou outro meio idôneo para comunicação quanto à data da marcação da audiência ou através do seu advogado, porventura constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE 03 de outubro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106137140
04/10/2024 11:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106137140
04/10/2024 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 08:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
20/09/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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