02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 158183743
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 158183743
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158183743
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158183743
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158183743
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158183743
25/06/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:36

Decorrido prazo de DIEGO TORRES SILVEIRA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150070338
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150070338
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150070338
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150070338
02/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150070338
02/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150070338
02/05/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/03/2025 09:34

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138521210
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138521210
12/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138521210
12/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106120741
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0201020-67.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: TEREZA ELAINE FLORENCIO FERREIRA Parte Passiva: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Ressalvo meu entendimento de que a presente demanda configura litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes nesta unidade jurisdicional, negando, sem maior detalhamento, todos os débitos de empréstimo consignado com base apenas em certidão emitida pelo portal online "Meu INSS", o que exigiria do Poder Judiciário a observância da Recomendação n. 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE.

Contudo, diante da posição do TJCE de rejeitar as medidas previstas no referido ato normativo (Apelação Cível - 0200282-79.2024.8.06.0031), torno sem efeito o despacho retro, que determinou a emenda à exordial e recebo a petição inicial, por estar em conformidade com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e por não vislumbrar, no momento, hipótese de improcedência liminar (art. 332, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Por oportuno, tendo em vista que a parte autora é consumidora hipossuficiente, e tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, cuja distribuição dinâmica da prova opera-se ope legis, decreto a inversão do ônus da prova, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demandado a comprovação da regularidade da contratação.

Considerando o perfil da parte demandada, litigante de massa, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a requerida demonstre interesse concreto em sua realização.

Assim sendo, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Por fim, concernente à tutela, conforme dispõe o art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência antecipada somente pode ser deferida se restarem preenchidos os seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano e (3) reversibilidade de seus efeitos.

No caso em exame, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, uma vez que o histórico de empréstimo consignado da parte requerente aponta inúmeros contratos da mesma natureza, celebrados ao longo dos anos com diferentes bancos, não sendo crível que houve falha na prestação do serviço prestado por todas as instituições financeiras.

Concernente ao perigo de dano, para que ocorra, é necessário a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, o que não é o caso deste processo, já que, futuramente, poderá haver a devolução dos valores descontados da aposentadoria da parte reclamante.

Logo, não haverá frustrações atinentes a apreciação ou execução desta demanda.

Ademais, entendo que maior segurança haverá após ser oportunizado o exercício do contraditório pela instituição financeira requerida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial.

Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106120741
04/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106120741
04/10/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 23:40

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/07/2024 09:27

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
05/07/2024 12:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 10:32

Mov. [2] - Conclusão
05/07/2024 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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