TJCE - 3005477-71.2024.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 3005477-71.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: ARN CONSTRUÇÕES LTDA Agravado: MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARN Construções Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais da Comarca de Sobral, nos autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 3006099-69.2023.8.06.0297, movida pelo Município de Sobral em desfavor da agravante.

Insurge-se a agravante contra decisão do juízo a quo que determinou o bloqueio/indisponibilidade de valores e bens em nome da parte executada, aduzindo, em suma, a inviabilidade do exercício da atividade empresarial já que a ordem de penhora recaíra sobre o integral faturamento da empresa, alegando ainda a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC.

Com efeito, interpôs o presente agravo de instrumento requerendo, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja suspensa a decisão agravada e substituído o bloqueio pela penhora de no máximo 5% do faturamento, e, no mérito, a revogação da decisão e ratificação do percentual de 5% do faturamento da empresa como garantia da execução fiscal.

Sem contrarrazões, posto que dispensáveis na hipótese. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por ARN Construções Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que determinou o bloqueio/indisponibilidade de valores e bens em nome da parte executada.

Aduz, em síntese, a agravante a inviabilidade do exercício da atividade empresarial já que a ordem de penhora recaíra sobre o integral faturamento da empresa, alegando ainda a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade, nos termos do art. 805 do CPC.

Em que pese as alegações da agravante, temos que o presente recurso não deve ser conhecido.

Explico.

Perlustrando os autos, em especial o processo principal de nº 3006099-69.2023.8.06.0297, verifica-se que as razões recursais suscitadas pela agravante dizem respeito à pretensão ainda não requerida junto ao processo de origem.

Dessa forma, verifica-se que se trata de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo e admitir a pretensão requerida pela agravante por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento configurar-se-ia em verdadeira supressão de instância, o que não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.

Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REMOÇÃO DO BEM PENHORADO À DEPÓSITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao Juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo Juízo de origem.

Inviável a esta Corte conhecer da pretensão recursal da parte, de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, sob pena de supressão de grau de jurisdição.

Impositivo que, por primeiro, seja a questão analisada pelo juízo singular. 2.

Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de que o bem constrito não seja removido à depósito judicial.

No auto de penhora consta que o bem foi depositado com o representante da empresa recorrente.

RECURSO NÃO CONHECIDO por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*75-74, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 22-09-2017). (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. bem indivisível. penhora sobre a integralidade do bem. possibilidade. impenhorabilidade. supressão de instância. 1.

No caso de penhora de bem indivisível, a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil não impede que a constrição recaia sobre a integralidade do bem, devendo ser observado, entretanto, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos previstos no artigo 843 do CPC.

Precedentes. 2.

As alegações trazidas pela agravante quanto à impenhorabilidade do bem não foram objeto da decisão agravada e não foram deduzidas perante o juízo originário.

A análise da questão, através deste agravo de instrumento, implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo sistema recursal pátrio por violar não apenas os princípios do juiz natural, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, como também o da devolutividade, segundo o qual o Tribunal fica adstrito aos limites da lide recursal, devendo conhecer as questões suscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

Embargos de declaração prejudicados. (TRF4, AG 5055216-13.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2018) (g.n) Inadmissível, pois, o conhecimento da matéria aqui trazida pela recorrente para debate, devendo tal questão ser submetida antes ao juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos constam, NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Intimem-se.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2