21/03/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/03/2023 23:28

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:27

Decorrido prazo de ANTONIO NIVANDO FREITAS MARTINS em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:52

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FRANCISCA DAS CHAGAS NORBERTO e BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

A parte autora pediu desistência da ação (ID 55165361).

Instado a se manifestar, o demandado não concordou com o pedido de desistência e requereu o julgamento de improcedência do pedido (ID 55234439).

Com efeito, a desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020.

O Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".

No que diz respeito às exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existem elementos nos autos que comprovem a configuração de alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não está evidenciado no caso concreto.

Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
22/02/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 18:00

Extinto o processo por desistência
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 15:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência de ID de n. 55165361 - Pedido de Extinção do Processo (Peticao).

Santa Quitéria/CE, 13/02/2023.

SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid.

Judiciária
13/02/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: Cumpra-se os exatos termos da decisão de id. 28003409, e Intimem-se as partes deste despacho, oportunizando-lhes a especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias.

As partes devem ser advertidas de que a ausência de indicação de forma fundamentada, com justificação de sua necessidade, poderá importar no julgamento antecipado do mérito.

No mesmo prazo, o autor deve se manifestar de forma específica sobre o contrato e o TED apresentados pelo Promovido, sob consequência de incorrer em litigância de má-fé.

S.Q, 31/01/2023.

SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid.

Judiciária
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
31/08/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:32

Conclusos para despacho
15/01/2022 08:18

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/07/2021 14:56

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2021 11:42

Mov. [59] - Concluso para Despacho
05/02/2021 10:32

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2020 09:51

Mov. [57] - Conclusão
24/10/2020 09:51

Mov. [56] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [55] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [54] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [53] - Petição
24/10/2020 09:51

Mov. [52] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [51] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [50] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [49] - Documento
24/10/2020 09:51

Mov. [48] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [47] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [46] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [45] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [44] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [43] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [42] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [41] - Petição
24/10/2020 09:50

Mov. [40] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
24/10/2020 09:50

Mov. [38] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [37] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [36] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [35] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [34] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [33] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [32] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [31] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [30] - Documento
24/10/2020 09:50

Mov. [29] - Documento
06/10/2020 15:16

Mov. [28] - Remessa: REMESSA PARA ADIGITALIZAÇÃO LOTE 32
18/09/2020 11:24

Mov. [27] - Mero expediente: Visto em inspeção anual. Retornem os autos à conclusão.
19/11/2019 00:40

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 2113
19/11/2019 00:28

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 1987
09/05/2019 12:15

Mov. [24] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
09/05/2019 12:06

Mov. [23] - Documento: PETIÇÃO
09/05/2019 12:03

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Hidrolândia
09/05/2019 12:03

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
10/04/2019 15:57

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado
10/04/2019 15:57

Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Nivando Freitas Martins
08/04/2019 08:54

Mov. [18] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 10:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2019 09:16

Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2019 15:30

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. *
19/10/2018 16:33

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sérgio da Nobrega Farias
19/10/2018 11:00

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
01/10/2018 09:42

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
01/10/2018 09:38

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/DIA 13 de setembro de 2018
12/09/2018 09:12

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0101/2018 Teor do ato: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/10/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA Advogados(s): Antonio Nivando F
12/09/2018 08:14

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/10/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
21/06/2018 08:30

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/10/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
14/05/2018 17:30

Mov. [7] - Antecipação de tutela: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DA PARTE: JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 12:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 12:23

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:12

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:12

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 11:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA
16/02/2018 10:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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