TJCE - 0200975-33.2023.8.06.0117

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DE FRANCA MAGALHAES

CPF *92.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:06

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 05/02/2025 00:59

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/02/2025 23:59.

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128094988

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128094988

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0200975-33.2023.8.06.0117   Promovente: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Promovido: LUIZ DE FRANCA MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID n. 127044074, que extinguiu o processo sem análise de mérito.

    Em suas razões, a parte embargante defende que o feito não poderia ser extinto em razão de a parte autora não ter sido intimada pessoalmente.

    Ao final, pugna seja o recurso conhecido e provido para que o vício apontado seja sanado.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    No presente caso, entendo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

    Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil.

    In verbis: "Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."   No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade.    Os documentos que vieram aos autos foram devidamente analisados e as razões do julgamento foram discriminadas no corpo da sentença, tudo em conformidade com o art. 371 do Código de Processo Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 371.

    O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.   Se o embargante não concorda com as razões do que foi decidido, deve utilizar a via adequada para aviar sua irresignação, via esta que não é a dos embargos de declaração, na qual se analisa somente a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC.

    Veja-se que os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para tratar sobre assuntos que já foram debatidos por ocasião da prolação da sentença, na medida em que o recurso em questão somente se presta a resolver questões atinentes aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não foi objeto da peça recursal.

    De fato, não há falar em ausência de intimação pessoal, pois o documento de ID n. 126172231 denota que o promovente foi intimado pessoalmente.

    Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

    Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

    Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração.  Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente.  Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos.

    Observe-se a desnecessidade de intimação nos casos em que houve tentativa infrutífera de citação.

    Maracanaú/CE, 3 de dezembro de 2024.

    Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

  • 11/12/2024 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128094988

  • 03/12/2024 14:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2024 09:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127117861

  • 27/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127117861

  • 26/11/2024 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127117861

  • 26/11/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 09:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/11/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 05:40

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 23:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/10/2024 23:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:38

    Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106943854

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

    Teor do ato:  À vista do documento/certidão de ID n. 97033185, intime-se a parte promovente para manifestações no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá requerer o que entender cabível.  

  • 10/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106943854

  • 09/10/2024 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106943854

  • 28/08/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 23:58

    Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 23/05/2024 15:06

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 23/05/2024 15:06

    Mov. [60] - Documento

  • 17/04/2024 18:05

    Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/007069-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2024 Local: Oficial de justica - Leonardo Torres Marinho

  • 11/04/2024 13:33

    Mov. [58] - Mero expediente | Expeca-se mandado de busca e apreensao conforme pedido de fl. 134. Custas pagas.

  • 11/04/2024 09:44

    Mov. [57] - Concluso para Despacho

  • 19/03/2024 09:31

    Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01808493-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2024 09:30

  • 18/03/2024 16:07

    Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/03/2024 atraves da guia n 117.1030528-95 no valor de 120,74

  • 14/03/2024 15:30

    Mov. [54] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1030528-95 - Custas Intermediarias

  • 13/03/2024 14:11

    Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01807870-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 13:49

  • 18/01/2024 10:21

    Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228

  • 15/01/2024 03:12

    Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0008/2024 Teor do ato: Intime-se o(a) promovente para tomar ciencia do conteudo da certidao de pag. 129, devendo manifestar-se conforme ja restou previsto no despacho de pag. 105. Advogados

  • 12/01/2024 09:50

    Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se o(a) promovente para tomar ciencia do conteudo da certidao de pag. 129, devendo manifestar-se conforme ja restou previsto no despacho de pag. 105.

