17/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 12:50

Alterado o assunto processual
17/12/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/12/2024. Documento: 129749285
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129749285
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028296-96.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: KARINA MARIA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 129748425), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/12/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129749285
11/12/2024 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 128038708
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128038708
04/12/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128038708
04/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024. Documento: 112517652
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112517652
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028296-96.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: KARINA MARIA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/10/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517652
29/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
28/10/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106123995
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028296-96.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: KARINA MARIA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Compulsando os presentes autos, constato a presença de irregularidades que devem ser sanadas a fim de evitar prejuízos à análise da ação, não estando, portanto, em conformidade com os arts. 319 inciso VI e 320 do CPC/15 - Código de Processo Civil, uma vez que a parte NÃO juntou documentos idôneos que comprovem o alegado, sem sequer juntar as fichas financeiras dos anos que pleiteia a diferença apontada na inicial, devendo a parte autora colacionar aos autos a documentação necessária à propositura da ação, afim de garantir a verossimilhança do alegado em sede de exordial.

O CPC/15 adverte em seus arts. 319 e 320 que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, azo pelo qual determino que a parte autora proceda à juntada dos documentos retro referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106123995
07/10/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123995
04/10/2024 11:38

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
02/10/2024 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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