12/03/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 16:57

Alterado o assunto processual
12/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135145078
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135145078
10/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135145078
07/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:57

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129839434
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129839434
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129839434
12/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129839434
12/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124774894
14/11/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:35

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124774894
13/11/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124774894
13/11/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:38

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115478805
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115478805
06/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115478805
06/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107051584
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001736-07.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: MICHELINE BARBOSA DE SOUSAEndereço: Rua Hermelindo Balé, 189, Altamira, CRATEúS - CE - CEP: 63704-150 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque os entes públicos só poderiam transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes.

Quanto ao pedido liminar, analisando sumariamente os requisitos necessários para a concessão do pleito, não antevejo a possibilidade de deferi-lo, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual.

Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medida antecipatória requerida encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença.

Assim sendo, cite-se o Município de Crateús, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, conclusos para decisão. Expedientes necessários.

Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107051584
11/10/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107051584
11/10/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105780824
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105780824
27/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105780824
27/09/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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