TJCE - 0039698-51.2012.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 08:31
Arquivado Definitivamente
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22/11/2024 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 15:54
Juntada de petição
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25/10/2024 12:41
Conclusos para despacho
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25/10/2024 02:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/10/2024 23:59.
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11/10/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106164488
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07/10/2024 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.
Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico, para no prazo comum de 5 dias, se manifestar sobre o integral teor dos ofícios de IDs 106048175/106048177, 106048178/106048180 e 1060481815/106048183, conforme determinação do art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado.
Fortaleza, 3 de outubro de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário -
07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106164488
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04/10/2024 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106164488
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04/10/2024 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:50
Desentranhado o documento
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02/10/2024 10:47
Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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03/09/2024 09:54
Mov. [159] - Conclusão
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03/09/2024 09:53
Mov. [158] - Documento
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03/09/2024 09:52
Mov. [157] - Documento
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03/09/2024 09:52
Mov. [156] - Documento
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03/09/2024 09:51
Mov. [155] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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13/08/2024 16:33
Mov. [154] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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08/08/2024 08:15
Mov. [153] - Encerrar análise
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08/08/2024 08:14
Mov. [152] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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08/08/2024 08:14
Mov. [151] - Desarquivamento
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06/08/2024 15:27
Mov. [150] - Mero expediente | Desarquivem-se os autos. Em seguida, retifiquem-se os oficios de fls. 537/539, 543/545 e 546/548, incluindo-se dados bancarios, apontados na peticao de fls. 568/573, das credoras Maria Alves Ribeiro, Maria Eliete Soares do N
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31/07/2024 17:49
Mov. [149] - Concluso para Despacho
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26/07/2024 08:26
Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02217473-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2024 08:22
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03/07/2024 08:01
Mov. [147] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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03/07/2024 08:01
Mov. [146] - Definitivo
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03/07/2024 08:01
Mov. [145] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2024 08:00
Mov. [144] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2024 08:00
Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2024 08:00
Mov. [142] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2024 08:00
Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
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03/07/2024 07:59
Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
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01/07/2024 17:18
Mov. [139] - Mero expediente | Em face da expedicao da requisicao de precatorio de fls. 563/565, bem como do solicitado pela parte autora no item "II" da peticao de fls. 558/559, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuizo de seu posterior de
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24/06/2024 13:05
Mov. [138] - Desarquivamento
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24/06/2024 13:05
Mov. [137] - Conclusão
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29/05/2024 11:43
Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/05/2024 16:22
Mov. [135] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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30/04/2024 07:19
Mov. [134] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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25/04/2024 15:11
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02017349-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 14:57
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24/04/2024 13:02
Mov. [132] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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19/04/2024 19:31
Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289
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18/04/2024 01:37
Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 20:03
Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/04/2024 20:03
Mov. [128] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/04/2024 20:03
Mov. [127] - Documento Analisado
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17/04/2024 17:55
Mov. [126] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2024 18:13
Mov. [125] - Conclusão
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09/04/2024 18:13
Mov. [124] - Documento
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09/04/2024 18:12
Mov. [123] - Documento
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09/04/2024 18:12
Mov. [122] - Documento
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09/04/2024 18:12
Mov. [121] - Documento
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09/04/2024 18:11
Mov. [120] - Documento
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09/04/2024 18:09
Mov. [119] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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09/04/2024 16:18
Mov. [118] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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21/03/2024 13:42
Mov. [117] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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21/03/2024 13:40
Mov. [116] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
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19/01/2024 16:20
Mov. [115] - Mero expediente | Defiro o pedido de prioridade formulado a fl. 530, por ser a requerente maior de 60 (sessenta) anos, conforme comprova o documento de fl. 531. A Secretaria Judiciaria para cumprir a determinacao de fl. 529.
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18/01/2024 18:08
Mov. [114] - Conclusão
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27/12/2023 12:46
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02524613-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2023 12:31
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26/10/2023 18:22
Mov. [112] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2023 16:08
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02325424-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2023 15:43
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06/09/2023 23:47
Mov. [110] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usu
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25/08/2023 18:46
Mov. [109] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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21/08/2023 20:09
Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
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18/08/2023 11:36
Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2023 07:37
Mov. [106] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/08/2023 07:37
Mov. [105] - Documento Analisado
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11/08/2023 12:54
Mov. [104] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 17:55
Mov. [103] - Conclusão
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26/07/2023 16:36
Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/04/2023 15:55
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01999138-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 15:34
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11/04/2023 19:00
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2023 Data da Publicacao: 12/04/2023 Numero do Diario: 3053
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10/04/2023 11:35
Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2023 06:32
Mov. [98] - Documento Analisado
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03/04/2023 18:16
Mov. [97] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2023 11:08
Mov. [96] - Conclusão
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23/03/2023 09:24
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01952163-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 09:00
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22/02/2023 17:49
Mov. [94] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/02/2023 14:23
Mov. [93] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/02/2023 14:23
Mov. [92] - Documento Analisado
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13/02/2023 16:44
Mov. [91] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Fortaleza, pelo portal eletronico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execucao.
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13/02/2023 14:36
Mov. [90] - Conclusão
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10/01/2023 11:32
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01806229-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2023 11:09
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20/09/2022 09:50
Mov. [88] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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20/09/2022 09:50
Mov. [87] - Definitivo
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15/09/2022 15:39
Mov. [86] - Mero expediente | Tendo em vista a certidao de decurso de prazo de fl. 485, retornem os autos ao arquivo, sem prejuizo de seu posterior desarquivamento no caso de prosseguimento da fase de cumprimento da sentenca.
