TJCE - 0200580-21.2022.8.06.0038

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   2ª Câmara de Direito Público      PROCESSO Nº 0200580-21.2022.8.06.0038 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES   EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB). AÇÃO ORDINÁRIA.

AUTORIA DE SINDICATO DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

OBJETO.

EXCLUSÃO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE 60% E 70% PREVISTOS NO ART. 60, INCISO XII, DO ADCT, E NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS REDAÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 53/2006 E 108/2020, RESPECTIVAMENTE, DOS VALORES REFERENTES AOS ENCARGOS SOCIAIS A SEREM RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

INCLUSÃO DOS "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES" EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 11.494/2007 E NO ART. 26, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 14.113/2020.

APELAÇÃO DESPROVIDA.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.   Fortaleza, data registrada no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator   RELATÓRIO    Trata-se de Apelação Cível interposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe que, nos autos da Ação Ordinária nº 0200580-21.2022.8.06.0038, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARARIPE, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.   Consta da petição inicial da ação ajuizada na origem que "o Município requerido vem utilizando os recursos dos 60%/70% do FUNDEB para pagar a contribuição previdenciária de responsabilidade do ente público - PATRONAL", o que é "manifestamente inconstitucional".

Consta, ainda, que "o art 60, XII do ADCT (com redação dada pela EC nº 53/06) ordena que proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica", percentual esse que "depois na promulgação da EC nº 108/2000 passou para 70% (setenta por cento)", um e outro a serem "destinados para o pagamento dos professores e profissionais de educação, não podendo jamais ser utilizado para pagar tributos de responsabilidade de terceiro, notadamente a contribuição previdenciária devida pelo Município".

Consta, por fim, que "o Município não pode alterar o conceito de pagamento para o fim de inserir dentro deste o tributo devido pelo ente público, visando com isso repassar sua obrigação para o professor".   Postula o reconhecimento da "interrupção da prescrição em razão do requerimento administrativo, retroagindo os efeitos da presente ação a 5 (cinco) anos antes do referido requerimento" e a condenação do "Município requerido a se abster de pagar a contribuição previdenciária de sua responsabilidade (patronal) com os 70% do FUNDEB destinados pela Constituição Federal exclusivamente para a remuneração dos professores", além de "pagar aos professores/profissionais da educação que fazem parte do FUNDEB e que são integrantes da categoria defendida pelo sindicato autor o ressarcimento dos valores dos 60%/70% do FUNDEB utilizados para pagar a contribuição previdenciária patronal, respeitado o prazo prescricional".   Ao contestar o pedido autoral, o Município da Araripe afirma que "a composição do FUNDEB 70% se restringe a salários e contribuições patronais e excluem-se verbas de caráter indenizatório", que "a remuneração é constituída pelo somatório de todos os pagamentos devidos ao profissional do magistério e dos encargos sociais (previdência e FGTS) devidos pelo empregador" e que "não há que se falar em desrespeito ao artigo 206 da Constituição Federal".   Houve réplica.   Ao julgar improcedente o pedido inicial, a sentença recorrida fez consignar, como razão de decidir, que "a determinação constitucional de uso de 70% (setenta por cento) do FUNDEB para 'pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício', nos termos do art. 212-A, XI, da Constituição Federal (anteriormente a proporção era de 60%, nos termos do art. 60, XII, ADCT), não exclui o uso dessa verba para custeio dos encargos da folha de pagamento (desses mesmos profissionais), inclusive a contribuição social patronal", que "a Lei Federal nº 11.494/2007, que regulamentou até 2020 o FUNDEB, dispunha, em seu art. 22, caput, que essa subvinculação se destina ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, e, em seu art. 22, parágrafo único, I, estabelecia que, para esses fins, considera-se remuneração o total de pagamentos devidos, inclusive os encargos sociais incidentes" e que "a Lei Federal nº 14.113/2020, por seu turno, em vigor desde dezembro de 2020, manteve em seu art. 26, § 1º, I, esse conceito de remuneração", a revelar que "não há ilegalidade no desconto da contribuição previdenciária patronal nas parcelas de 60% / 70% relativas ao FUNDEB/FUNDEF".   Nas razões do pedido de reforma da sentença, o apelante aduz que "o art. 40 da CF/88, o art. 2º da Lei Federal n°. 9.717/98 dispõe que o Sistema Previdenciário do Servidor Público será sustentado por DUAS Contribuições Previdenciárias: UMA a ser paga pelo ente público, no caso pelo Município de Araripe (popularmente denominada patronal) e, OUTRA, pelo servidor público", que "a Constituição Federal, no art. 60, XII dos ADCT CF/88 (EC nº 53/06) ordena que proporção NÃO INFERIOR a 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB SERÁ destinada obrigatoriamente ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica (professores)" e que "os 60% do FUNDEB SÓ podem ser destinados para o pagamento dos professores, NÃO podendo ser utilizado para pagar tributos de responsabilidade de terceiro, notadamente a Contribuição Previdenciária devida pelo Município apelado".

