24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3004788-11.2024.8.06.0167 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação, CONCURSO DE INGRESSO] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: JAMILE LOURDES FERREIRA TAJRA Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação que transfere a este Tribunal o conhecimento sobre a ação ajuizada pela Jamille Lourdes Ferreira Tajra em face da Universidade Estadual do Vale do Acaraú - UVA, visando à condenação da instituição de ensino à obrigação de rever sua nota de prova de títulos do concurso público para Professora Efetiva de Ciências Sociais regido pelo Edital nº 09/2022, ao argumento de que deixaram de ser contabilizados títulos que preenchem os requisitos do edital para pontuação.

A parte autora apelou da sentença que julgou procedente apenas parte do seu pedido.

Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo da sentença desfavorável ao seu pedido.

A parte apelante não trouxe nenhum argumento específico que rebata o fundamento da decisão e justifique a atribuição dos pontos não reconhecidos pela sentença, quais sejam, aqueles referentes aos títulos que datam do ano de 2021/2022,'Bolsas de Pesquisa financiadas por Órgão de Fomento (item' 3.9) e 'Projeto de Pesquisa Aprovado por Órgão de Fomento' (item 3.10).

Assim, com base no art. 932, III, do CPC, acolho a preliminar da Procuradoria de Justiça de inadmissibilidade recursal e deixo de conhecer da apelação, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Expedientes necessários.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 11:59

Alterado o assunto processual
24/04/2025 11:59

Alterado o assunto processual
24/04/2025 11:59

Alterado o assunto processual
24/04/2025 11:59

Alterado o assunto processual
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 03/04/2025 23:59.
25/02/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134498582
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134498582
03/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134498582
03/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:12

Decorrido prazo de Izabelle em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU em 28/01/2025 23:59.
27/12/2024 16:40

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 02:26

Decorrido prazo de WELLINGTON AGUIAR PONTE FILHO em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:07

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 12:04

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 02:29

Decorrido prazo de PRESIDENTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Izabelle em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 09:19

Juntada de Petição de diligência
09/11/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115257190
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004788-11.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação, CONCURSO DE INGRESSO] Requerente: JAMILE LOURDES FERREIRA TAJRA Vistos nesta data.

Considerando o peticionamento de ID 109529261 vislumbro que, na realidade, as partes promovidas não foram intimadas de forma regular para o cumprimento da liminar, tampouco houve a citação válida de ambas, motivo pelo qual determino o fiel cumprimento da mencionada decisão em seus ulteriores termos pela secretaria de Vara.

Frise-se que a ação foi intentada em desfavor da Reitora Izabelle MontAlverne Napoleão Albuquerque como representante da Universidade Estadual Vale do Acaraú, além do Presidente da Comissão Executiva de Processos Seletivos - CEPS/UVA, também em atividade vinculada a Universidade Estadual Vale do Acaraú.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115257190
05/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3004788-11.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação, CONCURSO DE INGRESSO] Requerente: JAMILE LOURDES FERREIRA TAJRA Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos: I) Juntar o documento de comprovação (solicitação via e-mail e resposta) de que os títulos do Grupo III dos anos de 2017, de 2021 e de 2022 não foram computados na fase de avaliação de títulos.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Com o retorno, sejam os autos conclusos para a fila "Decisão de Urgência" para análise do pedido de tutela.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
07/10/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106338654
07/10/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105750479
01/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105750479
30/09/2024 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105750479
28/09/2024 16:15

Declarada incompetência
25/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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