22/11/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:48

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 125872107
21/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 125872107
20/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125872107
18/11/2024 11:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/11/2024 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 08:27

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106735664
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000310-43.2024.8.06.0010 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que os executados foram citados por whatsapp.

Decido.

Com efeito, a citação das executadas por whatsapp restou frustrada, visto que não há comprovante de o número para o qual foi enviada a citação pertencer aos executados nem consta o comprovante de identidade dos devedores mediante foto, além de não ter havido a confirmação do recebimento, elementos necessários à validade do referido ato.

Vejamos julgado do STJ nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Diante do exposto, torno nula e sem efeito a citação dos executados.

Expeça-se novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça efetivar a citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106735664
10/10/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106735664
09/10/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO GERMANO DA SILVA LIMA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 00:32

Decorrido prazo de GISLENE DE PAULA SILVA LIMA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 20:25

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2024 20:18

Expedição de Mandado.
06/04/2024 20:18

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:46

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008995-85.2018.8.06.0112

Cicero Wellington de Oliveira

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Joao Leocadio Sobrinho Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2018 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0047957-80.2016.8.06.0070

Banco Topazio S.A.

Petropel Petroleo Auto Pecas LTDA

Advogado: Antonio Aurelio de Azevedo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0112047-08.2019.8.06.0001

Condominio Edificio Lucia Melo

Nadja Altair Viana Barcelos

Advogado: Mario Eloy da Costa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2019 20:23

Exibir Processo

Processo nº 3002876-76.2024.8.06.0167

Elizabete Rodrigues de Carvalho

Inss

Advogado: Ana Karina Barbosa Vasconcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0201026-76.2022.8.06.0053

Francisco Erisvaldo Magalhaes

Posto Praia LTDA

Advogado: Rildo Eduardo Veras Gouveia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2024 20:57

Exibir Processo