14/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:03

Processo Reativado
17/03/2025 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127990002
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127990002
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127990002
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127990002
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127990002
14/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127990002
14/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127990002
14/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127990002
19/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:52

Expedição de Alvará.
11/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:32

Juntada de resposta
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:32

Decorrido prazo de NATANAEL GUIMARAES DOS ANJOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:32

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:32

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105569579
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000385-37.2019.8.06.0017 EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICO EXECUTADO: JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Referindo-me à petição de ID. 105510282, assevero o seguinte: Não há que se falar em má-fé do condomínio exequente, até prova em contrário, visto que as informações prestadas pelo IBGE nos autos não coincidem com aquelas repassadas a ele por este juízo para fins de depósito dos valores devidamente descontados dos proventos do Sr.

José Airton.

Em Id. 59976961 foram informados os dados bancários para depósito dos descontos, igualmente informado no ofício enviado (Id. 60828875).

Ocorre que, na informação prestada pelo IBGE (Id. 86487410) os dados bancários de transferência não coincidem com os informados por este juízo.

Ademais, como já referido em decisão anterior, quando enviado oficio ao IBGE, não foi considerado o valor informado pela parte exequente em Id. 57175503, apenas o valor inicial da execução.

Destaco outro ponto acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente em Id. 57175503, visto que em tal manifestação, a parte discrimina os valores da seguinte forma: Valor principal da dívida: R$ 41.102,34; Multa do artigo 523, §1º, CPC: R$ 4.110,23; Honorários de advogado, 10%: R$ 4.110,23; Multa prevista na Convenção Condominial: R$ 4.110,23 No entanto, não são devidos honorários previstos no art. 523 do CPC, tampouco os honorários citados na convenção condominial, uma vez que aqueles não se aplicam ao juizado especial (Lei 9099/95, art. 55) e estes não possuem percentual fixado na referida convenção, conforme entendimento jurisprudencial.

Ante o exposto, oficie-se ao IBGE, novamente, para, no prazo de 15 dias, prestar informações a fim de identificar a conta e seu beneficiário, em que os depósitos foram realizados.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias, requerendo o que entenderem de direito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105569579
04/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105569579
04/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:39

Juntada de Ofício
03/10/2024 14:20

Expedição de Ofício.
25/09/2024 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 13:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:44

Juntada de documento de comprovação
06/09/2024 00:59

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 05/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:41

Expedição de Ofício.
06/08/2024 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:24

Conclusos para despacho
25/05/2024 14:32

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:57

Expedição de Ofício.
26/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 03:14

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:13

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 23/01/2024 23:59.
22/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72926961
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72926961
04/12/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72926961
01/12/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:59

Juntada de mandado
21/11/2023 10:48

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:47

Juntada de documento de comprovação
19/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:44

Expedição de Ofício.
15/06/2023 04:53

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:53

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:14

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2023 13:39

Juntada de resposta
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
26/03/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:17

Juntada de Ofício
14/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:00

Expedição de Ofício.
07/03/2023 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:33

Juntada de mandado
13/02/2023 15:34

Expedição de Alvará.
10/02/2023 13:03

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 14:26

Expedido alvará de levantamento
15/12/2022 13:45

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:10

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:36

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:25

Juntada de documento de comprovação
06/12/2022 09:11

Expedição de Ofício.
29/11/2022 15:57

Expedição de Ofício.
23/11/2022 01:23

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:23

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:23

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2022 10:53

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2022 14:42

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:26

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:52

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 14:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/10/2022 09:29

Juntada de Petição de resposta
19/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2022 16:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
25/06/2022 00:42

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 24/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 01:04

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 16/06/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de CHRISLAYNNE NARA SILVA DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 27/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
25/05/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:10

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/03/2022 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2022 12:33

Conclusos para despacho
01/02/2022 12:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/06/2020 14:36

Conclusos para decisão
17/06/2020 19:03

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2020 00:32

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:07

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:07

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:07

Decorrido prazo de JOSE HELENO LOPES VIANA em 10/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2020 23:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/05/2020 02:33

Juntada de Certidão
27/04/2020 11:45

Conclusos para decisão
22/04/2020 17:45

Juntada de Petição de recurso
04/03/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2020 10:39

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2020 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/02/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 00:10

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:27

Juntada de Certidão
20/01/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:59

Audiência Conciliação designada para 17/02/2020 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/01/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 14:32

Conclusos para despacho
08/01/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 16:12

Outras Decisões
10/12/2019 11:21

Conclusos para decisão
09/12/2019 17:36

Conclusos para despacho
09/12/2019 17:22

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 10:37

Outras Decisões
20/11/2019 11:34

Conclusos para decisão
20/11/2019 11:33

Movimentação invalidada
02/11/2019 00:35

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 01/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 00:31

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS DE OLIVEIRA em 24/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:46

Decorrido prazo de DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES em 28/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:38

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 25/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 14:58

Conclusos para decisão
30/10/2019 12:42

Conclusos para despacho
18/10/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 22:08

Juntada de Petição de resposta
13/10/2019 16:39

Decorrido prazo de THIARA BARBOSA GABRIEL em 19/08/2019 23:59:59.
08/10/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:01

Outras Decisões
02/10/2019 17:52

Conclusos para decisão
30/09/2019 16:17

Conclusos para despacho
30/09/2019 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
24/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 09:15

Conclusos para decisão
18/09/2019 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:27

Conclusos para despacho
16/09/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2019 09:22

Outras Decisões
23/08/2019 12:12

Conclusos para decisão
23/08/2019 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:54

Juntada de Certidão
23/08/2019 11:38

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 13:11

Outras Decisões
19/08/2019 15:42

Conclusos para decisão
19/08/2019 14:59

Conclusos para decisão
19/08/2019 14:26

Conclusos para despacho
17/08/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 11:03

Juntada de documento de comprovação
24/07/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 08:55

Juntada de Certidão
28/06/2019 14:27

Conclusos para despacho
28/06/2019 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2019 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2019 09:03

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 12:04

Conclusos para despacho
24/06/2019 12:03

Juntada de Certidão
21/06/2019 14:37

Juntada de documento de comprovação
13/05/2019 11:35

Expedição de Citação.
13/05/2019 11:29

Expedição de Citação.
08/05/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:42

Conclusos para despacho
06/05/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 11:13

Juntada de Certidão
26/04/2019 11:12

Juntada de documento de comprovação
10/04/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 17:13

Expedição de Citação.
05/04/2019 23:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
05/04/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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