TJCE - 0004861-63.2000.8.06.0203

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE OCARA

CNPJ: 12.459.616/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/12/2024 07:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 00:55

Decorrido prazo de PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/10/2024. Documento: 106719481
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004861-63.2000.8.06.0203 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OCARA Parte Executada: EXECUTADO: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO. Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OCARA em face da EXECUTADO: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ $4,256.40.

Regularmente citada (ID n° 57630234), a Parte Executada não quitou o débito ou garantiu a execução. Decisão Interlocutória de ID n° 57627812 rejeitou exceção de Pré-Executividade.

A Fazenda Exequente foi intimada para impulsionar o feito (ID nº 57627812), quedando inerte.

Instada a apresentar manifestação se ainda nutria interesse no feito, inclusive com advertência de extinção sem solução de mérito (ID nº 69434478), a Fazenda Exequente novamente quedou silente. A Parte Executada requereu a extinção do feito (ID n° 78152018).

Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Fazenda Exequente abandonou o feito há mais de 01 ano, deixando de praticar os atos e diligências que lhe compete nos autos. Analisando os autos, observo que a última intervenção da Fazenda Exequente nos fólios ocorreu em 20.01.2019 (ID nº 57630436), permanecendo, desde então, em imutável estado de inércia, deixando de promover os atos que lhe compete, mesmo após sucessivas intimações (ID nº 57627812), caracterizando abandono da causa e negligência processual. A Fazenda Exequente foi intimada de forma pessoal (via sistema - ID nº 69434478) para intervir no feito e requerer o que reputar de direito, inclusive sob advertência de extinção do processo sem solução de mérito em caso de inércia, tendo silenciado novamente. Nessa quadra, impõe-se a extinção do processo sem solução de mérito nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à espécie (inteligência do art. 1º, da Lei nº. 6.830/80), haja vista à evidente situação de negligência e de abandono processual. Por oportuno, registro ser perfeitamente admissível a extinção do processo executivo fiscal sem julgamento de mérito por negligência e abandono processual da Fazenda Pública. Destaca-se que a Parte Executada requereu expressamente a extinção do feito (ID n° 78152018), satisfazendo, portanto, o requisito do art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil Nesse contexto, em tributo aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, impõe-se a extinção prematura do processo nos moldes do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil, uma vez que observada (i) as situações de abandono de causa e negligência processual, (ii) a inércia da Fazenda Exequente após intimação pessoal e (iii) a não oposição de embargos à execução.

III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço sob os auspícios do art. 485, "II" e "III", do Código de Processo Civil. Sem condenação da Fazenda Exequente ao pagamento de custas processuais, haja vista a sua natureza jurídica.

P.

R.

I. Empós o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se, atentando-se para as movimentações de praxe. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de outubro de 2024 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106719481
09/10/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106719481
09/10/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 17:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/01/2024 17:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/01/2024 14:32

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
03/11/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 01/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:32

Apensado ao processo 0050114-39.2021.8.06.0203
28/09/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/04/2023 14:13

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/03/2023 11:08

Mov. [108] - Certidão emitida
29/09/2022 11:27

Mov. [107] - Mero expediente: Vistos em inspeção (Portaria nº 09/2022 da Comarca de Ocara).
28/06/2022 12:01

Mov. [106] - Concluso para Despacho
28/06/2022 12:00

Mov. [105] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
04/03/2022 08:18

Mov. [104] - Apensado: Apensado ao processo 0050114-39.2021.8.06.0203 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
24/02/2022 02:01

Mov. [103] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
26/07/2021 09:34

Mov. [102] - Mandado
22/07/2021 09:01

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
21/07/2021 17:18

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00167726-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 17:14
21/07/2021 17:17

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00167725-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 17:00
26/05/2021 22:49

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0716/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 2618
25/05/2021 02:19

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 18:57

Mov. [96] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2021/000826-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2023 Local: Oficial de justiça -
22/05/2021 20:34

Mov. [95] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 08:51

Mov. [94] - Petição juntada ao processo
06/05/2021 12:37

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00166558-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 12:30
27/04/2021 11:15

Mov. [92] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/04/2021 16:15

Mov. [91] - Mero expediente: Façam-se os autos conclusos para decisão.
25/02/2021 08:44

Mov. [90] - Petição juntada ao processo
25/02/2021 00:50

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WOCA.21.00165556-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 00:28
07/01/2021 18:56

Mov. [88] - Concluso para Despacho
07/01/2021 18:56

Mov. [87] - Decurso de Prazo
07/10/2020 15:26

Mov. [86] - Desapensado: Desapensado do processo 0001198-09.2000.8.06.0203 - Classe: Embargos - Assunto principal: Dívida Ativa
14/09/2020 22:56

Mov. [85] - Conclusão
14/09/2020 22:56

Mov. [84] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [83] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [82] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [81] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [80] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [79] - Petição
14/09/2020 22:56

Mov. [78] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [77] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [76] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [75] - Petição
14/09/2020 22:56

Mov. [74] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [73] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [72] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [71] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [70] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [69] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [68] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [67] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [66] - Petição
14/09/2020 22:56

Mov. [65] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [64] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:56

Mov. [62] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [61] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [60] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [59] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:56

Mov. [57] - Petição
14/09/2020 22:56

Mov. [56] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:56

Mov. [54] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [53] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [52] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [51] - Petição
14/09/2020 22:56

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:56

Mov. [49] - Documento
14/09/2020 22:56

Mov. [48] - Petição
14/09/2020 22:55

Mov. [47] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:55

Mov. [45] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [44] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [43] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [42] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [41] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
14/09/2020 22:55

Mov. [39] - Petição
14/09/2020 22:55

Mov. [38] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [37] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [36] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [35] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [34] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [33] - Petição
14/09/2020 22:55

Mov. [32] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [31] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [30] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [29] - Ofício
14/09/2020 22:55

Mov. [28] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [27] - Documento
14/09/2020 22:55

Mov. [26] - Documento
24/06/2020 14:54

Mov. [25] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO
31/01/2019 12:12

Mov. [24] - Concluso para Despacho
30/01/2019 16:55

Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: POCA19000102253
06/12/2018 14:12

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 203.2018/000600-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2023 Local: Oficial de justiça -
12/06/2018 15:16

Mov. [21] - Concluso para Despacho
06/06/2018 09:45

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA
27/04/2018 13:22

Mov. [19] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
27/04/2018 13:22

Mov. [18] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
23/05/2012 10:06

Mov. [17] - Processo suspenso ou sobrestado por recebimento de embargos de execução: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
23/05/2012 10:06

Mov. [16] - Processo suspenso ou sobrestado por recebimento de embargos de execução: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
12/07/2010 11:32

Mov. [15] - Intimação por mandado: INTIMAÇÃO POR MANDADO PENHORA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
12/07/2010 11:32

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO 30 D - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
12/07/2010 11:32

Mov. [13] - Juntada: JUNTADA MAND. E AUTO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
24/09/2009 14:47

Mov. [12] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
08/09/2009 11:32

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA PETIÇÃO E AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
08/09/2009 11:32

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2009 11:39

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2009 11:39

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:39

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:39

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:39

Mov. [5] - Citação por aviso: recebimento - ar/CITAÇÃO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:39

Mov. [4] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:39

Mov. [3] - Juntada: JUNTADA CIC - AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:38

Mov. [2] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/07/2008 11:38

Mov. [1] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00