29/01/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:15

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:31

Decorrido prazo de GLAUCIA HANSEN MOTA DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106936732
15/10/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0189464-81.2012.8.06.0001 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em face do CONDOMÍNIO FREI DAMIÃO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46070624 a 46070781). Documentação acostada (Id 46068198 a 46070623). Contestação do Ente Público promovido (Id 46071281, com documentos de Id 46071282 a 46071285). Petitórios do Município de Fortaleza (Id 46070793; e Id 46071276). Réplica apresentada (Id 46068196). Petitório do autor (Id 46070946). Ata de Audiência (Id 46070941). Sequentes petitórios intermédios (do autor - Id 46070930; e Id 46070959; do Condomínio Frei Damião - Id 46070815, com documentos de Id 46070816 a 46070814; do Município de Fortaleza - Id 46070809, com documentos de Id 46070945 e 46070944; e Id 46070964, com documentos de Id 46070965 e 46070966; do autor - Id 46070932, com documento de Id 46070931; do Condomínio Frei Damião - Id 46070791, com documento de Id 46070790; do autor - Id 46070800, com documento de Id 46070939; do Município de Fortaleza - Id 46070795; do autor - Id 46070796, com documento de Id 46070797; do Município de Fortaleza - Id 46070963, com documentos de Id 46070962; e do autor - Id 64388518, com documentos de Id 64388519 a 64395875; e Id 64395875). É o RELATÓRIO.

DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão.

Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença.

O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito.

Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz.

O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed.

RT, 1975, v.

I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, o pedido técnico volta-se a: […] EM FACE DO EXPOSTO, requer o Ministério Público que Vossa Excelência receba a presente Ação Civil Pública, procedendo ao julgamento antecipado da lide, após seu anúncio às partes, em respeito ao princípio da cooperação, com fulcro no artigo 330, I, do CPC, julgando-a procedente a presente demanda, a fim de condenar o Condomínio Frei Damião, ora demandado, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no afastamento do muro referente à sua testada, bem como a retirada da guarita ali existente, localizado no final da rua Oscar Pedreira, Jacarecanga, nesta cidade, em atendimento a legislação que trata da espécie, impondo ao Condomínio que se abstenham de utilizar inadequadamente o referido bem de uso comum do povo, fazendo com que haja a devolução do referido bem à livre utilização pela comunidade, permitindo o livre trânsito de pedestres, garantindo a municipalidade, a manutenção da ordem estabelecida, bem como a condenação do Município requerido, também na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em coordenar e fiscalizar a demolição do muro do primeiro demandado que ocupa indevidamente o passeio referente a sua testada, requerendo ainda a citação dos promovidos para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia, com o consequente julgamento procedente desta actio, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial etc. […] No entanto, colhe-se do contexto probatório, particularmente a Ata de Audiência de Id 46070941, com reforço do Relatório de Vistoria Técnica nº 229/2023, realizado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará (NATEC-MPCE) - Id 64388520 a 64395875, informe de que houve o recuo do acesso ao condomínio, com a criação de passeio de 2,10m de largura, assim como a transferência da guarita para o lado oposto ao da residência da denunciante que originou este feito. Do quanto exposto, evidenciado o cumprimento integral da obrigação de fazer requerida, vislumbra-se, no caso concreto, o esgotamento superveniente do objeto da presente ação, e, por efeito reflexo, do próprio interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Sem custas e honorários (Art. 18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários.

Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106936732
14/10/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106936732
14/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
26/11/2022 14:55

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2021 18:33

Mov. [105] - Certidão emitida
20/09/2021 18:33

Mov. [104] - Encerrar documento - benefício
10/11/2020 17:49

Mov. [103] - Petição juntada ao processo
10/11/2020 11:10

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01548639-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2020 10:49
06/11/2020 13:53

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
21/10/2020 12:07

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00975725-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/10/2020 11:38
21/10/2020 00:30

Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/10/2020 14:18

Mov. [98] - Certidão emitida
17/10/2020 14:18

Mov. [97] - Documento
17/10/2020 14:13

Mov. [96] - Documento
11/10/2020 08:22

Mov. [95] - Certidão emitida
07/10/2020 17:33

Mov. [94] - Certidão emitida
07/10/2020 17:33

Mov. [93] - Documento
05/10/2020 09:11

Mov. [92] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/181998-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Dmontier Barros de Sousa
05/10/2020 09:10

Mov. [91] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/181996-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
01/10/2020 12:14

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01478585-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2020 11:58
30/09/2020 10:52

Mov. [89] - Certidão emitida
30/09/2020 09:23

Mov. [88] - Documento Analisado
29/09/2020 09:44

Mov. [87] - Por decisão judicial: Defere-se a SUSPENSÃO do feito por 30 dias, como pretendido ás fls. 250. Ainda, intime-se, pessoalmente a Sra. GLAUCIA para habilitação de novo causídico, face renúncia de fls. 252/253 30 dias. Exp. Nec.
14/05/2020 17:20

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00909696-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/05/2020 16:39
14/05/2020 16:52

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00909695-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/05/2020 16:38
21/10/2019 20:15

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01623121-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 21/10/2019 14:40
30/07/2019 12:18

