22/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
22/07/2025 13:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
11/07/2025 04:54

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:54

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159984406
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159984406
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159984406
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159984406
24/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159984406
24/06/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159984406
13/06/2025 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:02

Processo Reativado
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:40

Juntada de despacho
27/02/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 10:25

Alterado o assunto processual
27/02/2025 10:24

Juntada de ato ordinatório
15/01/2025 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129679535
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129679535
10/12/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129679535
10/12/2024 16:19

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 09:58

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:20

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125848795
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125848795
22/11/2024 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000309-69.2024.8.06.0168 AUTOR: AGOSTINHO RUFINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de um contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento.

A parte promovida, em suma, aduz que agiu no exercício regular do seu direito, uma vez que o contrato foi devidamente celebrado.

Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Frustrada a conciliação, realizada a oitava da parte autora. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos cópia do histórico de consignações, no qual consta empréstimo consignado de nº 0123454608882, firmado junto à requerida e incluído em 03/2022, o qual a autora afirma desconhecer.

Sob a alegação de fraude, a autora requer a declaração de inexistência do contrato em questão e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, ao passo que afirma que o contrato decorreu de negócio jurídico legítimo, carreou aos autos do processo cópias do instrumento contratual correspondente (ID 111978465).

Da análise dos documentos apresentados, verifico que a parte autora é pessoa não alfabetizada. É cediço que, em se tratando de pessoa analfabeta, os requisitos para negociação em apreço estão postos no artigo art. 595 do Código Civil, o qual aduz que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Pacificando a interpretação do citado artigo, o TJCE julgou recentemente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." Sob essa trilha, o contrato atacado, embora subscrito por duas testemunhas, é NULO pela ausência de assinatura à rogo.

Desta forma, reconheço a ilegitimidade do contrato de nº 0123454608882 uma vez que ausentes os requisitos legais para sua validade. - DOS DANOS MATERIAIS A nulidade do contrato torna imperioso reconhecer que a cobrança das parcelas é indevida.

A devolução em dobro pugnada é fundamentada no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.   Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (grifei).   Assim, procede o pedido de devolução em dobro. - DOS DANOS MORAIS.

Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano gerado se opera in re ipsa, ou seja, independentemente de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas.

Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação.

Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso.

O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a incorrer em novos erros.

No caso específico destes autos, observando os parâmetros usualmente utilizados por este juízo e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

Vejamos: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINARES AFASTADAS.

APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO SOMENTE UMA IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595, DO CCB).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005386620248060091, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/11/2024) - DA COMPENSAÇÃO O requerido pugnou pela compensação dos valores pagos, que restaram devidamente comprovados no extrato bancário de ID 87454804 - pág. 02.

Assim, para evitar enriquecimento sem causa de qualquer dos lados (art. 884, CC), AUTORIZO a compensação dos valores pagos devidamente atualizados desde a data do desembolso.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão consignado nº 0123454608882 e todos os descontos dele oriundos. b) OBRIGAR o requerido a interromper os descontos debatidos, antecipando os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do NCPC, determinando que o requerido proceda com a suspensão dos descontos de quaisquer valores decorrentes do contrato citado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de não comprovação do lançamento da suspensão. c) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos relativos ao contrato supra, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto). e) AUTORIZAR que o requerido realize a compensação da quantia paga devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, na forma dos arts. 368 e 844 do CC.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Solonópole, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR
21/11/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125848795
19/11/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento
11/11/2024 23:48

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
11/11/2024 22:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
01/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:03

Decorrido prazo de RAYONARA RODRIGUES TEIXEIRA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106335526
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106335526
09/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 3000309-69.2024.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: AGOSTINHO RUFINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, DESIGNEI AUDIÊNCIA UNA conforme determinado no(a) despacho/decisão de deste magistrado para o dia 24/10/2024 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o LINK: https://link.tjce.jus.br/91aab3 ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo, a fim de participarem do ato. QR Code: Solonópole - Ceará, 7 de outubro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106335526
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106335526
08/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335526
08/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106335526
08/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:42

Juntada de ato ordinatório
03/10/2024 09:05

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 14:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
05/08/2024 11:17

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 15:15

Denegada a prevenção
19/07/2024 10:49

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:01

Conclusos para decisão
17/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:01

Audiência Conciliação designada para 30/05/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
17/04/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000270-83.2024.8.06.0132

Francisca Taveira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 3000270-83.2024.8.06.0132

Francisca Taveira dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciano Veloso da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 3000308-84.2024.8.06.0168

Banco Bradesco S.A.

Agostinho Rufino da Silva

Advogado: Rayonara Rodrigues Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/12/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3000308-84.2024.8.06.0168

Agostinho Rufino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rayonara Rodrigues Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 3000309-69.2024.8.06.0168

Agostinho Rufino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rayonara Rodrigues Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 10:25

Exibir Processo