TJCE - 0180054-52.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/12/2024 23:59.
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24/10/2024 12:33
Conclusos para decisão
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23/10/2024 15:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/10/2024 14:08
Juntada de Certidão
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17/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106989440
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16/10/2024 00:00
Intimação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0180054-52.2019.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: REGINA PAIXAO MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H.
Analisando os autos observa-se que a sentença condenou o Município de Fortaleza em obrigação de fazer (implantar correto percentual de anuênio) e em obrigação de pagar.
ID 37012293 iniciou-se o cumprimento de sentença.
Por meio da petição ID 37011965 o executado informa que implantou o percentual de anuênio o que foi ratificado pela exequente, ID 37011961, mesmo documento em que apresentou memorial de cálculo (ID 37011962) e requereu a execução da obrigação de pagar.
Intimado, o executado nada requereu.
Do exposto, homologo, os cálculos apresentados no ID 37011962, declarando líquido, certo e exigível a quantia de R$ 1.702,40 (mil, setecentos e dois reais e trinta e quarenta centavos), corresponde ao crédito da exequente REGINA PAIXAO MARQUES, CPF: *78.***.*14-00, devendo ser observado o destaque de 10% (dez por cento) referentes aos honorários contratuais de ID 37011959 acostado nos autos.
Proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada pela parte exequente ID 37011957, devendo-se observar o contido na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo (art. 13, § 1º da Lei 12.153/2009) Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital. -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106989440
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15/10/2024 11:49
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106989440
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15/10/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/10/2022 10:28
Conclusos para despacho
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13/10/2022 23:48
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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28/07/2022 11:54
Mov. [55] - Conclusão
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26/07/2022 17:46
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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26/07/2022 17:45
Mov. [53] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
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03/05/2022 12:08
Mov. [52] - Encerrar análise
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25/04/2022 16:52
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/04/2022 16:52
Mov. [50] - Documento Analisado
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22/04/2022 09:52
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 07:58
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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20/04/2022 19:30
Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02033232-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/04/2022 19:12
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08/03/2022 20:24
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
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07/03/2022 01:53
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2022 17:06
Mov. [44] - Documento Analisado
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03/03/2022 07:43
Mov. [43] - Mero expediente: R.H. Defiro o pedido de dilação de prazo para apresentação da planilha de cálculos face documento de fls. 251. Prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. À S
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11/08/2021 23:19
Mov. [42] - Encerrar análise
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21/07/2021 14:22
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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21/07/2021 11:30
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02194850-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2021 10:53
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15/07/2021 05:59
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 2652
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13/07/2021 01:51
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0270/2021 Teor do ato: * Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511/CE)
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12/07/2021 14:54
Mov. [37] - Documento Analisado
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12/07/2021 09:06
Mov. [36] - Mero expediente: *
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02/06/2021 14:23
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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02/06/2021 09:11
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02091747-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2021 08:56
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04/05/2021 11:00
Mov. [33] - Certidão emitida
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04/05/2021 11:00
Mov. [32] - Documento Analisado
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30/04/2021 04:50
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2020 06:37
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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29/10/2020 16:50
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01532050-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2020 16:27
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03/09/2020 14:23
Mov. [28] - Certidão emitida
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03/09/2020 14:22
Mov. [27] - Trânsito em julgado
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03/09/2020 14:20
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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03/06/2020 21:38
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
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02/06/2020 08:39
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2020 15:57
Mov. [23] - Certidão emitida
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01/06/2020 15:57
Mov. [22] - Certidão emitida
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26/05/2020 18:54
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2020 14:26
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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09/03/2020 08:40
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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06/03/2020 19:31
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00880860-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/03/2020 19:20
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18/02/2020 11:22
Mov. [17] - Certidão emitida
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18/02/2020 10:15
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2020 14:36
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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11/02/2020 14:27
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01070569-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/02/2020 14:07
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29/01/2020 18:31
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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15/01/2020 13:59
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2020 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclus
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13/01/2020 09:11
Mov. [11] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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08/01/2020 11:48
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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06/01/2020 11:23
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01002369-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/01/2020 11:00
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20/12/2019 22:23
Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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18/11/2019 08:39
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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16/11/2019 03:18
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01673739-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/11/2019 15:37
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14/11/2019 17:25
Mov. [5] - Certidão emitida
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14/11/2019 09:07
Mov. [4] - Expedição de Carta
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11/11/2019 10:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2019 09:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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15/10/2019 09:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2019
Ultima Atualização
07/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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