17/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 04:16

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 04:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2025. Documento: 165389590
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165389590
21/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 3000547-77.2024.8.06.0107 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E S P A C H O Considerando o equívoco no despacho proferido no ID nº 149751711, torno-o sem efeito.

DETERMINO que a Secretaria desta Vara dê imediato cumprimento à decisão exarada no ID nº 135021063, observando-se, precisamente, os itens 2, 2.1 e 2.2 ali determinados.

Intime-se e cumpra-se.

Jaguaribe/CE, 16 de julho de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
18/07/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165389590
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 05:05

Decorrido prazo de SILVIA RENATA PINHEIRO FEITOSA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149751711
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149751711
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO N.º : 3000547-77.2024.8.06.0107 PROMOVENTE: REQUERENTE: RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA PROMOVIDO: REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se houve o pagamento do débito e manifestar-se como entender de direito.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, 08 de abril de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
15/04/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149751711
14/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/02/2025 04:36

Decorrido prazo de SILVIA RENATA PINHEIRO FEITOSA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135021063
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135021063
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000547-77.2024.8.06.0107 AUTOR: RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E C I S Ã O Intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Jaguaribe/CE, 06 de fevereiro de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
11/02/2025 14:20

Decorrido prazo de JANAINA DIAS RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:20

Decorrido prazo de JANAINA DIAS RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135021063
10/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:52

Conclusos para decisão
02/02/2025 21:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:47

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 128088934
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 128088934
23/01/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128088934
19/12/2024 20:39

Homologada a Transação
05/12/2024 00:08

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:06

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
28/11/2024 07:16

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 03:03

Juntada de entregue (ecarta)
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SILVIA RENATA PINHEIRO FEITOSA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115519142
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115519142
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 28/11/2024 11:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
07/11/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115519142
07/11/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 09:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 105717703
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000547-77.2024.8.06.0107 AUTOR: RAIMUNDA NOGUEIRA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL D E C I S Ã O Torno sem efeito a designação automática de audiência realizada pelo sistema PJE, à fl anterior, visto que a sua designação dependerá de pauta desimpedida pela CEJUSC ou pela Secretaria da Vara.

Processo sujeito ao regramento da Lei 9.099/95.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, a recebo para os devidos fins.

Conforme se depreende das cópias dos documentos pessoais juntados com a petição inicial, percebe-se que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, razão pela qual faz jus à tramitação prioritária, com fundamento no art. 1048, I, do Código de Processo Civil.

Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a prova documental anexada não autoriza um juízo seguro do direito afirmado pela parte requerente, e somente com a resposta da parte contrária, que tem o ônus de apresentar os documentos alusivos à contratação, é que se terá um juízo mais seguro sobre a pretensão autoral.

Cite-se o réu para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser aprazada pela Secretaria de Vara, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Jaguaribe/CE.

Advirta-se que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Acaso o acordo entre as partes reste infrutífero, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. (ENUNCIADO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE, número 8).

De plano, inverto o ônus da prova, seja devido à incidência do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), por versar a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, pessoa física, perante o fornecedor, sociedade empresária; seja, ainda, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, devido à maior facilidade de prova para a parte requerida.

No prazo de defesa, caberá a ré, assim, fazer juntar o instrumento do contrato firmado, sob pena de suportar o ônus da não produção da prova.

Por oportuno, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Intime-se o Autor por correspondência ou outro meio idôneo para comunicação quanto à data da marcação da audiência ou através do seu advogado, porventura constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE 26 de setembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105717703
04/10/2024 11:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
04/10/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105717703
04/10/2024 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
22/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 11:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 09:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
22/09/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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