12/12/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:21

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:30

Decorrido prazo de AMILTON MOREIRA SIMAO em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106132170
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0110500-30.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Energia Elétrica, Exclusão - ICMS] AUTOR: JOSE NONATO DE SOUSA ESTADO DO CEARA e outros Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição de Indébito proposta por JOSÉ NONATO DE SOUSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.

Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora a ENEL - Nº do cliente: 4024143.

Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria.

Instrui a inicial com documentos (id. 37754453 - 37754466). É o que basta relatar.

DECIDO.

Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente).

No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia.

Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017.

Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 332 do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais.

Ausente de condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106132170
04/10/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106132170
04/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2022 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 22:15

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/10/2021 11:09

Mov. [19] - Certidão emitida
13/10/2021 11:17

Mov. [18] - Mero expediente: Providencie-se, neste feito, a atualização do cadastro das partes e dos representantes legais destas, conforme renúncia de mandato de págs. 66, com a devida certificação nos autos, nos termos da Portaria 1.44/2019/PRESTJCE, di
07/10/2021 16:40

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02358704-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 07/10/2021 16:02
25/10/2019 17:14

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
06/09/2019 10:30

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01526508-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/09/2019 10:20
03/09/2019 15:47

Mov. [14] - Decurso de Prazo
22/05/2019 08:51

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2143 Página: 473/474
20/05/2019 08:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2019 18:06

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 17/05/2019 através da guia nº 001.1063231-05 no valor de 306,04
15/05/2019 17:24

Mov. [10] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2019 10:01

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2019 18:20

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1063231-05 - Custas Iniciais
26/02/2019 13:37

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
26/02/2019 13:37

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
21/02/2019 14:31

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
21/02/2019 14:31

Mov. [4] - Certidão emitida
21/02/2019 13:58

Mov. [3] - Incompetência: Sendo esta a situação dos autos, declaro-me incompetente para o julgamento do feito e determino sejam o processo encaminhado para o Serviço de Redistribuição para as providências cabíveis. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2019. J
18/02/2019 09:12

Mov. [2] - Conclusão
18/02/2019 09:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001063-62.2022.8.06.0012

Papex Reciclaveis Plasticos LTDA

Forte Pisos Materiais de Construcoes Ltd...

Advogado: Sergio Quezado Gurgel e Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0201047-27.2024.8.06.0071

Hercules Comercio de Alimentos LTDA

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Pedro Geraldo Dantas Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0111822-22.2018.8.06.0001

Claudio Onorio Avelino

Estado do Ceara

Advogado: Victor Coelho Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2018 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000253-28.2024.8.06.0300

Francisco das Chagas Braga Vieira

Enel

Advogado: Girlene Cavalcante dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 3000253-28.2024.8.06.0300

Francisco das Chagas Braga Vieira

Enel

Advogado: Girlene Cavalcante dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 13:35

Exibir Processo