28/07/2025 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/07/2025 16:44

Alterado o assunto processual
28/07/2025 16:44

Alterado o assunto processual
28/07/2025 16:34

Processo Reativado
24/07/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:56

Transitado em Julgado em 02/11/2024
02/11/2024 01:51

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:47

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106325953
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106325953
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] Processo cível afeto ao Juizado Especial. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE ajuizada por LUIZ ALEXANDRE DE SÁ JÚNIOR em face e ANTÔNIO MARCOS SEVERINO DA SILVA, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, trata-se de ação reintegratória de posse, com procedimento especial incompatível com o rito e os princípios do Juizado Especial, presentes na Lei nº. 9.099/95.

Vieram os autos para julgamento perante este Juízo especial, no entanto, o entendimento deste juízo, a questão retratada nos autos se insere no rol de competências da Justiça Comum e incompatível o uso de procedimento especial no âmbito do Juizado Especial, ademais, constatada que a sentença exarada não tem relação com o mérito da demanda, não preclui as matérias de ordem pública a serem examinadas pelo Juízo, na medida que a incompetência absoluta pode ser examinada de ofício a qualquer momento. Cumpre salientar que tal situação não se confunde com as relações sujeitas as medidas executivas permitidas pela Lei nº. 9.099/95, uma vez que o Juizado Especial não aceita o exame de ações que discutem direito de propriedade e posse, inclusive, em razão de tal situação, foi editado um enunciado pelo Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Por sua vez, em atenção aos princípios da instrumentalidade da forma e do aproveitamento dos atos processuais, entendo que os autos que originaram o presente conflito devem ser remetidos ao juízo competente, na forma do art. 957, § único, do Código de Processo Civil, com aproveitamento dos atos já praticados pelas partes. Desse modo, verifica-se que este Juizado é materialmente incompetência para julgar a presente lide, razão pela qual, conforme o art. 66, CPC, determino que sejam encaminhados os autos à Justiça Comum, Vara Cível de Mauriti-CE, a fim de que seja realizado o procedimento e dado prosseguimento ao feito perante o Juízo competente. Expedientes necessários.

P.R.I.C. Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106325953
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106325953
08/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106325953
08/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106325953
07/10/2024 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento
06/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
15/06/2023 04:21

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 03:57

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 03:57

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:11

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
24/05/2022 18:07

Conclusos para julgamento
20/05/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 02:10

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:09

Decorrido prazo de AQUILES LIMA DE SOUSA em 03/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 08:57

Conclusos para despacho
22/04/2022 13:50

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:37

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
09/03/2022 22:03

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:01

Audiência Conciliação designada para 06/04/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
21/01/2022 23:27

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/08/2021 18:14

Mov. [24] - Certidão emitida
06/08/2021 06:58

Mov. [23] - Mero expediente: Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifiquei que não consta nos autos intimação da parte promovida para audiência de conciliação. Redesigne o ato, atentando-se para que todos os expedientes sejam cumpridos na sua integrali
05/08/2021 16:25

Mov. [22] - Concluso para Despacho
03/08/2021 13:34

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que audiência agendada para 03/08/2021 às 10:30, não se realizou em virtude da ausência das partes. O referido é verdade. Dou fé.
30/07/2021 21:56

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 2664
29/07/2021 15:22

Mov. [19] - Documento
29/07/2021 13:18

Mov. [18] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
29/07/2021 11:24

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0058/2021 Teor do ato: Intimo Vossa Senhoria, para audiência de conciliação/mediação em 03/08/2021 às 10:30, virtual cuja senha de acesso se encontra nos autos. Advogados(s): Aquiles Lima de
29/07/2021 10:06

Mov. [16] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo Vossa Senhoria, para audiência de conciliação/mediação em 03/08/2021 às 10:30, virtual cuja senha de acesso se encontra nos autos.
14/04/2021 19:38

Mov. [15] - Mero expediente: Agende-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - fl. 21. Intimações necessárias, do acionado, também para que, não havendo composição amigável da lide e a partir da realização do ato conciliatório, manifeste-se sobre contestação e documen
30/10/2019 08:16

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
29/10/2019 16:52

Mov. [13] - Documento
29/10/2019 12:19

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WMAU.19.00015456-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/10/2019 10:53
18/10/2019 10:48

Mov. [11] - Mandado
17/10/2019 08:22

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: Página:
16/10/2019 09:44

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0070/2019 Teor do ato: Intimo Vsa. para audiencia de conciliação no dia 29 de outubro de 2019 às 12:15 horas. Advogados(s): Aquiles Lima de Sousa (OAB 22030/CE)
10/10/2019 11:20

Mov. [8] - Mandado
10/10/2019 11:18

Mov. [7] - Expedição de Mandado
10/10/2019 11:08

Mov. [6] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2019 15:19

Mov. [5] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Intimo Vsa. para audiencia de conciliação no dia 29 de outubro de 2019 às 12:15 horas.
09/10/2019 14:59

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Designo audiência conciliação/mediação para o dia 29 de outubro de 2019, às 12:15 horas. Encaminhe os presente autos para confecção dos expedientes necessários.
22/09/2019 23:54

Mov. [3] - Outras Decisões: Recebidos hoje. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Agende-se SESSÃO CONCILIATÓRIA.
12/09/2019 09:18

Mov. [2] - Conclusão
12/09/2019 09:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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