21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169570417
20/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169570417
20/08/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0122820-15.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SENA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, transitado em julgado (65556975).

Devidamente intimado, o requerido/executado não impugnou o valor requerido.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 65556788, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.221,70 (mil e duzentos e vinte e um reais e setenta centavos), corresponde ao crédito da causídica REGINA CÉLY DE FREITAS MONTEIRO, referente aos 10% (dez por cento) de honorários contratuais.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 14, VIII e IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento aos executados diretamente nas contas apresentadas pelos exequentes, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, previstos na Resolução susomencionada.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte dos exequentes, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a ROPV. À Secretaria Judiciária.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
19/08/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169570417
19/08/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 10:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154547717
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154547717
15/05/2025 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 - GAB11VFP).

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que o Ofício Precatório de ID.154547702, foram devidamente expedidos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assim, considerando que o precatório fora expedido e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
14/05/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154547717
14/05/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 15:19

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:35

Decorrido prazo de REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:33

Decorrido prazo de REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132257407
13/01/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132257407
13/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:30

Decorrido prazo de REGINA CELY DE FREITAS MONTEIRO em 22/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106131772
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106131772
04/10/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131772
04/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2024 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SENA em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:52

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/05/2023 11:01

Mov. [70] - Conclusão
15/09/2022 07:32

Mov. [69] - Concluso para Despacho
25/08/2022 09:41

Mov. [68] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/08/2022 09:41

Mov. [67] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
25/08/2022 09:40

Mov. [66] - Documento
25/08/2022 09:40

Mov. [65] - Documento
28/07/2022 11:11

Mov. [64] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
28/07/2022 11:08

Mov. [63] - Documento Analisado
27/07/2022 19:03

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 10:00

Mov. [61] - Conclusão
27/01/2022 21:23

Mov. [60] - Encerrar análise
27/01/2022 21:17

Mov. [59] - Encerrar análise
09/09/2021 22:33

Mov. [58] - Encerrar análise
09/09/2021 22:31

Mov. [57] - Encerrar análise
17/08/2021 06:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho
09/08/2021 18:33

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02232654-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/08/2021 18:05
03/08/2021 01:35

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0295/2021Data da Publicacao: 03/08/2021Numero do Diario: 2665
30/07/2021 11:48

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0295/2021Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID-19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 182/185, no prazo de 05(cinco) dias. A Secret
30/07/2021 09:28

Mov. [52] - Documento Analisado
29/07/2021 19:53

Mov. [51] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razao da pandemia da COVID-19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a peticao de fls. 182/185, no prazo de 05(cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.
26/07/2021 17:00

Mov. [50] - Concluso para Despacho
26/07/2021 12:18

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02203324-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/07/2021 11:50
15/07/2021 11:10

Mov. [48] - Certidão emitida
02/07/2021 20:36

Mov. [47] - Certidão emitida
02/07/2021 19:22

Mov. [46] - Documento Analisado
02/07/2021 17:42

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2021 15:46

Mov. [44] - Conclusão
25/06/2021 15:18

Mov. [43] - Concluso para Despacho
24/06/2021 23:12

Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02140184-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 24/06/2021 23:07
19/06/2021 00:23

Mov. [41] - Certidão emitida
10/06/2021 02:04

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0220/2021Data da Publicacao: 10/06/2021Numero do Diario: 2627
08/06/2021 02:01

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 00:00

Mov. [38] - Certidão emitida
08/06/2021 00:00

Mov. [37] - Documento Analisado
05/06/2021 01:48

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2021 07:54

Mov. [35] - Conclusão
21/05/2021 07:54

Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
21/05/2021 07:53

Mov. [33] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/03/2021 16:39:03Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Embargos de Declaracao nao acolhidos conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relatora: MONICA LIMA CHAVES
22/07/2019 12:34

Mov. [32] - Recurso Eletrônico
22/07/2019 12:33

Mov. [31] - Certidão emitida
02/07/2019 16:14

Mov. [30] - Mero expediente: R.H. Contra a sentenca, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentacao das contrarrazoes, encaminhem-se os autos a Turma Recursal a quem compete o Juizo de admissibilidade. (Mandado de Seguranca n 0010301-37.
01/07/2019 09:46

Mov. [29] - Concluso para Despacho
30/06/2019 16:20

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01373606-8Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 30/06/2019 15:46
21/06/2019 09:33

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0608/2019Data da Disponibilizacao: 19/06/2019Data da Publicacao: 21/06/2019Numero do Diario: 2164Pagina: 546/551
18/06/2019 07:46

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2019 18:04

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2019 09:40

Mov. [24] - Concluso para Despacho
10/06/2019 08:39

Mov. [23] - Certidão emitida
07/06/2019 16:54

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01328340-3Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 07/06/2019 14:32
01/06/2019 09:46

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0551/2019Data da Disponibilizacao: 31/05/2019Data da Publicacao: 03/06/2019Numero do Diario: 2151Pagina: 452/454
30/05/2019 13:18

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 12:41

Mov. [19] - Certidão emitida
30/05/2019 09:53

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2019 10:26

Mov. [17] - Concluso para Sentença
21/05/2019 09:44

Mov. [16] - Concluso para Despacho
20/05/2019 23:22

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01282860-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 20/05/2019 23:01
15/05/2019 11:53

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0473/2019Data da Disponibilizacao: 10/05/2019Data da Publicacao: 13/05/2019Numero do Diario: 2136Pagina: 557
09/05/2019 08:01

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2019 10:56

Mov. [12] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assin
08/05/2019 10:11

Mov. [11] - Concluso para Despacho
08/05/2019 10:01

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01253901-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 08/05/2019 09:44
05/05/2019 08:27

Mov. [9] - Certidão emitida
25/04/2019 09:15

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0411/2019Data da Disponibilizacao: 24/04/2019Data da Publicacao: 25/04/2019Numero do Diario: 2125Pagina: 680/683
23/04/2019 16:14

Mov. [7] - Certidão emitida
23/04/2019 10:00

Mov. [6] - Expedição de Carta
23/04/2019 08:24

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2019 15:02

Mov. [4] - Certidão emitida
11/04/2019 09:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 10:42

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/04/2019 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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