17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160099695
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160099695
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3488-7288 - WhatsApp (85) 981206294 E-mail: [email protected] R.h.

Em análise do Recurso Inominado pela promovente recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, por tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, sem o pagamento das custas em virtude da gratuidade judiciária deferida. Assim, determino a intimação da promovida, por meio dos seus advogados, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com a apresentação ou não de manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC
13/06/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160099695
12/06/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
31/05/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 21:04

Juntada de Petição de recurso
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154450776
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 154450776
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154450776
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154450776
15/05/2025 00:00

Intimação

               ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL                                                 S E N T E N Ç A                                                Processo nº 3001911-69.2024.8.06.0015 R.h. Vistos, etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Preliminarmente DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc.

LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15.

Passo à análise do mérito.

Em síntese, a parte promovente alega que vem sofrendo com descontos indevidos relativos a um cartão de crédito de margem em consignado (RMC) jamais contratado, tratando-se de prática abusiva que gera enriquecimento ilícito em favor do banco demandado, sem que houvesse qualquer registro de benefício (empréstimo) em favor da parte autora.

Em sua defesa a promovida aduz que a parte promovente tem total ciência da dívida cobrada, tendo em vista o contrato legalmente firmado com a sua anuência, conforme farta documentação anexada aos autos.

Que vem cobrando apenas a dívida regularmente constituída, recaindo o ônus a promovente em demonstrar os elementos necessários para fundamentar a sua tese.

Requer a improcedência da demanda.

Pelo cortejo probatório dos autos, sem maiores delongas, a parte promovente não assiste razão em nenhum de seus pedidos, pois em contestação a promovida traz aos autos toda a documentação utilizada para a concretização do contrato de empréstimo na modalidade RMC (reserva de Margem Consignada), fato esse corroborado pelo depoimento da própria parte à audiência de instrução.

Igualmente, o promovente teve a ciência inequívoca dos termos da avença, exarando o seu ciente e informando, ainda, que os valores foram depositados em sua conta.

Ora, as peças documentais apresentadas pela promovida atestam a lisura e a higidez do contrato e cobrança realizadas, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC.

Portanto, inexiste qualquer ato ilícito da promovida ao efetuar a cobrança de valores devidos, não havendo razão nenhuma para este Juízo declarar abusiva ou indevida o ressarcimento de valores disponibilizados ao cliente, quando há um mero arrependimento posterior.

Na hipótese, após análise de todo o contexto probatório, resta claro, data vênia, que não ficou comprovado nenhum indício de fraude ou nulidades no contrato, sendo apenas uma irresignação do cliente em momento seguinte a toda a disponibilização financeira feita pela promovida, vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE PROMOVIDA ACOSTA AOS AUTOS CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, INCLUSIVE CONSTANDO A MESMA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJCE - Recurso Inominado nº 0013653- 75.2016.8.06.0128 - Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 11/03/2020 - Data de publicação: 12/03/2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.

ART. 425 DO CPC.

REFINANCIAMENTO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

MERO ARREPENDIMENTO.

RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA DEVIDA.

REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL.

CABIMENTO.

ART. 5º, II DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0011250- 70.2015.8.06.0128 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 19/02/2020 - Data de publicação: 20/02/2020) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da promovente pela ausência de fraude, podendo a promovida realizar os expedientes devidos de cobrança, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC/15.

Gratuidade judicial deferida ao promovente.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.                                                   Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho                           Juiz Leigo                              SENTENÇA                Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95,   HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                Fortaleza-CE, data da assinatura digital                                                     Dr.

Carlos Henrique Garcia de Oliveira                                                                        Juiz de Direito                                                                    Assinado digitalmente
14/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154450776
14/05/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154450776
14/05/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/04/2025 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2025 02:42

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA DE ARAUJO MENESES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA DE ARAUJO MENESES em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 09:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/03/2025 16:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 16:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 124793485
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 124793485
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124793485
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 124793485
28/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124793485
28/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124793485
13/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109417903
16/10/2024 00:00

Intimação

R.h.

DECIDO.

Em saneamento processual, INTIME-SE a parte promovente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 321 do CPC, adequando o valor da causa aos danos pretendidos e obrigações que deseja declarar indevidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Juiz de Direito, resp.
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109417903
15/10/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109417903
14/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 16:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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