26/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
26/03/2025 11:19

Juntada de certidão
24/03/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/02/2025 09:32

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES PINTO em 10/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 10/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 11/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:46

Juntada de certidão
21/01/2025 17:44

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 16:29

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16634436
17/01/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 07:58

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16634436
18/12/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16634436
12/12/2024 05:05

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 14:56

Juntada de certidão
15/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/10/2024. Documento: 14734209
07/10/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004104-02.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE RECORRIDO: ANTONIO MENDES PINTO ASSUNTO: AIT DESPACHO O recurso interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 30/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6686095) e o recurso protocolado no dia 09/09/2024 (ID. 14646927), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 14734209
04/10/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14734209
04/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 18:42

Recebidos os autos
22/09/2024 18:42

Conclusos para despacho
22/09/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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