09/03/2023 11:56

Juntada de documento de comprovação
11/02/2023 01:03

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:23

Decorrido prazo de ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 01:15

Decorrido prazo de SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:51

Expedição de Alvará.
15/12/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2022.
10/12/2022 03:08

Decorrido prazo de SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
09/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000818-65.2007.8.06.0065 AUTOR: FRANCISCO FLAVIO RIBEIRO DE FREITAS REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., no sentido de liberação de Alvará em seu favor de valores bloqueados que se encontram à disposição deste Juízo.

O processo tramita desde o ano de 2007 e figurou no polo passivo a empresa COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, quem, em tese, teria direito aos ativos financeiros bloqueados.

A Cia Excelsior foi oficiada para se manifestar sobre o pedido da Seguradora Líder, conforme a cópia do Ofício no ID 37154510 e a cópia do AR no ID 42349388, e quedou-se silente.

Por sua vez a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. acostou aos autos (ID s 44453461 e 44453462) cópia da Resolução nº 400, de 29 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que, em seu art. 1º, ratifica a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. como responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O que é o caso dos autos, de uma feita que o acidente de trânsito que gerou o presente procedimento aconteceu em 03 de março de 2006.

Diante do exposto, considerando o silêncio da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e da ratificação do Conselho Nacional de Seguros Privados, através da Resolução nº 400/2020, DEFIRO o pedido e determino a expedição de Alvará liberatório dos valores bloqueados em favor da SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., conforme os dados da petição no ID 33774179.

Intime-se a SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. desta decisão.

Empós, arquive-se os autos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
08/12/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 15:03

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:05

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000818-65.2007.8.06.0065 AUTOR: FRANCISCO FLAVIO RIBEIRO DE FREITAS REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DESPACHO Recebidos hoje.

A SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.***.***/0001-04, em sua petição, no ID 35219999, limitou-se a afirmar que é a responsável pela liderança do consórcio, enquanto que a Companhia Excelsior é uma seguradora consorciada, sendo responsável pelas regularizações e indenizações.

Todavia não juntou qualquer documentação para embasar sua narrativa.

Diante do exposto, oficie-se a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CNPJ nº 33.054.826/001/92, no endereço Av.

Marquês de Olinda, nº 175, Recife Antigo – Recife – PE, CEP 50030-000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o pedido de liberação de valores em favor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., CNPJ nº 09.***.***/0001-04.

Empós, voltem-me os autos conclusos para deliberações.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 16:34

Juntada de Ofício
17/10/2022 16:18

Desentranhado o documento
17/10/2022 16:18

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
09/08/2022 01:19

Decorrido prazo de SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 01:19

Decorrido prazo de ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA em 08/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:23

Conclusos para despacho
30/06/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:32

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 15:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
01/03/2022 12:14

Juntada de documento de comprovação
01/03/2022 12:13

Juntada de Ofício
01/02/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:19

Conclusos para despacho
21/01/2022 12:19

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/01/2022 09:46

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/01/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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