06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000693-80.2022.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Desistência da ação.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito.

Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 21:37

Extinto o processo por desistência
23/01/2023 09:19

Conclusos para julgamento
23/01/2023 09:18

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2023 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2023 09:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
30/09/2022 13:09

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:58

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 11:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/07/2022 15:13

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 15:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/05/2022 16:33

Juntada de intimação
29/04/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:57

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:08

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 15:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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