Aduz que o "caput do art. 22 da Lei de nº. 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB, está em manifesta consonância com a Constituição Federal", que o "art. art. 60, XII do ADCT CF/88 (EC nº 53/06) é uma típica NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral" e que "o Município NÃO pode interpretar a norma infraconstitucional, alterando o conceito de pagamento para o fim de inserir dentro deste o tributo devido pelo próprio ente público, visando com isso repassar sua obrigação tributária para o professor".

Requer a reforma da "sentença para o fim de condenar o Município de Araripe a se abster de PAGAR a Contribuição Previdenciária de responsabilidade patronal com o percentual de 60% do FUNDEB, eis que o art. 60, XII dos ADCT da CF/88 dispõe que referido percentual deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento dos professores" e "a pagar aos professores/profissionais da educação que fazem parte do FUNDEB e que são integrantes da categoria defendida pelo sindicato autor, o ressarcimento dos valores dos 60%/70% do FUNDEB utilizados para pagar a contribuição previdenciária patronal, respeitado o prazo prescricional, tudo em estrita observância ao art. 60, XII do ADCT (EC nº 53/06) e inciso III do art. 212-A da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional n. 108 de 26 de agosto de 2020".   Não houve resposta do Município de Araripe.   É o relatório.       VOTO   Como dado a conhecer, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ recorre da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da Ação Ordinária nº 0200580-21.2022.8.06.0038, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ARARIPE.   Argumenta o apelante que "os 60% do FUNDEB SÓ podem ser destinados para o pagamento dos professores, NÃO podendo ser utilizado para pagar tributos de responsabilidade de terceiro, notadamente a Contribuição Previdenciária devida pelo Município apelado".   Cumpre ter presente que a Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que atribui nova redação do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece que nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios os recursos do FUNDEB serão destinados, na "proporção não inferior a 60% (sessenta por cento)", ao "pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício".   A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências", dispõe:   Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único.

Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; Como a inequívoca literalidade da lei regulamentadora do FUNDEB está a revelar, para fins da observância do percentual mínimo de "60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública", deve ser considerada como remuneração, além do "total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município", os "encargos sociais incidentes" sobre tais valores.   Igual conclusão resulta do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências", considerada a redação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, segundo a qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão destinar "proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo" ao "pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício".

Veja-se:   Art. 26.

Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;   Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente adotado tal orientação sobre o tema.

Confira-se:   EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI 11.494/2007 ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS INCLUI OS "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES". AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEB.

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE REALIZADO O REPASSE DA PORCENTAGEM CORRETA DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

II.

O CERNE DA DEMANDA ORA EM APREÇO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL SE ABSTER DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SUA RESPONSABILIDADE (PATRONAL) COM O PERCENTUAL DE 60% DO FUNDEB, CONSIDERANDO QUE O ART. 60, INCISO XII DO ADCT DETERMINARIA QUE REFERIDO PERCENTUAL DEVERIA SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DOS PROFESSORES.

III.

TEM-SE QUE 60% DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB) SERÃO DESTINADOS OBRIGATORIAMENTE AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME O ART. 60, INCISO XII DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).

CONTUDO, A NORMA QUE ESTABELECE AS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A ESSE IMPORTANTE FUNDO EDUCACIONAL E REGULAMENTA O ART. 60 DO ADCT, QUAL SEJA, A LEI 11.494/2007 TAMBÉM ADUZ, NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I QUE, PARA FINS DE DESTINAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB, A REMUNERAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM INCLUI OS "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES".

IV.

