04/04/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 08:11

Alterado o assunto processual
03/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141006292
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141006292
22/03/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006292
21/03/2025 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:03

Conclusos para despacho
09/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 137023505
25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137023505
24/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137023505
24/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:02

Conclusos para decisão
23/02/2025 23:11

Juntada de Petição de recurso
11/02/2025 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:36

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:36

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134723734
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134723734
07/02/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134723734
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134723734
06/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134723734
06/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134723734
05/02/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132718938
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 132718938
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132718938
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132718938
23/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132718938
23/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132718938
22/01/2025 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 07:36

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:24

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 01:19

Decorrido prazo de Enel em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115385968
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115385968
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115385968
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115385968
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001378-77.2024.8.06.0220 AUTOR: GRAZIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: ENEL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela promovida pleiteando a reconsideração da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência, notadamente para que seja reduzido o valor a ser arbitrado a título de multa (astreinte) em caso de descumprimento da decisão.

Acerca da matéria, o Código de Processo Civil traz em seu texto expressamente a possibilidade de fixação de multa cominatória, pelo magistrado, com vistas a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, vide art. 537, cujo teor abaixo segue: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (omissis) Consoante previsto no dispositivo legal retrocitado, é possível a revisão da multa, desde que sejam identificados alguns requisitos, são eles: a) o valor aplicado se tornou insuficiente ou excessiva; b) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

In casu, a promovida não demonstrou que tenha o valor arbitrado tornando-se excessivo, até porque, em tese, ainda não teria ocorrido o descumprimento, tampouco comprovou cumprimento parcial superveniente ou tenha apresentado provas para alegação de justa causa para não cumprir a decisão.

Ademais, entendo que a fixação de teto para cobrança da multa cominatória, nesta fase processual, revela-se um verdadeiro incentivo ao obrigado em insistir no descumprimento da sua obrigação.

Deve-se ponderar que, em sendo constatado descumprimento da obrigação, e a depender da natureza da obrigação a ser adimplida, a aplicação das astreintes dar-se-á em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desta feita, indefiro o pedido de reconsideração formulado.

Tenha o feito trâmite regular.

Aguarde-se a audiência designada, se for o caso.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/11/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115385968
05/11/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115385968
05/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 19:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2024 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 07:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:26

Expedição de Mandado.
23/10/2024 01:52

Decorrido prazo de Enel em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106717284
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001378-77.2024.8.06.0220 AUTOR: GRAZIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: ENEL Parte intimada: JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito respondendo pela 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

Icléa Aguiar Araújo Rolim, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 16/12/2024 11:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 8 de outubro de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

Dra.

Icléa Aguiar Araújo Rolim JUÍZA DE DIREITO
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106717284
08/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106717284
08/10/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
05/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 12:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009078-61.2016.8.06.0051

Maria Diralci Magalhaes Silva

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Samantha Kessya Souza Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0286813-35.2022.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edinaldo Simao Nogueira

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/11/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3028225-94.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Surama Sampaio Magalhaes

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3028225-94.2024.8.06.0001

Surama Sampaio Magalhaes

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 3000014-47.2022.8.06.0024

Rodrigo Batista de Monte Silva

Yuri Ramos de Oliveira Mendes 0532800834...

Advogado: Renan Mouzinho Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2022 17:03

Exibir Processo