TJCE - 0247060-08.2021.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165969007
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24/07/2025 09:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165969007
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23/07/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165969007
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23/07/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
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21/07/2025 17:29
Juntada de Certidão
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04/07/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 09:01
Conclusos para despacho
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04/04/2025 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2025 23:59.
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02/04/2025 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2025 23:59.
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29/03/2025 00:21
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 28/03/2025 23:59.
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26/03/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138946778
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946778
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17/03/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/03/2025 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946778
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14/03/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 13:30
Conclusos para despacho
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07/03/2025 14:59
Juntada de Certidão
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14/02/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 13:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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30/01/2025 13:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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12/11/2024 06:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/11/2024 23:59.
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07/11/2024 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/11/2024 23:59.
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02/11/2024 01:57
Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 01/11/2024 23:59.
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15/10/2024 16:49
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106697567
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09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106697567
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08/10/2024 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106697567
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08/10/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/05/2024 14:01
Conclusos para despacho
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09/04/2024 10:56
Juntada de petição (outras)
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18/03/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2024 09:20
Conclusos para despacho
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18/03/2024 09:19
Processo Desarquivado
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05/03/2024 16:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/12/2023 09:53
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2023 12:46
Conclusos para despacho
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21/03/2023 08:01
Juntada de documentos diversos
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22/10/2022 15:42
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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21/07/2022 10:21
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
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21/07/2022 10:21
Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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21/07/2022 10:19
Mov. [38] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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20/07/2022 20:09
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2022 16:01
Mov. [36] - Conclusão
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05/12/2021 12:19
Mov. [35] - Certidão emitida
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05/12/2021 12:17
Mov. [34] - Decurso de Prazo
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29/10/2021 16:57
Mov. [33] - Certidão emitida
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29/10/2021 16:57
Mov. [32] - Documento Analisado
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29/10/2021 08:29
Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2021 22:59
Mov. [30] - Encerrar análise
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28/10/2021 08:00
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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27/10/2021 09:19
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02397934-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/10/2021 09:15
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19/10/2021 20:59
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0496/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
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19/10/2021 20:59
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0495/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
-
18/10/2021 14:34
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 13:33
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2021 13:10
Mov. [23] - Certidão emitida
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18/10/2021 13:09
Mov. [22] - Documento Analisado
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18/10/2021 13:06
Mov. [21] - Informação
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29/09/2021 17:34
Mov. [20] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2021 11:01
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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22/09/2021 08:43
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01427075-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2021 08:38
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20/09/2021 19:24
Mov. [17] - Certidão emitida
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20/09/2021 17:53
Mov. [16] - Documento Analisado
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16/09/2021 17:13
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2021 16:28
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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16/09/2021 12:50
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02311675-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/09/2021 12:26
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02/09/2021 02:35
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
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31/08/2021 09:40
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2021 09:34
Mov. [10] - Documento Analisado
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27/08/2021 19:00
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2021 15:17
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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27/08/2021 10:19
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02271206-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/08/2021 09:55
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14/07/2021 17:30
Mov. [6] - Certidão emitida
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14/07/2021 15:39
Mov. [5] - Expedição de Carta
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14/07/2021 15:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/07/2021 17:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2021 19:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/07/2021 19:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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