TJCE - 0050745-75.2021.8.06.0140
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 05/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0050745-75.2021.8.06.0140 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
12/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/05/2025 10:30
Alterado o assunto processual
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129789243
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18/12/2024 15:08
Juntada de Informações
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18/12/2024 14:45
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:45
Alterado o assunto processual
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18/12/2024 14:44
Juntada de Informações
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18/12/2024 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129789243
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12/12/2024 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 14:36
Conclusos para despacho
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05/12/2024 14:14
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 01:35
Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 01:35
Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 04/12/2024 23:59.
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11/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115413817
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07/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115413817
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07/11/2024 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0050745-75.2021.8.06.0140 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VERA JOCILENE DA SILVA CARVALHO NILSEN EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.
Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. -
06/11/2024 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115413817
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06/11/2024 08:48
Juntada de ato ordinatório
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06/11/2024 08:46
Juntada de Certidão
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02/11/2024 01:46
Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 01/11/2024 23:59.
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02/11/2024 01:46
Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 01/11/2024 23:59.
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25/10/2024 22:17
Juntada de Petição de apelação
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10/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106735776
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09/10/2024 00:00
Intimação
Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0050745-75.2021.8.06.0140 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VERA JOCILENE DA SILVA CARVALHO NILSEN EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação das partes da sentença de ID nº 106025858, podendo, caso queiram, recorrer no prazo de 15 (quinze) dias.
PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.
Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. -
09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106735776
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08/10/2024 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106735776
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08/10/2024 14:45
Juntada de ato ordinatório
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02/10/2024 10:10
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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01/10/2024 09:16
Mov. [35] - Certidão emitida
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01/10/2024 09:15
Mov. [34] - Informação
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01/10/2024 00:12
Mov. [33] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Ante ao exposto, uma vez que se revelam impertinentes, a mingua de qualquer contradicao, obscuridade ou omissao a ser sanada por meio da via eleita, julgo improcedentes os embargos opostos.
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08/05/2024 11:59
Mov. [32] - Encerrar análise
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29/04/2024 18:50
Mov. [31] - Conclusão
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26/04/2024 17:22
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WPRC.24.01801457-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/04/2024 17:05
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24/04/2024 10:14
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0202/2024 Data da Publicacao: 24/04/2024 Numero do Diario: 3291
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22/04/2024 11:15
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2024 20:31
Mov. [27] - Mero expediente | Diante da possibilidade de incidencia de efeitos infringentes dos embargos de declaracao apresentados, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazoes ao referido recurso.
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29/09/2023 13:47
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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28/09/2023 23:06
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WPRC.23.01804375-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 28/09/2023 22:42
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28/09/2023 23:06
Mov. [24] - Entranhado | Entranhado o processo 0050745-75.2021.8.06.0140/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Embargos a Execucao - Assunto principal: Divida Ativa (Execucao Fiscal)
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28/09/2023 23:05
Mov. [23] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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21/09/2023 09:16
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0541/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
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20/09/2023 14:15
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | Visto em inspecao anual Portaria n 08/2023.
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19/09/2023 12:21
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2023 08:02
Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao das partes via DJe. O referido e verdade. Dou fe.
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18/09/2023 19:48
Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICA que, nesta data, a sentenca retro foi registrada no Sistema de Automacao da Justica. O referido e verdade. Dou fe.
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18/09/2023 19:48
Mov. [17] - Informação
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18/09/2023 10:55
Mov. [16] - improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2022 16:07
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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13/10/2022 14:59
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPRC.22.01804891-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 13/10/2022 14:30
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21/09/2022 05:01
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0541/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
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19/09/2022 11:45
Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data providenciei o expediente de intimacao da parte contraria, via DJe. O referido e verdade. Dou fe.
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19/09/2022 11:16
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0541/2022 Teor do ato: Vistos em Inspecao. Intime-se a parte contraria, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos embargos de fls. 01/16 Exp. Nec. Advogados(s): Sandra Mar
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31/08/2022 13:05
Mov. [10] - Mero expediente | Vistos em Inspecao. Intime-se a parte contraria, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos embargos de fls. 01/16 Exp. Nec.
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11/05/2022 10:30
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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11/05/2022 10:30
Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data movi os presentes autos a fila de processos conclusos. O referido e verdade. Dou fe.
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08/02/2022 11:50
Mov. [7] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data procedi o apensamento do processo n 741-88.2018.8.06.0140 aos presentes autos, conforme determinado no despacho de fls. 33. O referido e verdade. Dou fe.
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08/02/2022 11:46
Mov. [6] - Apensado | Apenso o processo 0000741-88.2008.8.06.0140 - Classe: Execucao - Assunto principal: Divida Ativa (Execucao Fiscal)
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06/02/2022 21:08
Mov. [5] - Mero expediente | Promova-se o apensamento aos autos principais n 741-88.2018.8.06.0140.
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22/11/2021 16:16
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WPRC.21.00169560-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2021 15:40
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08/11/2021 14:17
Mov. [3] - Concluso para Despacho
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08/11/2021 08:27
Mov. [2] - Conclusão
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08/11/2021 08:27
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2021
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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