29/03/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:25

Transitado em Julgado em 13/02/2023
15/02/2023 03:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA LUZ em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001286-35.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO LOPES DA LUZ Endereço: DT JORDAO, S/N, DT JORDAO, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Sentença Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Francisco Lopes da Luz em face do Banco Itaú.

Pois bem.

Alega a impugnante que a execução deve ser suspensa em razão da hipossuficiência financeira.

Ocorre que houve condenação em multa por litigância de má-fé, que não está abrangida pela gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º, do CPC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Preclusa a presente decisão, intime-se a impugnante para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.

Sem custas finais, consoante o art. 55, da Lei 9.099/95.

Após, arquivem-se definitivamente inserindo o respectivo código nos sistema PJE.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 23:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 08:57

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 16:13

Expedição de Mandado.
05/07/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DA LUZ em 27/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 00:38

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2022 08:53

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:53

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/05/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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