STJ - 0136150-21.2015.8.06.0001

28/09/2022 15:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/09/2022 15:08

Transitado em Julgado em 28/09/2022

09/08/2022 05:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2022

08/08/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2022

08/08/2022 11:40

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA

07/07/2022 08:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/07/2022 08:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/06/2022 11:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