30/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
28/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:05

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ANDRESSA KARINE COSTA MOURA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24806623
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24806623
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000729-39.2024.8.06.0115 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE RECORRENTE: NADJA MARIA CHAVES RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA.

ART. 75 DA LEI 109/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Demanda (ID. 19665418): A parte autora, em síntese, afirma que recebeu valores a menor da ré em razão de cálculo equivocado no que diz respeito às contribuições realizadas à previdência privada.

Requereu o pagamento de danos materiais correspondentes ao valor residual de 61,20% não pago a título de resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar pela participante, qual seja, R$5.688,70, com as devidas correções, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Contestação (ID. 19665430): O promovido defendeu a legitimidade da retenção de 61,2% dos valores vertidos pela parte autora, argumentando que a medida está prevista na Lei Complementar 109/2001 e no regulamento do plano, além de ter sido implementada por decisão do Conselho Deliberativo, não havendo, portanto, ato ilícito a ser indenizável.

Sentença (ID. 19665449): Julgou improcedentes os pedidos da parte autora, pelo reconhecimento da prescrição.

Recurso Inominado (ID. 19665455): A parte recorrente pugnou pela reforma da sentença no sentido de para afastar a prescrição indevidamente aplicada ao caso com a concessão integral dos pedidos formulados na peça inicial.

Contrarrazões não ofertadas. É o relatório.

Passo ao voto. Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade.

Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça.

Legitimidade e interesse presentes.

Na espécie, cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência de prescrição em relação ao pedido de resgate de valores de contribuição vertidas para o plano de previdência privada complementar, defendendo a parte autora a existência de retenção indevida. No entanto, compulsando detidamente os autos, percebe-se que a pretensão autoral quanto resgate dos valores residuais das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar encontra-se prescrita, uma vez que ao analisar o extrato apresentado pela parte autora, percebe-se esta recebeu o crédito relativo ao resgate dos valores em 24/02/2017 (id. 19665432), ao passo que somente ingressou com a ação em 25/09/2024, já tendo transcorrido período muito superior a 5 (cinco) anos desde a parte autora recorrente recebeu a menor as contribuições que foram pagas, concluindo-se que realmente incidiu a prescrição quinquenal sobre a pretensão autoral, nos termos do art. 75, da Lei Complementar nº 109/2001, in verbis: Art. 75- Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.

Ademais, a jurisprudência se mostra nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

PLEITO DE REVERSÃO DA QUOTAPARTE DA PENSÃO DESTINADA AOS FILHOS À COBENEFICIÁRIA SUPÉRSTITE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

RECURSO DA AUTORA.

REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À PROLE DA PROMOVENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2005.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002081720218060013, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Desta feita, não merece qualquer reforma a sentença proferida pelo juízo de origem, a qual mantenho em sua integralidade, por próprios fundamentos.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença -vergastada.

Custas e honorários ad-vocatícios pelo recorrente -vencido, estes últimos no percentual de 20% (-vinte por cento) sobre o -valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo, porém, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Ci-vil. É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR A1/A2
01/07/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24806623
27/06/2025 15:26

Conhecido o recurso de NADJA MARIA CHAVES - CPF: *28.***.*79-15 (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2025 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/06/2025 09:21

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22919172
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 22919172
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22919172
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22919172
11/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 18/06/25, finalizando em 25/06/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Expedientes necessários. Fortaleza, data de registro no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator
10/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22919172
10/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22919172
09/06/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/04/2025 10:48

Recebidos os autos
22/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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