01/11/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 18:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:19

Transitado em Julgado em 01/11/2024
24/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LADISLAU CALIXTO FORMIGA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ABREU NETO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106745563
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106745563
10/10/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, vê-se que a vítima não fora localizada no endereço mencionado nos autos, embora tenha ocorrido diligências no sentido de encontrá-la, conforme certidão da lavra do agente público (ID 90519150, fls. 05), e não compareceu nesta secretaria para informar seu atual endereço para futuras intimações.

Em manifestação, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento pela renúncia tácita à representação (ID 105176413).

Dispõe o art. 100, § 1º do Código Penal: A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Destaquei). Já o art. 24 do Código de Processo Penal estabelece: Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Sobre o tema, vejamos o enunciado 117 do FONAJE: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA). A renúncia ao direito de representação é entendida, pelos doutrinadores, como causa de extinção da punibilidade a ser acrescida ao rol do artigo 107 do Código Penal.

Forçoso, destarte, o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, uma vez ficou demonstrado que a vítima não tem interesse na continuidade da demanda, vez que não exercera o ônus processual que lhe cabe, é dizer, informar ao Juízo qualquer mudança de seu endereço para futuras intimações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos circunstanciados quanto ao crime tipificado no art. 129 do CP. Publique-se.

Registre-se. É dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato da sentença que extingue sua punibilidade (enunciado do FONAJE nº 105).

A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (enunciado do FONAJE nº 104).

Cientifique-se o Parquet deste decisão.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106745563
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106745563
09/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106745563
09/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106745563
09/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:03

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
20/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:20

Juntada de resposta
31/07/2024 09:21

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:32

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
27/06/2024 10:10

Juntada de Ofício
27/06/2024 10:09

Juntada de mandado
27/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:04

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
17/06/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:07

Recebida a denúncia contra MARCELO JOSINO FERREIRA - CPF: *85.***.*98-64 (AUTOR DO FATO)
27/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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