Mov. [83] - Conclusão
25/06/2019 15:39

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00662302-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2019 13:36
17/06/2019 13:52

Mov. [81] - Certidão emitida
17/06/2019 13:52

Mov. [80] - Documento
17/06/2019 13:51

Mov. [79] - Documento
11/06/2019 12:43

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/139809-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/06/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
07/06/2019 13:05

Mov. [77] - Mero expediente: Intime-se o autor sobre fls. 233 - 234/237 - 239/243 - Prazo: 15 dias. Exp. Nec.
03/06/2019 10:45

Mov. [76] - Conclusão
21/09/2018 10:14

Mov. [75] - Concluso para Despacho
19/09/2018 17:04

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10545078-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2018 16:42
16/08/2018 08:38

Mov. [73] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que na data de 26/06/2018 foi alterado o cadastro dos representantes, a par de fls 222/227, conforme determinação da Magistrada às fls 229. O referido é verdade. Dou fé.
06/08/2018 15:45

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10440598-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2018 15:45
06/08/2018 15:37

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10440523-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2018 15:34
16/07/2018 08:36

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 1945 Página: 764/766
12/07/2018 07:34

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2018 18:41

Mov. [68] - Certidão emitida
26/06/2018 11:01

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2018 08:03

Mov. [66] - Conclusão
03/06/2018 19:19

Mov. [65] - Encerrar análise
01/06/2018 10:10

Mov. [64] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal das intimações constantes no Termo de Audiência de fls. 215/216 e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Fortaleza.O referido é verdade. Dou fé.
16/03/2018 21:42

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10137771-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/03/2018 19:16
14/03/2018 08:37

Mov. [62] - Concluso para Despacho
08/03/2018 13:24

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10117570-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 11:32
08/03/2018 13:22

Mov. [60] - Documento
08/03/2018 12:57

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10117489-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 11:17
08/03/2018 11:04

Mov. [58] - Expedição de Termo de Audiência
21/02/2018 18:43

Mov. [57] - Certidão emitida
21/02/2018 18:42

Mov. [56] - Documento
21/02/2018 18:33

Mov. [55] - Documento
17/02/2018 16:05

Mov. [54] - Certidão emitida
17/02/2018 16:05

Mov. [53] - Documento
17/02/2018 16:02

Mov. [52] - Documento
08/02/2018 09:41

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/020219-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2018 Local: Oficial de justiça - Francisco Dmontier Barros de Sousa
08/02/2018 09:38

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/020218-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2018 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
06/02/2018 13:44

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 1838 Página: 259
01/02/2018 08:21

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2018 13:29

Mov. [47] - Certidão emitida
31/01/2018 13:29

Mov. [46] - Certidão emitida
30/01/2018 12:00

Mov. [45] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/03/2018 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
30/01/2018 11:53

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2017 11:34

Mov. [43] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10521774-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2017 10:49
05/10/2017 16:12

Mov. [42] - Certidão emitida
05/10/2017 16:12

Mov. [41] - Documento
05/10/2017 15:58

Mov. [40] - Documento
27/09/2017 11:38

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10501573-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/09/2017 10:54
23/09/2017 15:04

Mov. [38] - Certidão emitida
23/09/2017 15:04

Mov. [37] - Documento
23/09/2017 15:02

Mov. [36] - Documento
28/08/2017 14:42

Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/160569-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Jamile Andrade Xavier
24/08/2017 09:27

Mov. [34] - Concluso para Despacho
24/08/2017 04:25

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10428708-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2017 15:37
23/08/2017 13:10

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 1739 Página: 338/342
22/08/2017 16:24

Mov. [31] - Certidão emitida
22/08/2017 16:24

Mov. [30] - Documento
21/08/2017 07:32

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2017 15:26

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/160578-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Augusto Cesar da Silva Rodrigues
18/08/2017 12:40

Mov. [27] - Decurso de Prazo
19/07/2017 16:21

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2016 13:24

Mov. [25] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/09/2015 17:50

Mov. [24] - Certidão emitida
14/09/2015 17:49

Mov. [23] - Mandado
28/08/2015 15:34

Mov. [22] - Concluso para Despacho
28/08/2015 15:06

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10349493-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2015 14:41
28/08/2015 14:02

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0302/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1276 Página: 282/283
26/08/2015 08:08

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2015 11:29

Mov. [18] - Expedição de Mandado
24/08/2015 12:42

Mov. [17] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2014 17:54

Mov. [16] - Concluso para Sentença
01/07/2014 17:53

Mov. [15] - Decurso de Prazo
10/01/2014 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 567/568
09/01/2014 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2013 12:00

Mov. [12] - Mero expediente: Rh. Sobre a contestação, manifeste-se o Autor no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 10 de setembro de 2013. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Juiz de Direito da 3ª. Vara dos Feitos da
19/11/2012 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/11/2012 12:00

Mov. [10] - Petição
09/10/2012 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida
09/10/2012 12:00

Mov. [8] - Documento
09/10/2012 12:00

Mov. [7] - Documento
18/09/2012 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado
18/09/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
06/09/2012 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/R.H. Vistos etc. Cite-se, nos termos da Lei nº. 7.347/85. Expedientes necessários.
05/09/2012 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
05/09/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2012 12:00

Mov. [1] - Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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