28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166203288
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166203288
25/07/2025 00:00

Intimação

0201162-59.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos, etc.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na memória de cálculos apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, do CPC/2015.

O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supramencionada sobre o valor restante.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se com a penhora on line, caso haja o requerimento expresso em petição de cumprimento de sentença, acrescentando-se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Deve a Secretaria, no prazo de 24 (horas) após a efetivação da penhora, analisar se há excesso, tal como penhora em duplicidade, e sustar eventual medida executiva exorbitante.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a penhora.

Caso o executado apresente embargos/impugnação, garantindo o valor da execução, intime-se a parte exequente para impugnar embargos em 15 (quinze) dias.

Inexistindo êxito na penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente
24/07/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166203288
23/07/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/07/2025. Documento: 165834985
22/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165834985
22/07/2025 00:00

Intimação

0201162-59.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 165743504, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas. Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz - assinado eletronicamente
21/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165834985
21/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 19:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/07/2025 00:00

Publicado CUSTAS em 14/07/2025. Documento: 164566598
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164566598
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo: 0201162-59.2022.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o trânsito em julgado nos presentes autos, bem como a sentença que condenou a parte vencida ao pagamento das custas processuais, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas finais, conforme guias juntadas anexas, cuja atualização monetária já foi devidamente realizada, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa.

Ademais, fica a parte CIENTE de que as Custas Finais são expedidas pela Secretaria Judiciária e pelo Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA e conforme GUIAS JÁ ANEXADAS ao FEITO, NÃO DEVENDO A PARTE FAZER NOVA EXPEDIÇÃO, devendo utilizar as existentes no feito.

Cumpra-se.

Icó/CE, 10 de julho de 2025. KAMILA FERREIRA ALENCAR Servidor Geral
10/07/2025 14:29

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164566598
10/07/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 09:31

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 09:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/07/2025 15:56

Juntada de informação
09/07/2025 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:36

Decorrido prazo de ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162457619
01/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025. Documento: 162457619
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162457619
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162457619
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0201162-59.2022.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e, caso queiram, manifestem acerca do que entender pertinente.

Cumpra-se.

Icó/CE, 27 de junho de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria
28/06/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162457619
27/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162457619
27/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:11

Juntada de despacho
09/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2024 11:10

Alterado o assunto processual
09/12/2024 11:10

Alterado o assunto processual
09/12/2024 11:10

Alterado o assunto processual
09/12/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/11/2024 00:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112081891
13/11/2024 04:51

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112081891
12/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112081891
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 10:25

Juntada de Petição de procuração
04/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 112081891
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 112081891
28/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo: 0201162-59.2022.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade, conforme determinado em sentença.

Cumpra-se.

Icó/CE, 25 de outubro de 2024. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria
25/10/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112081891
25/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:57

Juntada de Petição de recurso
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109403987
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0201162-59.2022.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORINEIDE DE SOUZA FERNANDES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.

RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada por Orineide de Souza Fernandes Pereira em face do Banco Bradesco S/A. Alega, em síntese, que percebeu descontos realizados em seu benefício, ocasião em que verificou a existência de um empréstimo nº 014683400, no valor de R$ 613,56, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 17,00.

Contudo, a requerente afirma que não realizou nenhum negócio jurídico com a instituição demandada. Em razão dos fatos narrados, intenta por meio da presente demanda a anulação do contrato nº 014683400, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 e ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente. Inicial instruída com documentos de ID 107095748 a 107095757. Decisão de ID 107093740 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação de ID 107093764, o requerido alegou, preliminarmente, a ausência de condição da ação, impugnou a gratuidade judiciária, apontou a prejudicial de prescrição trienal e decadência e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação no ID 107093765, não logrando êxito. Réplica à contestação de ID 107093771, reiterou os termos da inicial. Intimados acerca da produção de provas, a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 107095226).

Já a parte requerente manifestou pela realização de perícia grafotécnica (ID 107095227). Decisão saneadora de ID 107095229 deferiu a realização de perícia grafotécnica, com ônus a ser suportado pelo demandado e indeferiu o pedido de produção de prova oral. Laudo de perícia grafotécnica de ID 107095249 a 107095731. As partes foram intimadas acerca do laudo. É o relatório.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO: Passo ao exame das preliminares e da prejudicial de mérito. Inicialmente, quanto à prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V do CC, a relação travada entre as partes é de consumo, em virtude disso, o início do lustro prescricional, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data do último desconto indevido realizado na conta bancária do autor no prazo de 5 (cinco) anos, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC.

Destarte, afasto a prejudicial da prescrição. Afasto também a prejudicial da decadência nos mesmos fundamentos acerca da prescrição trienal. Afasto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV). Por fim, afasto a preliminar concernente à impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça a parte requerente, pois presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que preceitua o art. 99, § 3º, do CPC.

Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetuou descontos em seu benefício por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado. Portanto, determinou-se a inversão o ônus da prova, cabendo o requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. A parte autora defende que desconhece o empréstimo nº 014683400, impugnando também a assinatura existente no contrato. Em sua contestação, o banco demandado alega a regularidade da contratação, juntando a cédula de crédito bancário com a suposta assinatura da parte autora (ID 107093760 a 107093761) e cópia dos documentos pessoais da parte autora. Considerando que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura no instrumento contratual, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica com a finalidade de enriquecer a instrução processual. O Laudo Pericial realizado pelo perito nomeado via SIPER (ID 107172778 a 107172185), concluiu que: "(...) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido. ". Em razão disso, verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e pelo mais que dos autos consta, entendo que assiste razão a parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial. Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do autor, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c.

STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021.

Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atento às condições processuais, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pela autora, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos aos seus consumidores. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada, indevidamente, celebrou contrato de empréstimo com a autora sem o seu consentimento, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo,

por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa.

Atento a esses critérios, considerando que a requerente é aposentada, idosa e faz jus à gratuidade da justiça, ao passo que a requerida é uma pessoa jurídica de direito privado, detentora do domínio econômico, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do empréstimo nº 014683400, bem como o débito correspondente, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC (Súmula 362 do STJ). d) Eventuais quantias depositadas em conta bancária da autora, serão objetos de compensação em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte promovida a pagar as custas.

Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, verifico que já foi expedido alvará para levantamento da quantia, não havendo providências a serem realizadas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109403987
14/10/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109403987
14/10/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:43

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 08:47

Mov. [67] - Informações
28/09/2024 12:00

Mov. [66] - Concluso para Despacho
03/09/2024 23:30

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
02/09/2024 02:35

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 13:12

Mov. [63] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 12:06

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809387-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2024 10:55
23/08/2024 13:27

Mov. [61] - Concluso para Despacho
23/08/2024 11:23

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809088-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 11:09
21/08/2024 08:31

Mov. [59] - Informações
20/08/2024 15:14

Mov. [58] - Documento
20/08/2024 12:48

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
15/08/2024 02:43

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0295/2024 Teor do ato: intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado as pags. 182/215. Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE), LARIS
14/08/2024 17:35

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado as pags. 182/215.
14/08/2024 15:11

Mov. [54] - Laudo Pericial
29/07/2024 11:15

Mov. [53] - Documento
02/07/2024 14:01

Mov. [52] - Documento
28/06/2024 11:38

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 14:11

Mov. [50] - Concluso para Despacho
05/06/2024 14:10

Mov. [49] - Informações
19/04/2024 08:29

Mov. [48] - Documento
20/02/2024 20:26

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
20/02/2024 08:34

Mov. [46] - Conclusão
20/02/2024 05:57

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801188-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 13:37
19/02/2024 02:31

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0053/2024 Teor do ato: intime-se a parte requerida para, no prazo legal, cumprir o determinado a decisao de pags. 159/161, notadamente recolher os valores determinados a titulo de honorario
17/02/2024 09:16

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte requerida para, no prazo legal, cumprir o determinado a decisao de pags. 159/161, notadamente recolher os valores determinados a titulo de honorarios periciais.
07/02/2024 09:07

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
07/02/2024 05:20

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800818-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 14:06
22/01/2024 20:52

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 02:28

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2024 15:40

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 13:16

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
28/09/2023 10:53

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01807502-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 09:43
17/09/2023 10:14

Mov. [35] - Concluso para Despacho
16/09/2023 05:20

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01807137-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 16:40
12/09/2023 22:01

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
11/09/2023 09:41

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2023 10:30

Mov. [31] - Mero expediente | Intimem-se as partes para indicarem se tem interesse na producao de provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da acao, na forma do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil.
23/08/2023 13:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho
23/08/2023 13:11

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01806375-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/08/2023 12:55
02/08/2023 00:22

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
31/07/2023 02:34

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2023 Teor do ato: intime-se a pare requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica. considerando a contestacao apresentada (pags. 86/113). Advogados(s): Kerginaldo Ca
29/07/2023 16:34

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a pare requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica. considerando a contestacao apresentada (pags. 86/113).
07/03/2023 15:00

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
07/03/2023 14:59

Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
28/02/2023 09:41

Mov. [23] - Documento
28/02/2023 09:41

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência
27/02/2023 16:23

Mov. [21] - Concluso para Despacho
27/02/2023 04:54

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01801304-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/02/2023 23:11
09/01/2023 13:43

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
11/12/2022 00:26

Mov. [18] - Certidão emitida
02/12/2022 15:21

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980
01/12/2022 11:33

Mov. [16] - Expedição de Carta
01/12/2022 02:14

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 17:14

Mov. [14] - Certidão emitida
30/11/2022 17:12

Mov. [13] - Certidão emitida
30/11/2022 15:39

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2022 00:23

Mov. [11] - Certidão emitida
18/11/2022 21:03

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0518/2022 Data da Publicacao: 21/11/2022 Numero do Diario: 2970
17/11/2022 14:37

Mov. [9] - Certidão emitida
17/11/2022 14:08

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 14:05

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/02/2023 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
17/11/2022 13:34

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 13:04

Mov. [5] - Certidão emitida
15/11/2022 22:56

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 17:20

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01807471-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2022 16:59
04/10/2022 16:09

Mov. [2] - Conclusão
04/10/2022 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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