TJCE - 0247497-15.2022.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/03/2025 15:54
Alterado o assunto processual
-
25/03/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 21:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 13:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
05/02/2025 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 14:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 13:58
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 13:58
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 03:12
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 29/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 11:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
10/01/2025 12:20
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129835512
-
16/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129835512
-
13/12/2024 09:41
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2024 07:53
Juntada de Petição de recurso
-
13/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129835512
-
12/12/2024 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129835512
-
12/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/12/2024 16:38
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 16:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
03/12/2024 00:28
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 02/12/2024 23:59.
-
07/11/2024 00:26
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 06/11/2024 23:59.
-
28/10/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 19:28
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 07:05
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106948141
-
14/10/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247497-15.2022.8.06.0001 [Descontos dos benefícios] REQUERENTE: J.
N.
A.
REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Em petição de ID 78558532, o Estado do Ceará requereu o cancelamento da RPV expedida junto aos IDs 73229460 e 73229461, por conta da ilegitimidade da parte beneficiária no recebimento de aludida quantia, uma vez que a RPV fora expedida em nome do causídico, e não da parte autora, titular do direito. De sua vez, o advogado exequente, em petição de ID 78561557, defendeu que, conforme ID 61827181, a transferência de valores foram devidamente autorizados pela parte autora, bem como houve a preclusão sobre a impugnação da ordem de pagamento, haja vista a certidão de ID 65654030, pleiteando, por fim, o pagamento da RPV.
Decido.
Nos termos do art. 14, III, da Resolução do OETJCE nº 14/2023, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, bem como o processamento destas: Art. 14.
A requisição de pequeno valor deve trazer as seguintes informações: (...) III - nome do beneficiário principal, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; Em análise sistemática, o art. 5º, I, da referida Resolução, define, como beneficiário principal, "o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública". (g.n.) Sendo assim, embora tenha decorrido eventual prazo para apontamento de irregularidades na confecção da RPV em comento, forçoso concluir que, tratando-se de verba alimentar, em conta a ofensa ao princípio da legalidade, a contrariedade aos dispositivos legais que regem a expedição das requisições de pequeno valor impõem o cancelamento da requisição outrora expedida junto aos IDs 73229460 e 73229461, por ilegitimidade da parte beneficiária, bem como a determinação para que a parte exequente titular da verba, J.
N.
A., seja intimada, a fim de que apresente seu CPF e seus dados bancários, nos termos requisitados pelo art. 14, III, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. À SEJUD, para que realize o cancelamento da RPV de IDs 73229460 e 73229461 e, uma vez apresentada a documentação acima apontada, promover a confecção de nova requisição de pagamento em favor da parte credora, nela inserindo os dados bancários determinados pela Resolução apontada. Intimem-se.
Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. -
14/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106948141
-
11/10/2024 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106948141
-
11/10/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 08:51
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2024 21:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/04/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
-
24/01/2024 17:26
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 10:13
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 11:26
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 14:30
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 03:27
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
07/05/2023 02:51
Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
27/04/2023 21:31
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3064
-
26/04/2023 11:42
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0126/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcos Li
-
26/04/2023 09:48
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/04/2023 09:48
Mov. [66] - Documento Analisado
-
25/04/2023 15:17
Mov. [65] - Mero expediente: Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
-
24/04/2023 20:36
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
24/04/2023 08:41
Mov. [63] - Documento
-
24/04/2023 08:41
Mov. [62] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
-
24/04/2023 03:21
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
20/04/2023 11:05
Mov. [60] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
20/04/2023 09:03
Mov. [59] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2023 15:44
Mov. [58] - Conclusão
-
17/04/2023 21:18
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3057
-
14/04/2023 02:03
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2023 12:19
Mov. [55] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
13/04/2023 12:18
Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/04/2023 12:18
Mov. [53] - Documento Analisado
-
12/04/2023 17:00
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01990569-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2023 16:56
-
11/04/2023 17:32
Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/11/2022 11:40
Mov. [50] - Conclusão
-
11/11/2022 11:39
Mov. [49] - Desarquivamento
-
10/11/2022 21:36
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0884/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965
-
09/11/2022 10:32
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02493066-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 10:18
-
09/11/2022 02:10
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0884/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Marcos
-
08/11/2022 14:44
Mov. [45] - Documento Analisado
-
08/11/2022 14:13
Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
-
08/11/2022 13:30
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
01/11/2022 22:38
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
24/10/2022 08:31
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02460090-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 24/10/2022 08:27
-
20/10/2022 03:22
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
07/10/2022 14:04
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
07/10/2022 14:04
Mov. [38] - Documento Analisado
-
06/10/2022 12:04
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2022 11:05
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
06/10/2022 09:19
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02424845-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/10/2022 09:08
-
31/08/2022 15:38
Mov. [34] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
-
31/08/2022 15:38
Mov. [33] - Definitivo
-
31/08/2022 15:37
Mov. [32] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
-
06/08/2022 08:40
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
27/07/2022 21:19
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0745/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894
-
27/07/2022 15:31
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
27/07/2022 06:44
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01390235-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/07/2022 06:43
-
26/07/2022 11:47
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2022 11:39
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/07/2022 11:39
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/07/2022 10:20
Mov. [24] - Documento Analisado
-
26/07/2022 10:19
Mov. [23] - Informação
-
20/07/2022 23:41
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2022 17:56
Mov. [21] - Concluso para Sentença
-
18/07/2022 11:55
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01385868-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/07/2022 11:21
-
14/07/2022 16:39
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
14/07/2022 16:39
Mov. [18] - Documento Analisado
-
13/07/2022 18:28
Mov. [17] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.
-
13/07/2022 14:46
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
12/07/2022 17:42
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02224997-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 17:22
-
24/06/2022 10:02
Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
24/06/2022 10:02
Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
24/06/2022 10:01
Mov. [12] - Documento
-
23/06/2022 23:28
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
-
23/06/2022 10:59
Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
23/06/2022 10:59
Mov. [9] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
22/06/2022 12:49
Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/124665-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
-
22/06/2022 12:49
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/124664-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
22/06/2022 02:20
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2022 14:52
Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
21/06/2022 14:52
Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
-
21/06/2022 14:11
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/06/2022 11:36
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
21/06/2022 11:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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