ORA, SE A REFERIDA LEI, EM SEU ART. 22 PREVÊ QUE, PARA FINS DE DESTINAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB, O TERMO "REMUNERAÇÃO" INCLUI OS "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES", NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA CONDUTA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PORQUANTO O ENTE UTILIZA TAL PORCENTAGEM DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO INCLUSOS NA REMUNERAÇÃO OS "ENCARGOS SOCIAIS" E, CONSEQUENTEMENTE, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ("PATRONAL").

V.

DE RESTO, QUANTO À ARGUIÇÃO DE QUE A EXPRESSÃO "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES" SE REPORTA EXCLUSIVAMENTE AOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS PELO PROFESSOR, JAMAIS OS DEVIDOS POR TERCEIRO, CONCLUO QUE A ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR.

NESSE SENTIDO, HÁ UM TRECHO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA FINANCEIRA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) E DA COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB E DE ACOMPANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (CGFSE), DATADO DO ANO DE 2008 O QUAL ADUZ QUE OS "ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES", PREVISTOS NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI 11.494/2007 INCLUEM OS GASTOS COM PREVIDÊNCIA DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO.

VI.

OUTROSSIM, A EXPRESSÃO "PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO", CONSTANTE NO ART. 60, INCISO XII DO ADCT, É BASTANTE ABRANGENTE.

COM EFEITO, A LEI 11.494/2007 ESPECIFICA O QUE SE DEVE ENTENDER A PARTIR DA REGRA CONSTANTE NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DESSA FORMA, NÃO HÁ RESTRIÇÃO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, CONFORME FORA LEVANTADO NA TESE RECURSAL, MAS SIM ESCLARECIMENTO QUANTO À SUA APLICAÇÃO, TENDO EM VISTA A GENERALIDADE CONTIDA NO TEXTO DA CARTA MAGNA.

VI.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.   Apelação Cível nº 0008327-36.2019.8.06.0062, Rel Des Silvia Soares de Sá Nobrega, Terceira Câmara de Direito Público, Unânime, DJe 22/09/2020, p. 56/57     EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

REPASSE DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 11.494/2007.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB.

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. OS RECURSOS SUBVINCULADOS DO FUNDEB AO MAGISTÉRIO PODEM SER USADOS NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS SOCIAIS ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, NA FORMA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. 2.

NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE OS PROFESSORES ESTARIAM PAGANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA TANTO POR ELES QUANTO PELO MUNICÍPIO, POIS NADA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO USE OS RECURSOS SUBVINCULADOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE JÁ ESTAVA OBRIGADA A PAGAR (E.G.

PISO SALARIAL). 3.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.   Apelação Cível nº 0015444-35.2017.8.06.0099, Rel Des Washington Luis Bezerra de Araújo, Terceira Câmara de Direito Público, Unânime, DJe 24/10/2022, p. 102/103     DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

REPASSE DE 60%/70% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 11.494/2007 E ART. 26, § 1º, INCISO I, DA LEI 14.113/2020.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REPASSE MUNICIPAL.

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

OS RECURSOS SUBVINCULADOS DO FUNDEB AO MAGISTÉRIO PODEM SER USADOS NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS SOCIAIS ESTÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, NA FORMA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 E DO ART. 26, § 1º, I, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. 2.

NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE QUE OS PROFESSORES ESTARIAM PAGANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA TANTO POR ELES QUANTO PELO MUNICÍPIO, POIS NADA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO USE OS RECURSOS SUBVINCULADOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE JÁ ESTAVA OBRIGADA A PAGAR (E.G.

PISO SALARIAL). 3. NÃO EXISTE ILEGALIDADE NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NAS PARCELAS DE 60%/70% RELATIVAS AO FUNDEB/FUNDEF. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.   Apelação Cível nº 0201159-33.2022.8.06.0049, Rel Des Joriza Magalhães Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Público, Unânime, DJe 15/10/2024, p. 41/42   Vale destacar que, como o art. 60, inciso XII, do ADCT e o art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal", nas redações da Emendas Constitucionais nº 53/2006 e 108/2020, respectivamente, mencionam a destinação dos valores referentes ao "pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício", não há que falar em norma constitucional de eficácia plena.   O sentido e o alcance do "pagamento dos profissionais do magistério" contido no art. 60, inciso XII, do ADCT e no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, foram estabelecidos pelo art. 22, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 11.494/2007 e pelo art. 26, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, um e outro a nele incluir expressamente "os encargos sociais incidentes".    Por tudo quanto exposto, conheço da apelação, para negar-lhe provimento.   É como voto.   Fortaleza, data registrada no sistema.   FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator          A3