TJCE - 0050123-40.2012.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2024 10:13
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2024 10:13
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 10:13
Transitado em Julgado em 06/12/2024
-
06/12/2024 01:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
-
05/11/2024 00:31
Decorrido prazo de MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
-
11/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/10/2024. Documento: 106727990
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0050123-40.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: JOAO BERNARDO PEREIRA DE LIMA FILHO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por João Bernardo Pereira de Lima Filho.
Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme documentos de ID 106237808.
Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro art. 924, II do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se a parte autora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico.
Fortaleza, 8 de outubro de 2024.
MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106727990
-
09/10/2024 08:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106727990
-
09/10/2024 08:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 17:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/10/2024 13:36
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 14:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/10/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 17:11
Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
23/07/2024 12:15
Mov. [121] - Encerrar análise
-
02/07/2024 23:18
Mov. [120] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
20/06/2024 08:20
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/06/2024 08:20
Mov. [118] - Documento Analisado
-
19/06/2024 15:35
Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2024 14:28
Mov. [116] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
-
27/05/2024 14:25
Mov. [115] - Documento
-
27/05/2024 14:22
Mov. [114] - Documento
-
22/04/2024 10:00
Mov. [113] - Concluso para Despacho
-
12/04/2024 17:12
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01991041-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:48
-
10/04/2024 17:11
Mov. [111] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
-
10/04/2024 17:05
Mov. [110] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
21/03/2024 09:19
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
-
20/03/2024 15:22
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
-
20/03/2024 14:39
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
-
18/03/2024 18:50
Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/03/2024 15:14
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935624-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 14:58
-
07/09/2023 00:07
Mov. [104] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
31/07/2023 03:24
Mov. [103] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
24/07/2023 20:05
Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2023 Data da Publicacao: 25/07/2023 Numero do Diario: 3123
-
21/07/2023 01:33
Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2023 15:26
Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
20/07/2023 15:25
Mov. [99] - Documento Analisado
-
18/07/2023 17:03
Mov. [98] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2023 18:20
Mov. [97] - Conclusão
-
08/07/2023 16:27
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02176460-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2023 16:25
-
03/07/2023 20:11
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
-
30/06/2023 01:35
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2023 13:16
Mov. [93] - Documento Analisado
-
27/06/2023 14:56
Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2023 14:44
Mov. [91] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
27/06/2023 14:44
Mov. [90] - Desarquivamento
-
22/06/2023 18:02
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02141153-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 18:00
-
19/06/2023 02:42
Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
12/06/2023 19:52
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
-
09/06/2023 23:00
Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
07/06/2023 09:28
Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
07/06/2023 09:28
Mov. [84] - Documento Analisado
-
06/06/2023 18:37
Mov. [83] - Mero expediente | Defiro os beneficios da gratuidade da justica. Intime-se o Estado do Ceara, pelo portal eletronico, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execucao.
-
06/06/2023 17:41
Mov. [82] - Conclusão
-
06/06/2023 12:16
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02104764-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2023 12:14
-
05/06/2023 11:35
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2023 11:30
Mov. [79] - Documento Analisado
-
29/05/2023 12:23
Mov. [78] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2023 18:17
Mov. [77] - Conclusão
-
20/12/2022 21:48
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02579606-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 20/12/2022 21:24
-
12/12/2022 13:51
Mov. [75] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
12/12/2022 13:50
Mov. [74] - Definitivo
-
12/12/2022 12:37
Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/12/2022 12:33
Mov. [72] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 204
-
09/12/2022 17:28
Mov. [71] - Conclusão
-
09/12/2022 17:28
Mov. [70] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
09/12/2022 17:28
Mov. [69] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/09/2022 12:32:50 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA
-
07/09/2022 19:19
Mov. [68] - Recurso Eletrônico
-
07/09/2022 19:18
Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
-
07/09/2022 19:18
Mov. [66] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
07/09/2022 19:17
Mov. [65] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
07/09/2022 19:16
Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
07/09/2022 19:15
Mov. [63] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
24/08/2022 12:31
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
19/06/2022 04:45
Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/06/2022 19:56
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0525/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
-
09/06/2022 16:51
Mov. [59] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
08/06/2022 13:32
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2022 12:55
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
08/06/2022 12:53
Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
08/06/2022 12:48
Mov. [55] - Documento Analisado
-
07/06/2022 11:09
Mov. [54] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2022 18:21
Mov. [53] - Concluso para Sentença
-
09/02/2022 14:37
Mov. [52] - Certidão emitida
-
09/02/2022 14:36
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
09/02/2022 14:36
Mov. [50] - Decurso de Prazo
-
09/02/2022 14:34
Mov. [49] - Decurso de Prazo
-
25/10/2021 03:01
Mov. [48] - Certidão emitida
-
15/10/2021 19:55
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0474/2021 Data da Publicacao: 18/10/2021 Numero do Diario: 2717
-
14/10/2021 11:30
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/10/2021 10:59
Mov. [45] - Certidão emitida
-
14/10/2021 10:59
Mov. [44] - Documento Analisado
-
13/10/2021 17:33
Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/06/2021 20:18
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
10/06/2021 17:51
Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/06/2021 16:47
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01373528-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/06/2021 16:17
-
07/06/2021 20:23
Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
05/06/2021 10:55
Mov. [38] - Certidão emitida
-
05/06/2021 10:54
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
05/06/2021 10:53
Mov. [36] - Decurso de Prazo
-
05/06/2021 10:52
Mov. [35] - Decurso de Prazo
-
10/02/2021 22:54
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
-
01/02/2021 11:25
Mov. [33] - Certidão emitida
-
27/01/2021 17:26
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01836203-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2021 16:53
-
25/01/2021 19:30
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0020/2021 Data da Publicacao: 26/01/2021 Numero do Diario: 2536
-
22/01/2021 01:32
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2021 14:44
Mov. [29] - Certidão emitida
-
21/01/2021 12:31
Mov. [28] - Documento Analisado
-
18/01/2021 16:07
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2019 16:22
Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
-
04/02/2019 13:47
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
07/01/2019 16:24
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01004100-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/01/2019 15:52
-
11/12/2018 16:22
Mov. [23] - Conclusão
-
10/12/2018 22:29
Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
07/12/2018 09:08
Mov. [21] - Certidão emitida
-
05/12/2018 12:54
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10726628-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/12/2018 12:30
-
27/11/2018 19:05
Mov. [19] - Certidão emitida
-
21/11/2018 16:22
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2018 13:31
Mov. [17] - Conclusão
-
28/03/2018 18:25
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
17/03/2018 11:03
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10137944-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2018 10:46
-
09/06/2017 14:26
Mov. [14] - Conclusão
-
11/04/2016 18:57
Mov. [13] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento | fLS. 88/104
-
16/03/2016 18:34
Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/10/2014 15:01
Mov. [11] - Conclusão
-
29/08/2014 22:00
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71502732-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2014 21:49
-
24/01/2013 12:00
Mov. [9] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
-
08/01/2013 12:00
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2013 Data da Disponibilizacao: 07/01/2013 Data da Publicacao: 08/01/2013 Numero do Diario: 635 Pagina: 61
-
04/01/2013 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2012 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
-
13/12/2012 12:00
Mov. [5] - Documento
-
13/12/2012 12:00
Mov. [4] - Expedição de Ofício
-
11/12/2012 12:00
Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
-
07/12/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2012
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
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