TJCE - 0299291-47.2000.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 09:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 09:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/07/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 13:56
Conclusos para decisão
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11/07/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 15:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/07/2025 15:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 23707870
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30/06/2025 14:41
Juntada de Petição de parecer
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 23707870
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29/06/2025 18:57
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/06/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/06/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23707870
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18/06/2025 06:45
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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17/06/2025 17:05
Conhecido o recurso de ECO JERI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
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17/06/2025 17:05
Conhecido o recurso de MLRJ IMOBILIARIA LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-47 (APELANTE) e provido
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16/06/2025 16:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/05/2025 07:16
Juntada de Certidão
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19/05/2025 16:09
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/05/2025 12:50
Juntada de Petição de Alegações finais
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14/05/2025 07:11
Juntada de Certidão
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
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12/05/2025 16:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
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07/05/2025 07:04
Juntada de Certidão
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05/05/2025 16:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES
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05/05/2025 11:12
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 09:34
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/04/2025 17:13
Juntada de Petição de pedido (outros)
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2025. Documento: 19686055
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19686055
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22/04/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19686055
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22/04/2025 14:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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22/04/2025 12:07
Pedido de inclusão em pauta
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22/04/2025 12:02
Conclusos para despacho
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22/04/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 10:27
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 08:42
Conclusos para decisão
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16/04/2025 22:47
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18242784
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24/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 15:12
Conclusos para decisão
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24/02/2025 14:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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24/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18242784
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21/02/2025 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18242784
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21/02/2025 15:34
Determinação de redistribuição por prevenção
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20/02/2025 09:29
Recebidos os autos
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20/02/2025 07:56
Recebidos os autos
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20/02/2025 07:56
Conclusos para despacho
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20/02/2025 07:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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