17/12/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 09:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:31

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 05:38

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/12/2024 23:59.
09/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106351922
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0730396-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM e outros Requerido: REU: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovida por CLÁUDIO FONTENELLE ANGELIM em face da AMC.

Em ID 65578435 a parte exequente foi intimada para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito.

A parte exequente deixou transcorrer o prazo e nada requereu. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias.

Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir.

Conforme exposto, a parte requerente não diligenciou os atos que lhe foram incumbidos por este juízo, assim sendo, caracteriza-se dissonância em relação ao previsto das normas supracitadas, configurando o abandono da causa, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, III do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante disso, resta por imperioso o arquivamento dos presentes autos sem análise do mérito ante a desídia da parte demandante em cumprir com seus deveres processuais.

Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E O ARQUIVAMENTO deste feito, com fundamento no art. 485, III do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106351922
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351922
15/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/08/2023 04:49

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/01/2023 14:53

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/01/2023 14:46

Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
27/11/2022 20:30

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
27/11/2022 20:30

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
26/08/2022 21:30

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0543/2022Data da Publicacao: 29/08/2022Numero do Diario: 2915
25/08/2022 01:59

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 14:56

Mov. [64] - Documento Analisado
23/08/2022 10:05

Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silencio, arquivem-se os autos. Exp. Nec.
03/05/2021 17:18

Mov. [62] - Conclusão
06/04/2021 13:17

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
06/04/2021 13:13

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
28/11/2020 19:23

Mov. [59] - Decurso de Prazo
28/11/2020 19:22

Mov. [58] - Decurso de Prazo
03/09/2020 03:54

Mov. [57] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2020 05:56

Mov. [56] - Certidão emitida
06/04/2020 21:41

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0164/2020Data da Publicacao: 07/04/2020Numero do Diario: 2350
03/04/2020 10:07

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2020 20:00

Mov. [53] - Certidão emitida
30/03/2020 20:36

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os calculos de fls. 183-188 da Contadoria Judicial. Empos, decorrido o prazo ou havendo manifestacao, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.
07/06/2019 17:49

Mov. [51] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculo dos honorarios.
07/06/2019 17:49

Mov. [50] - Documento
21/11/2017 13:51

Mov. [49] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
08/11/2017 15:49

Mov. [48] - Mero expediente: Determino a remessa dos os autos a Contadoria para atualizacao dos calculos de acordo com a sentenca de fls. 114/118 e acordao de fls. 143/150.Exp. Nec.
26/01/2015 14:44

Mov. [47] - Conclusão
17/10/2014 14:50

Mov. [46] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fls. 165.
03/04/2014 12:00

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentenca de fls. 114/118
20/05/2011 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho
15/02/2011 12:00

Mov. [43] - Concluso para Sentença
13/10/2009 12:29

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2009 17:45

Mov. [41] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 24/08/2009 DEC.PRAZO P/AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2008 17:35

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2008 08:52

Mov. [39] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. FCO. DEUZITO (CARGA EM 16.09.08) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2008 12:50

Mov. [38] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2008 13:26

Mov. [37] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2008 18:00

Mov. [36] - Aguardando remessa de mandado a coman: AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN P/SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/06/2008 17:05

Mov. [35] - Concluso: CONCLUSO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2008 16:04

Mov. [34] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Dr.walder ribeira casto em carga - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2008 11:04

Mov. [33] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 449 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2008 16:52

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE fazer dj falar sobre o acordao p/neiva - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2008 13:24

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO RETORNOU DO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2007 14:36

Mov. [30] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2007 17:27

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2007 17:42

Mov. [28] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO p/ ciente do mp da remessa ao tjce - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2007 11:49

Mov. [27] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ CIENTE DO MP DA REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2007 16:06

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2007 14:12

Mov. [25] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletim 10/07 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/01/2007 12:46

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE dj sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/12/2006 12:43

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE REGISTRAR SEMTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2006 12:44

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE dj sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2006 15:21

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE registrar sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2006 13:46

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO P/ SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2005 17:51

Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2005 16:12

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/2005 17:19

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2005 16:39

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE PUBLICACAO BOLETIM 83/05 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2005 14:20

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2005 13:35

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV CLAUDIO 12.04.05 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2005 14:59

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ FALAR S/ CONTEST. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/2004 13:19

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2004 14:48

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2004 14:47

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/2004 13:11

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ EMENDA A INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/09/2004 14:52

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2004 17:22

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2004 16:51

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2004 13:58

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBL. BOLETIM 87 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2004 14:23

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2004 11:31

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2003 14:37

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICAPROCESSO PRINCIPAL: 200102131244 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2003

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00