02/03/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:16

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:16

Transitado em Julgado em 23/02/2023
26/02/2023 00:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:31

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE MELO em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2023.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050488-02.2021.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DE MELO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por Maria Rodrigues de Melo em face do Banco Bradesco S.A.

Relatório dispensado (art. 55, Lei n° 9.099/95).

De antemão, cumpre-me enfrentar a preliminar suscitada pela parte acionada em sede de contestação.

Indefiro a preliminar de complexidade de causa, visto que os documentos carreados aos autos se mostram aptos a demonstrar a existência da relação contratual entabulada entre as partes, conforme se detalhará adiante.

Vencida a questão primária pendente de apreciação, verifico que é o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos, conforme despacho saneador de ID 28497078.

No caso dos autos, indubitável a relação de consumo, atraindo a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive fazendo jus a parte autora à inversão do ônus da prova, o que foi objeto de deferimento na decisão de ID n° 28496471.

Houve por parte da instituição financeira requerida a comprovação de fato impeditivo do direito da requerente, senão vejamos.

O contrato n° 336253939-1 juntado aos autos (ID n° 28496857 – 28496862) não é elencado na inicial e trata, em princípio, de cessão do Banco PAN ao acionado, cujo contrato origem é o de nº 418472374.

Por seu turno, o contrato n° 383701086, firmado em 04/11/2019, trata de refinanciamento dos empréstimos nº 302189036 e 380700329, sendo que os instrumentos contratuais pertinentes seguem anexados, respectivamente, nos documentos de ID 28496842 – 28496846 e ID 28496847 – 28496850; o valor líquido liberado foi de R$ 2.991,47.

Cópia do instrumento contratual segue anexada no documento de ID 28496852 – 28496856.

O contrato n° 1233285971759 (ID 28496863 – 28496868) foi firmado em 26/06/2015, cujo valor liberado perfaz a quantia de R$ 2.900,00.

Obtempere-se que, em todos os instrumentos se percebe, além dos dados do serviço, como taxa de juros, quantidade de parcelas, valor da prestação, vencimento da primeira prestação, a regular assinatura da contratante, aparentemente coincidente àquela lançada pelo autor na procuração (ID 28496468) e no documento de identificação pessoal (ID 28496469).

Acompanham os instrumentos contratuais, ainda, os documentos de identificação pessoal da consumidora.

Chamo atenção, notadamente, aos documentos que seguem acostados nos ID’s 28496842, 28496871; 28496873, 28496872 e 28496870.

O contexto probatório colhido é assaz desfavorável ao pedido inicial formulado parte autora, não prosperando as alegações ventiladas na petição de ID 28497077.

Na verdade, os autos apontam para uma sucessão de empréstimos levados a efeito pela consumidora, alguns substituindo empréstimos anteriores e perdurando vários anos sem que a parte requerente tenha suscitado qualquer ilegalidade.

Assim sendo, reputo crível a celebração dos contratos apontados na inicial, não havendo na hipótese, suporte probatório apto a amparar sua pretensão e, consequentemente, “inevitável se faz afastar a incidência de danos materiais e morais capazes de ensejar o pagamento de qualquer indenização, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal” (TJCE – APL n° 0009637-16.2016.8.06.0084, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022).

Vejamos arestos do E.

Tribunal de Justiça do Ceará neste côngruo sentido: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LICITUDE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – In casu, verifica-se dos autos que os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que o recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata dos contratos, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do promovente e os comprovantes de transferência bancária.

II – Com efeito, apesar de a parte promovente alegar que nunca contraiu o contrato de empréstimo objeto da lide, vislumbra-se que não foi apresentado, no primeiro grau de jurisdição, requerimento de produção de prova pericial para demonstrar eventual falsidade dos documentos e/ou assinaturas, mesmo havendo inúmeras oportunidades no decorrer do trâmite processual, quando apresentou réplica à contestação ou, por meio de petição avulsa nos autos, antes da sentença de mérito.

III – Assim, aferida a presença nos autos de cópia(s) do(s) contrato(s) de empréstimo(s), bem como de cópia da documentação pessoal da parte promovente e comprovante de transferência bancária, admite-se como comprovada a existência da relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, o indeferimento de pleito indenizatório, uma vez que legítimos os descontos implementados pela parte promovida no benefício de aposentadoria da parte promovente.

IV – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0050120-05.2020.8.06.0131, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Crateús/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MARIA DE FÁTIMA VIEIRA BRIZENO. 2.

O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da sentença recorrida, que declarou a nulidade do contrato º 193258172 e, por consequência, condenou o promovido à restituição simples do valor cobrado indevidamente da autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 3.

Depreende-se dos autos que a autora, na exordial, busca a invalidade de contrato no valor de R$ 9.045,71 (nove mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, sob o fundamento de que fora ludibriada pelo banco, na medida em que acreditava estar firmando um contrato no importe de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) a ser pago em 40 (quarenta) parcelas de R$282,08. 4.

Analisando os fólios, verifico que o banco juntou o contrato n° 193258172, no valor de R$ 9.045,71 (nove mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no importe de R$282,08 (duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), devidamente assinado pela autora, acompanhado dos seus documentos pessoais, comprovante de endereço e extrato de pagamento atualizado (fls. 80/91).

Anexou, ainda, o comprovante de que o valor de R$3.265,74 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) foi utilizado para quitação do contrato n° 197354129, firmado em 27/04/2009 e o comprovante de que o saldo líquido remanescente foi repassado para conta da autora (fl. 97). 5.

Comprovada a anuência da autora quanto aos débitos nos seus proventos de aposentadoria, conforme contrato anexado, e do repasse dos créditos correspondentes, não há outro caminho senão reconhecer a validade do contrato questionado. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJCE - Apelação Cível - 0017711-09.2013.8.06.0070, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Desnecessárias maiores ponderações sobre o mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do banco demandado, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (art. 55, Lei dos Juizados Especiais).

P.

R.

I.

Transitado em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 17 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
03/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 15:13

Julgado improcedente o pedido
27/01/2022 11:21

Conclusos para julgamento
22/01/2022 02:09

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/08/2021 15:58

Mov. [20] - Concluso para Sentença
06/08/2021 10:52

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00171733-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2021 10:36
23/07/2021 21:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
22/07/2021 12:32

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 13:42

Mov. [16] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2021 07:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho
20/07/2021 12:31

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00171070-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/07/2021 12:21
07/07/2021 14:13

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
07/07/2021 08:28

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
06/07/2021 18:23

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00170612-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/07/2021 17:58
15/06/2021 20:58

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 2631
14/06/2021 11:51

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2021 14:19

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00169381-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/05/2021 13:51
20/05/2021 21:48

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0194/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 2614
19/05/2021 11:55

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 07:42

Mov. [5] - Certidão emitida
18/05/2021 18:27

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2021 13:44

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/04/2021 09:59

Mov. [2] - Conclusão
01/04/2021 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000304-44.2021.8.06.0009

Juliana Mara Vasconcelos Andrade

Debora Pompeu Linhares Lima

Advogado: Sherlles Lima Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3000599-56.2018.8.06.0019

Maria Valdenia da Silva Xavier Maciel

Feirao das Maquinas de Costura

Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2018 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000644-42.2022.8.06.0012

Antonio Rivonildo Arrais

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 3000135-94.2023.8.06.0071

Edson Paulino de Alcantara

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0012577-94.2013.8.06.0136

Felipe Mateus Silva Costa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2013 00:00

Exibir Processo