17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160491748
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160491748
16/06/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2025 07:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160491748
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160491748
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160491748
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160491748
13/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:30

Nomeado perito
25/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:06

Decorrido prazo de GLAUCIO NEVES PERALTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:06

Decorrido prazo de GLAUCIO NEVES PERALTA em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 10:21

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 15:59

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
02/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106035420
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200144-15.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCA RUFINO MISSIAS Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. e outros DESPACHO Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da autenticidade da assinatura gravada no contrato apresentado na contestação, defiro o pedido formulado pela parte requerente e determino a realização de perícia grafotécnica para avaliação da assinatura contida no contrato acostado ao ID nº 99825077, inclusive com comparação com as que constam no documento de identidade, na procuração e declaração de hipossuficiência apresentadas com a petição inicial, bem como no termo de entrega de documentos e ratificação de poderes (ID 99823601).

Formulo, desde já os seguintes quesitos: A) As assinaturas constantes dos documentos do contrato impugnado nos autos pertencem à parte autora e foram por esta feitas diretamente nos documentos periciados? Para o prosseguimento do feito, devem ser observadas ainda as seguintes determinações: I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento.

II - Promova-se a nomeação de perito habilitado junto ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, regulamentado pela Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do TJCE, para realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide.

III - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC.

IV - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que o mesmo apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC.

V - Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando a instituição financeira requerida ciente de que arcará com os mesmos, nos termos do entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo, na qual foi fixada a seguinte tese "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" e assentou que, em casos tais, "o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial" (Tema Repetitivo 1061) (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

VI - Caso o(a) perito(a) entenda necessária a coleta dos padrões caligráficos/digital, deverá designar dia, hora e local para o ato, que deve ser aprazado com antecedência de 20 (vinte) dias e previamente comunicado a este Juízo para possibilitar a intimação das partes.

Advirta-se à parte autora que, em caso de não comparecimento sem justificativa, ficará prejudicada a perícia e implicará em ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a conta da data da coleta das assinaturas.

VII - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106035420
07/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106035420
07/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 21:50

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
13/08/2024 09:39

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01803543-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/08/2024 09:05
04/07/2024 16:27

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/06/2024 11:24

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01802200-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/06/2024 10:56
31/05/2024 00:27

Mov. [21] - Certidão emitida
31/05/2024 00:27

Mov. [20] - Certidão emitida
20/05/2024 15:13

Mov. [19] - Certidão emitida
20/05/2024 15:11

Mov. [18] - Certidão emitida
07/05/2024 14:09

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2024 13:11

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01800817-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/04/2024 11:26
03/04/2024 02:38

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
15/03/2024 14:09

Mov. [14] - Concluso para Despacho
15/03/2024 00:46

Mov. [13] - Certidão emitida
14/03/2024 20:07

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WAST.24.01800514-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/03/2024 18:57
05/03/2024 22:40

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260
04/03/2024 14:04

Mov. [10] - Certidão emitida
04/03/2024 12:08

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 09:58

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 19:48

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
22/02/2024 12:54

Mov. [6] - Concluso para Despacho
22/02/2024 08:42

Mov. [5] - Documento
21/02/2024 12:06

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 23:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 09:30

Mov. [2] - Conclusão
15/02/2024 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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