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15/09/2022 11:52
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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15/09/2022 10:44
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/09/2022 10:44
Mov. [83] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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12/09/2022 14:26
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
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12/09/2022 14:26
Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
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12/09/2022 14:26
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2022 11:28
Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2022 11:28
Mov. [78] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2022 11:28
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2022 11:28
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
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15/06/2022 20:16
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0537/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
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14/06/2022 01:38
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2022 16:46
Mov. [73] - Documento Analisado
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13/06/2022 15:11
Mov. [72] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2022 13:16
Mov. [71] - Conclusão
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13/06/2022 09:39
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02158009-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2022 09:29
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20/05/2022 19:54
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0447/2022 Data da Publicacao: 23/05/2022 Numero do Diario: 2848
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19/05/2022 10:33
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2022 09:55
Mov. [67] - Documento Analisado
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18/05/2022 16:15
Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 14:29
Mov. [65] - Conclusão
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16/05/2022 10:39
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02089060-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2022 10:15
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19/04/2022 09:57
Mov. [63] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/04/2022 14:20
Mov. [62] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/04/2022 14:06
Mov. [61] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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20/02/2021 08:52
Mov. [60] - Certidão emitida
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09/02/2021 09:28
Mov. [59] - Certidão emitida
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09/02/2021 09:28
Mov. [58] - Documento Analisado
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05/02/2021 11:56
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2021 16:56
Mov. [56] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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09/11/2020 17:09
Mov. [55] - Conclusão
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09/11/2020 16:17
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01546907-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/11/2020 15:49
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16/10/2018 11:27
Mov. [53] - Definitivo
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16/10/2018 11:27
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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16/10/2018 11:21
Mov. [51] - Decurso de Prazo
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25/06/2018 10:49
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2018 Data da Disponibilizacao: 21/06/2018 Data da Publicacao: 22/06/2018 Numero do Diario: 1930 Pagina: 294/297
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20/06/2018 10:42
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2018 18:27
Mov. [48] - Mero expediente | Ciente do substabelecimento com reserva de poderes de fl. 177. Procedam-se as retificacoes necessarias na autuacao. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requerido a fl. 176.
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04/07/2017 11:19
Mov. [47] - Conclusão
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23/06/2017 12:40
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10299034-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2017 10:51
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14/06/2017 16:16
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10280079-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2017 10:00
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12/06/2017 11:26
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0143/2017 Data da Disponibilizacao: 09/06/2017 Data da Publicacao: 12/06/2017 Numero do Diario: 1689 Pagina: 422/428
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08/06/2017 11:56
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2017 16:24
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2017 11:39
Mov. [41] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 170
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05/04/2017 15:52
Mov. [40] - Conclusão
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05/04/2017 15:52
Mov. [39] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/01/2017 13:30:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
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22/11/2016 12:50
Mov. [38] - Recurso Eletrônico
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20/11/2016 12:03
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10534923-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/11/2016 21:29
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20/11/2016 11:09
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10534550-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/11/2016 21:13
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11/11/2016 11:49
Mov. [35] - Certidão emitida
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29/09/2016 18:32
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10452083-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/09/2016 11:46
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13/09/2016 09:22
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2016 Data da Disponibilizacao: 12/09/2016 Data da Publicacao: 13/09/2016 Numero do Diario: 1521 Pagina: 334
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09/09/2016 12:37
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2016 08:23
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2016 14:13
Mov. [30] - Decurso de Prazo
-
05/09/2016 10:47
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2016 19:01
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2016 16:53
Mov. [27] - Concluso para Despacho
-
29/07/2016 15:03
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10346528-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/07/2016 11:33
-
14/07/2016 14:13
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0211/2016 Data da Disponibilizacao: 13/07/2016 Data da Publicacao: 14/07/2016 Numero do Diario: 1480 Pagina: 334/341
-
12/07/2016 10:11
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/07/2016 15:59
Mov. [23] - Certidão emitida
-
01/07/2016 17:34
Mov. [22] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2016 14:58
Mov. [21] - Concluso para Despacho
-
13/01/2014 12:00
Mov. [20] - Concluso para Sentença
-
04/12/2013 12:00
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70831981-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/12/2013 16:47
-
20/11/2013 12:00
Mov. [18] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
-
08/11/2013 12:00
Mov. [17] - Decurso de Prazo
-
23/07/2013 12:00
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2013 Data da Disponibilizacao: 23/07/2013 Data da Publicacao: 24/07/2013 Numero do Diario: 766 Pagina: 90
-
22/07/2013 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2013 12:00
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/01/2013 12:00
Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/01/2013 12:00
Mov. [12] - Petição
-
28/12/2012 12:00
Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/01/2013 devido a alteracao da tabela de feriados
-
26/12/2012 12:00
Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/01/2013 devido a alteracao da tabela de feriados
-
12/11/2012 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
-
12/11/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado
-
25/10/2012 12:00
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2012 Data da Disponibilizacao: 25/10/2012 Data da Publicacao: 26/10/2012 Numero do Diario: 590 Pagina: 366
-
24/10/2012 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
-
24/10/2012 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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22/10/2012 12:00
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
22/10/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2012
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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