  • 09/01/2024 16:59

    Mov. [49] - Encerrar documento - restrição

  • 09/01/2024 16:58

    Mov. [48] - Concluso para Despacho

  • 31/12/2023 09:24

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 31/12/2023 09:24

    Mov. [46] - Documento

  • 28/12/2023 09:29

    Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01842622-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/12/2023 09:13

  • 11/10/2023 15:30

    Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/019939-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/12/2023 Local: Oficial de justica - Joao Marcilio Nascimento de Menezes

  • 04/10/2023 14:29

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 04/10/2023 14:28

    Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 28/09/2023 23:09

    Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/09/2023 09:33

    Mov. [40] - Petição juntada ao processo

  • 26/09/2023 14:42

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01832034-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 14:17

  • 25/09/2023 18:17

    Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/09/2023 atraves da guia n 117.1027304-23 no valor de 115,34

  • 21/09/2023 13:50

    Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1027304-23 - Custas Intermediarias

  • 21/09/2023 10:50

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2023 20:35

    Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01831311-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 20:33

  • 20/09/2023 10:45

    Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 20/09/2023 Numero do Diario: 3161

  • 18/09/2023 02:45

    Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0322/2023 Teor do ato: R.H. Conforme documento de fls. 111, verifica-se que o acionado nao e mais o proprietario do veiculo. Sendo assim, intime-se a parte autora para que diga se persiste

  • 12/09/2023 08:42

    Mov. [32] - Mero expediente | R.H. Conforme documento de fls. 111, verifica-se que o acionado nao e mais o proprietario do veiculo. Sendo assim, intime-se a parte autora para que diga se persiste no pedido de restricao do RENAJUD. Prazo: 10 dias.

  • 12/09/2023 08:39

    Mov. [31] - Documento

  • 12/09/2023 08:34

    Mov. [30] - Mero expediente | Em face do pedido de fls. 111, realize-se pesquisa no sistema RENAJUD. Apos o cumprimento da diligencia, intime-se o patrono do autor para requerer o que entender de direito.

  • 11/09/2023 12:49

    Mov. [29] - Concluso para Despacho

  • 08/09/2023 12:25

    Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01829679-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 12:02

  • 22/08/2023 15:48

    Mov. [27] - Expedição de Carta

  • 21/08/2023 11:43

    Mov. [26] - Mero expediente | Ante a inercia do advogado, intime-se pessoalmente o autor, pela via postal, para manifestar-se sobre o interesse no seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento da demanda.

  • 11/08/2023 13:30

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 11/08/2023 13:30

    Mov. [24] - Decurso de Prazo

  • 13/07/2023 22:45

    Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116

  • 12/07/2023 02:25

    Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2023 11:29

    Mov. [21] - Encerrar documento - restrição

  • 04/07/2023 10:04

    Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/06/2023 10:30

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 28/06/2023 09:19

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 28/06/2023 09:19

    Mov. [17] - Documento

  • 27/06/2023 18:50

    Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01819949-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 18:29

  • 27/06/2023 18:48

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01819948-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 18:29

  • 27/06/2023 15:10

    Mov. [14] - Expedição de Ofício

  • 20/06/2023 09:52

    Mov. [13] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal desde a expedicao do mandado de pag. 98, e diante da previsao contida no art. 191 do Provimento n 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justica-CE, oficie-se a COMAN solicitando informacoes sobre o

  • 20/06/2023 09:16

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 20/04/2023 08:29

    Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2023/006554-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2023 Local: Oficial de justica - Frederico Ribeiro Magalhaes

  • 17/04/2023 15:45

    Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/03/2023 13:56

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 22/03/2023 10:40

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01808372-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 10:24

  • 17/03/2023 20:54

    Mov. [7] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuicao (CPC, 290).

  • 15/03/2023 14:02

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/03/2023 atraves da guia n 117.1023617-11 no valor de 1.667,82

  • 15/03/2023 14:02

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2023 atraves da guia n 117.1023618-00 no valor de 57,67

  • 14/03/2023 11:47

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1023618-00 - Custas Intermediarias

  • 14/03/2023 11:47

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1023617-11 - Custas Iniciais

  • 13/03/2023 15:59

    Mov. [2] - Conclusão

  • 13/03/2023 15:59

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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