03/02/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:05

Transitado em Julgado em 02/11/2024
02/11/2024 01:57

Decorrido prazo de AMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:44

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 01/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106328457
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106328457
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0008969-91.2017.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AUTOR: S W CONSTRUTORA LTDA - ME e outros Requerido: CONSTRUTORA GETEL LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SW CONSTRUTORA LTDA - ME em face de CONSTRUTORA GETEL LTDA, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em tela, que a parte autora ingressou nos autos com pedido de pagamento de débito perante o promovido no valor de R$211.017,91, tratando-se de ação ordinária com valor acima do teto previsto no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, acima de quarenta salários mínimos, incompatível com o rito e os princípios do Juizado Especial. Vieram os autos para julgamento perante este Juízo especial, no entanto, o entendimento deste juízo, a questão retratada nos autos se insere no rol de competências da Justiça Comum e incompatível o uso de procedimento especial no âmbito do Juizado Especial com as matérias a serem examinadas pelo Juízo comum, na medida que a incompetência absoluta pode ser examinada de ofício a qualquer momento. Cumpre salientar que tal situação não se confunde com as relações sujeitas as medidas executivas permitidas pela Lei nº. 9.099/95, uma vez que o Juizado Especial não aceita o exame de ações que discutem direito de propriedade e posse, inclusive, em razão de tal situação, foi editado um enunciado pelo Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Desse modo, verifica-se que este Juizado é materialmente incompetência para julgar a presente lide, razão pela qual, conforme o art. 66, CPC, determino que sejam encaminhados os autos à Justiça Comum, Vara Cível de Mauriti-CE, a fim de que seja realizado o procedimento e dado prosseguimento ao feito perante o Juízo competente. Expedientes necessários.

P.R.I.C.

Mauriti-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106328457
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106328457
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106328457
08/10/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106328457
07/10/2024 11:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 11:01

Conclusos para julgamento
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de AMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:35

Decorrido prazo de KARINE HENRIQUE DE LACERDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de AMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:32

Decorrido prazo de KARINE HENRIQUE DE LACERDA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
15/11/2023 04:33

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:33

Decorrido prazo de KARINE HENRIQUE DE LACERDA em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:36

Decorrido prazo de AMANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de ROMMEL RAMALHO LEITE em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 22:38

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 08:42

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:49

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
11/05/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 11:25

Juntada de Petição de intimação
04/03/2022 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2022 09:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2022 13:05

Juntada de documento de comprovação
24/02/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:37

Audiência Conciliação designada para 11/05/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
21/01/2022 21:21

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/01/2022 14:39

Mov. [60] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
25/05/2021 13:58

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2021 13:56

Mov. [58] - Concluso para Despacho
25/06/2020 18:19

Mov. [57] - Mero expediente: Recebidos hoje. CUMPRA-SE o último DESPACHO / DECISÃO proferido nos autos. Expedientes necessários.
24/06/2020 18:48

Mov. [56] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [55] - Conclusão
24/06/2020 18:48

Mov. [54] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [53] - Petição
24/06/2020 18:48

Mov. [52] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [51] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [50] - Petição
24/06/2020 18:48

Mov. [49] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [48] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)
24/06/2020 18:48

Mov. [46] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [45] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [44] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [43] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [42] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [41] - Petição
24/06/2020 18:48

Mov. [40] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [39] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [38] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [37] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [36] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [35] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [34] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [33] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [32] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [31] - Documento
24/06/2020 18:48

Mov. [30] - Documento
04/06/2020 11:13

Mov. [29] - Remessa
07/05/2020 12:27

Mov. [28] - Remessa: PRATELEIRA 02 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
07/05/2020 12:27

Mov. [27] - Recebimento: PRATELEIRA 02
09/01/2019 04:08

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 15/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018 13:48

Mov. [25] - Concluso para Despacho: PRATELEIRA 02 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Luis Savio de Azevedo Bringel
26/09/2018 12:40

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: Página:
26/09/2018 12:39

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0077/2018 Teor do ato: Considerando o valor da causa, intime-se a parte autora para pagamento das custas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Ro
24/09/2018 09:40

Mov. [22] - Mero expediente: Considerando o valor da causa, intime-se a parte autora para pagamento das custas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
21/08/2018 11:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho: GAB 02
21/08/2018 11:15

Mov. [20] - Petição: GAB 02
17/08/2018 13:48

Mov. [19] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/08/2018 13:48

Mov. [18] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Mauriti
09/08/2018 13:28

Mov. [17] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rommel Ramalho Leite
09/08/2018 13:28

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado
09/05/2018 12:33

Mov. [15] - Expedição de Termo: Audiência de conciliação finalizada
23/02/2018 10:40

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO audiencia agendada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
15/02/2018 13:54

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Audiência conciliatória designada para o dia: 09 de Maio de 2018 às 09h40min neste Fórum local. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
15/02/2018 13:53

Mov. [12] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/05/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA: 09 DE MAIO DE 2018 ÀS 09H40MIN NESTE FÓRUM LOCAL. - Local: VARA UNICA D
15/02/2018 13:35

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Audiência conciliatória designada para o dia: 15 de Maio de 2018 às 09h40min neste Fórum local. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
15/02/2018 13:34

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
30/01/2018 13:39

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dr rommel FUNCIONARIO: maria NO. DAS FOLHAS: 56 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/02/2018 - Local: VARA UNICA
30/01/2018 10:41

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
17/01/2018 15:21

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FEITO PARA O EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO inicial - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:15

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:14

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:14

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:14

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI
07/12/2017 13:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MAURITI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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