22/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 15:13

Alterado o assunto processual
19/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 14/11/2024. Documento: 124650501
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124650501
12/11/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124650501
12/11/2024 09:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:01

Juntada de Certidão
24/10/2024 01:36

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:21

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106317697
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Processo: 3000825-78.2024.8.06.0010 AUTOR: CLAUDIA KELLY DOS SANTOS MORAIS REU: B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Cláudia Kelly dos Santos Morais em face de B2X Care Serviços Tecnológicos Ltda.

A parte autora alega que adquiriu um aparelho de telefonia móvel da marca Samsung, o qual apresentou defeitos.

Após tentativa de conserto por meio da empresa ré, autorizada da fabricante, foi informada de que o aparelho foi recolhido sem sua autorização e, até a presente data, não foi devolvido.

A parte ré, em contestação, alegou preliminares de incompetência do Juizado Especial, além de argumentar que o bem foi deixado para conserto em 13 de abril de 2021 e que a autora apenas tentou retirá-lo após o prazo estipulado contratualmente.

Alegou ainda que, em razão desse descumprimento, o aparelho foi descartado, conforme estabelecido na cláusula 4.3 do contrato assinado pela autora.

A audiência de conciliação foi realizada, porém sem êxito na composição amigável. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte ré trouxe preliminares de incompetência do Juizado Especial e de falta de interesse processual.

No que concerne à preliminar de incompetência do Juizado Especial, tal alegação não merece prosperar, pois o valor da causa está devidamente dentro do limite de alçada previsto pela Lei n.º 9.099/95, não havendo qualquer complexidade que justifique o deslocamento da competência.

Nos termos da contestação apresentada, a ré trouxe como argumento central a existência da cláusula 4.3 do contrato firmado entre as partes, a qual estipula prazo para a retirada do bem, e que, ultrapassado esse período, o aparelho poderia ser descartado.

Analisando o contrato anexado aos autos, verifico que tal cláusula é expressa quanto ao prazo de 120 (cento e vinte) dias para a retirada do aparelho após a conclusão do serviço, estando a parte autora ciente, uma vez que assinou o referido contrato.

Por fim, quanto à alegação de paradeiro do aparelho celular, verifico que a autora, após ter deixado o aparelho no posto autorizado para análise, foi informada sobre o uso em desacordo com o manual em 20/06/2021.

Naquela época, a autora foi devidamente notificada sobre a necessidade de retirar o seu aparelho do posto autorizado sob pena de descarte, conforme termo de ordem de serviço assinado pela própria.

Ainda assim, quedou-se inerte.

Tanto é verdade que, desde a finalização do atendimento em 20/06/2021 até a data do descarte do aparelho em 19/10/2021, o bem ficou mais de 120 dias no estabelecimento autorizado, ultrapassando o prazo previsto na cláusula 4.3 do Termo da Ordem de Serviço assinado pela própria parte autora.

A parte autora teve ciência da cláusula 4.3, que estipulava o prazo de 120 dias para a retirada do aparelho, e, mesmo assim, ultrapassou o período sem buscar a devolução do bem.

Dessa forma, a responsabilidade pela não devolução do aparelho recai sobre a parte autora, que não cumpriu com a sua obrigação contratual de retirada no prazo determinado.

Diante disso, não há que se falar em responsabilidade da parte ré ou em falha na prestação de serviços, uma vez que a conduta está amparada pela cláusula contratual devidamente pactuada entre as partes.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cláudia Kelly dos Santos Morais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza, data digital. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106317697
07/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106317697
07/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:19

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 09:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/08/2024 15:47

Conclusos para julgamento
30/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:39

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 09:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2024 20:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2024 16:01

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024 10:48

Juntada de Petição de ciência
05/07/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
15/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
27/05/2024 03:28

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 09:28

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 18:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:47

Juntada de Petição de ciência
29/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:33

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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