TJCE - 0017586-35.2005.8.06.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2025 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/01/2025 08:48
Alterado o assunto processual
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07/01/2025 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 15:27
Juntada de Petição de ciência
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06/11/2024 21:01
Conclusos para decisão
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05/11/2024 09:09
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 109440208
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16/10/2024 00:00
Intimação
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0017586-35.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: FRANCISCO JOSE DE HOLANDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração (ID. nº 93583014), aforados pela parte Autora, no caso - FRANCISCO JOSÉ DE HOLANDA em relação a sentença de mérito lançada sob número de ID. 93583009, alegando haver contradição na parte dispositiva da referida decisão que julgou a ação procedente, no entanto, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios.
Por seu turno, a parte embargada difere de tal entendimento, conforme manifestação exposta sob número de ID.93583021. É o sucinto relato.
Decido.
Compete razão ao embargante, posto a existência de notória contradição na parte dispositiva do expediente em referência, assim redigido (sic): "Em face da sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, estes em percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condenação que, no entanto, ficará sobrestada pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que o autor litiga sob o pálio da gratuidade processual e em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º do NCPC." Na realidade, a ação foi julgada PROCEDENTE e, portanto, não havendo que se falar em condenação do autor, motivo pelo qual ACOLHO os aclaratórios de identificação retrotranscrita, posto em conformidade com o disposto no art. 1.022 e seguintes do CPC e, por conseguinte, modifico a parte decisiva da sentença em referência para que a mesma passe a constar com a seguinte redação: Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, estes em percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser o montante encontrado após a devida liquidação judicial e revestida em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
No mais, persiste referido expediente tal qual foi lançada, pelos seus próprios fundamentos. P.
R.
I.
C. Fortaleza, 14 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109440208
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15/10/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109440208
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15/10/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:55
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/08/2024 09:24
Conclusos para decisão
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10/08/2024 08:50
Mov. [161] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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29/07/2024 22:31
Mov. [160] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/07/2024 22:30
Mov. [159] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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15/07/2024 12:41
Mov. [158] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191289-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/07/2024 12:37
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05/07/2024 22:11
Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
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04/07/2024 11:52
Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 07:40
Mov. [155] - Documento Analisado
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28/06/2024 19:10
Mov. [154] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos, Intime-se a parte demandada, Banco do Brasil , para manifestacao sobre os embargos declaratorios, em cinco dias. Apos autos a conclusao. Intimem-se.
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24/05/2024 10:49
Mov. [153] - Encerrar análise
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13/05/2024 13:53
Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02051025-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 13/05/2024 13:47
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06/05/2024 18:10
Mov. [151] - Petição juntada ao processo
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06/05/2024 18:09
Mov. [150] - Conclusão
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02/05/2024 09:55
Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02028680-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/05/2024 09:44
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02/05/2024 09:55
Mov. [148] - Entranhado | Entranhado o processo 0017586-35.2005.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato
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02/05/2024 09:55
Mov. [147] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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30/04/2024 05:11
Mov. [146] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/04/2024 22:01
Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289
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18/04/2024 08:41
Mov. [144] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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18/04/2024 02:13
Mov. [143] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 13:17
Mov. [142] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/04/2024 13:17
Mov. [141] - Documento Analisado
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17/04/2024 13:11
Mov. [140] - Informação
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15/04/2024 19:16
Mov. [139] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 14:57
Mov. [138] - Petição juntada ao processo
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11/12/2023 15:27
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02502495-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 15:00
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22/06/2023 12:21
Mov. [136] - Concluso para Sentença
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22/06/2023 01:15
Mov. [135] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/06/2023 16:54
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02134143-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 16:50
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20/06/2023 08:33
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02131759-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 08:19
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16/06/2023 12:34
Mov. [132] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/06/2023 22:45
Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
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06/06/2023 02:07
Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2023 17:46
Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/06/2023 17:45
Mov. [128] - Documento Analisado
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03/06/2023 17:32
Mov. [127] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2022 17:20
Mov. [126] - Conclusão
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10/02/2022 18:35
Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01874113-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 18:31
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16/12/2021 21:07
Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0697/2021 Data da Publicacao: 17/12/2021 Numero do Diario: 2756
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15/12/2021 01:51
Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2021 18:20
Mov. [122] - Documento Analisado
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09/12/2021 10:57
Mov. [121] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2021 12:21
Mov. [120] - Conclusão
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14/06/2021 17:04
Mov. [119] - Certidão emitida
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11/11/2020 15:57
Mov. [118] - Certidão emitida
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11/11/2020 15:56
Mov. [117] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/10/2020 21:57
Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0758/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
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14/10/2020 21:56
Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0757/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
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13/10/2020 12:55
Mov. [114] - Certidão emitida
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13/10/2020 07:29
Mov. [113] - Expedição de Carta
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09/10/2020 16:10
Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2020 16:10
Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/10/2020 14:06
Mov. [110] - Documento Analisado
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07/10/2020 15:27
Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2019 22:43
Mov. [108] - Documento
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25/02/2019 14:19
Mov. [107] - Conclusão
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19/09/2018 09:20
Mov. [106] - Exceção de Impedimento ou Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2018 08:08
Mov. [105] - Conclusão
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16/01/2018 13:45
