TJCE - 0200393-79.2023.8.06.0134
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Novo Oriente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 14:53
Arquivado Definitivamente
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25/11/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 18:02
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 09:34
Juntada de Certidão
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07/11/2024 01:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2024 23:59.
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06/11/2024 18:30
Expedição de Ofício.
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06/11/2024 18:27
Expedição de Mandado.
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05/11/2024 08:56
Juntada de Certidão
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05/11/2024 08:56
Transitado em Julgado em 09/10/2024
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09/10/2024 14:50
Juntada de Petição de ciência
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09/10/2024 12:55
Juntada de Petição de petição
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08/10/2024 00:00
Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106019948
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE Proc nº 0200393-79.2023.8.06.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ANTONIO MARTINS GONÇALVES, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Alega que houve erro na grafia do seu nome, de sua genitora e de sua avó no registro civil do nascimento, esclarecendo que seu nome correto é (i) ANTONIO MARTINS GONÇALVES (ID 102924005), e não ANTONIO MATIAS GONÇALVES; (ii) de sua mãe MARIA HELENA FERREIRA MARTINS (ID 104057091), e não MARIA MARTINS FERREIRA; (iii) e de sua avó OCIRENE MARTINS VIEIRA (ID 102924006), e não OZÉNERE MARTINS VIEIRA. É o que importa relatar.
Passo a decidir. De início, cumpre registrar que a ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no foro do domicílio do autor (art. 46, Lei nº 6.015/73), quanto no do cartório onde lavrado o assento, nos termos do artigo 109, §5º, do mesmo diploma legal.
A escolha é faculdade da parte.
Assim, este juízo é competente para o julgamento do feito. A prova documental juntada aos autos demonstra que a retificação merece ser deferida, não havendo impugnação ou necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 109, §2º, da Lei nº 6.015/73. Dessa forma, considerando os fatos supracitados, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do registro civil de nascimento da parte autora, devendo constar o seu nome como ANTONIO MARTINS GONÇALVES, de sua genitora MARIA HELENA FERREIRA MARTINS, e de sua avó OCIRENE MARTINS VIEIRA, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se a parte autora e o Ministério Público. Transitada em julgado e nada mais havendo, expeça-se mandado de retificação e ofício ao cartório de registro civil competente (ID 102923984), ficando a parte autora isenta de custas haja vista a gratuidade de justiça concedida. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto -
07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106019948
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05/10/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106019948
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05/10/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2024 16:44
Julgado procedente o pedido
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05/09/2024 15:22
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 00:26
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/08/2024 23:02
Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/08/2024 02:34
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
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07/08/2024 03:12
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2024 14:51
Mov. [30] - Certidão emitida
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25/06/2024 06:13
Mov. [29] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2024 09:33
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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14/03/2024 15:26
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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13/03/2024 17:48
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01300320-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/03/2024 17:13
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02/03/2024 00:41
Mov. [25] - Certidão emitida
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02/03/2024 00:41
Mov. [24] - Certidão emitida
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26/02/2024 10:28
Mov. [23] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Ciência da Sentença
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20/02/2024 15:49
Mov. [22] - Certidão emitida
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20/02/2024 14:44
Mov. [21] - Certidão emitida
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20/02/2024 14:44
Mov. [20] - Certidão emitida
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20/02/2024 10:36
Mov. [19] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2024 10:10
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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15/01/2024 17:53
Mov. [17] - Certidão emitida
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15/01/2024 17:52
Mov. [16] - Documento
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12/01/2024 17:31
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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12/01/2024 17:30
Mov. [14] - Certidão emitida
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12/01/2024 17:29
Mov. [13] - Documento
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12/01/2024 17:29
Mov. [12] - Ofício
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10/01/2024 17:53
Mov. [11] - Certidão emitida
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10/01/2024 17:53
Mov. [10] - Documento
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09/01/2024 17:49
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WNOR.24.01300028-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/01/2024 17:37
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19/12/2023 10:35
Mov. [8] - Expedição de Ofício
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15/12/2023 20:50
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/12/2023 20:10
Mov. [6] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de INTERDIçãO/CURATELA (58) para RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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15/12/2023 20:10
Mov. [5] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de INTERDIçãO/CURATELA (58) para RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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15/12/2023 20:08
Mov. [4] - Certidão emitida
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03/12/2023 15:16
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2023 12:10
Mov. [2] - Conclusão
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30/11/2023 12:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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