14/01/2025 13:17

Juntada de documento de comprovação
13/01/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
01/01/2025 01:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129623648
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129623648
10/12/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129623648
10/12/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 10:36

Expedido alvará de levantamento
10/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024
26/11/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126077441
26/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/11/2024. Documento: 126077441
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126077441
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126077441
22/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126077441
22/11/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126077441
22/11/2024 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2024. Documento: 112469852
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112469852
30/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000927-55.2023.8.06.0101 REQUERENTE: DOMINGOS SAVIO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Valor da Execução: R$ 2.279,86 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
29/10/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112469852
29/10/2024 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2024 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 109401893
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109401893
14/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109401893
14/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:35

Juntada de intimação de pauta
14/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 13/09/2023. Documento: 68785292
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68785292
11/09/2023 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 21:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 12:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/09/2023 09:47

Juntada de Petição de recurso
25/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2023. Documento: 65476037
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 65476037
23/08/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 19:19

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:33

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:14

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:19

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
27/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 03:05

Juntada de entregue (ecarta)
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64074502
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 64074502
10/07/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:27

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:43

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
30/06/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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