Mov. [104] - Certidão emitida
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18/10/2017 13:16
Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
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18/10/2017 13:16
Mov. [102] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
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10/10/2017 08:57
Mov. [101] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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10/10/2017 08:55
Mov. [100] - Certidão emitida
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09/10/2017 16:26
Mov. [99] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
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17/02/2016 10:56
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10064749-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/02/2016 18:14
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04/02/2015 09:31
Mov. [97] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [96] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [95] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [94] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [93] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [92] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [91] - Documento
-
04/02/2015 09:31
Mov. [90] - Documento
-
04/02/2015 09:31
Mov. [89] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [88] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [87] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [86] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [85] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [84] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [83] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [82] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [81] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [80] - Documento
-
04/02/2015 09:31
Mov. [79] - Documento
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04/02/2015 09:31
Mov. [78] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [77] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [76] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [75] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [74] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [73] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [72] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [71] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [70] - Petição
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04/02/2015 09:30
Mov. [69] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [68] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [67] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [66] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [65] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [64] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [63] - Petição
-
04/02/2015 09:30
Mov. [62] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [61] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/02/2015 09:30
Mov. [59] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [58] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [57] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [56] - Documento
-
04/02/2015 09:30
Mov. [55] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [54] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [53] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [52] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [51] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [50] - Documento
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04/02/2015 09:30
Mov. [49] - Documento
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11/11/2014 11:08
Mov. [48] - Remessa | A DIGITALIZACAO (LOTE 15)
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06/06/2014 09:42
Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | meta 2
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11/04/2014 12:00
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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11/04/2014 12:00
Mov. [45] - Decurso de Prazo
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23/01/2014 12:00
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0022/2014 Data da Disponibilizacao: 23/01/2014 Data da Publicacao: 24/01/2014 Numero do Diario: 891 Pagina: 167
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22/01/2014 12:00
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2014 12:00
Mov. [42] - Recebimento | DO GRUPO DE AUXILIO PARA A REDUCAO DO CONGESTIONAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
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20/01/2014 12:00
Mov. [41] - Remessa | Juizo de origem
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20/01/2014 12:00
Mov. [40] - Despacho | ANTE O EXPOSTO, determino que o promovido junte, no prazo de 10(dez) dias, os contratos firmados com o requerente, relativo aos emprestimos referenciados na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos ali afirmados.
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24/10/2013 12:00
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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24/10/2013 12:00
Mov. [38] - Recebimento | GRUPO DE AUXILIO PARA A REDUCAO DO CONGESTIONAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
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24/10/2013 12:00
Mov. [37] - Remessa | GRUPO DE AUXILIO AO DESCONGESTIONAMENTO
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02/12/2009 10:54
Mov. [36] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/09/2009 10:10
Mov. [35] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: CONCILIACAO-UNIFOR META 2 14 A 18 DE SETEMBRO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/08/2008 16:26
Mov. [34] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO C - 52 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/04/2008 19:00
Mov. [33] - Concluso | CONCLUSO C-32. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/02/2008 17:01
Mov. [32] - Concluso | CONCLUSO A6 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/12/2007 10:41
Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO CAIXA R-14 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/11/2007 13:26
Mov. [30] - Aguardando realização de audiência | AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA ( UNIFOR ) - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2007 15:41
Mov. [29] - Expediente | EXPEDIENTE a fazer - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2007 01:14
Mov. [28] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/12/2007 HORA DA AUDIENCIA: 15:40 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2007 09:22
Mov. [27] - Concluso | CONCLUSO Dr. Yuri. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/08/2007 17:01
Mov. [26] - Concluso | CONCLUSO CD-12. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2007 11:27
Mov. [25] - Devolução ao local de origem | DEVOLUCAO AO LOCAL DE ORIGEM - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/06/2007 13:31
Mov. [24] - Remessa | REMESSA A CENTRAL DE CONCILIACAO. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/10/2005 14:12
Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO CAIXA R-16 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2005 14:17
Mov. [22] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/2005 17:59
Mov. [21] - Aguardando | AGUARDANDO juntar peticao - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2005 18:09
Mov. [20] - Vista ao defensor público | VISTA AO DEFENSOR PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/2005 19:45
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO D. PUBLICO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/08/2005 17:40
Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/07/2005 12:19
Mov. [17] - Concluso | CONCLUSO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/07/2005 17:24
Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTAR PETICAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/07/2005 16:18
Mov. [15] - Vista à parte | VISTA A PARTE RE DR. JOSE HAROLDO LIMA BATISTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/07/2005 15:43
Mov. [14] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/07/2005 11:13
Mov. [13] - Aguardando devolução de a.r. | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/06/2005 10:10
Mov. [12] - Providências da secretaria | PROVIDENCIAS DA SECRETARIA FAZER ENVELOPE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/06/2005 16:55
Mov. [11] - Aguardando | AGUARDANDO XEROX - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/2005 12:55
Mov. [10] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/06/2005 12:23
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/06/2005 15:37
Mov. [8] - Expedição de carta de citação | EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/05/2005 10:09
Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE A FAZER - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2005 12:09
Mov. [6] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2005 12:06
Mov. [5] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2005 12:06
Mov. [4] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/04/2005 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Banco do Brasil S.a
-
06/04/2005 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Francisco Jose de Holanda
-
01/04/2005 16:59
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2005
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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