12/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 11:52

Alterado o assunto processual
07/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:56

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:18

Juntada de Petição de recurso
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106917479
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000260-49.2023.8.06.0043 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. É imprescindível que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. À vista disso, o recurso de embargos de declaração têm como escopo premente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, de maneira a sanar vícios que inquinem a decisão judicial. Destaque-se o que preceitua o art. 1.022 do CPC a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Pois bem, os embargos declaratórios se prestam para afastar dúvida, omissão ou contradição na prestação jurisdicional, e não para reformar o julgado. Passo, inicialmente, à análise dos aclaratórios opostos pela parte requerida.

A embargante alega que a sentença retro julgou possui omissão quanto à análise da responsabilidade da empresa XS2 Vida e Previdência, conforme alegado em preliminar suscitada em sede de contestação, bem como alega omissão do julgado ao não indicar o valor devido a título de danos materiais.

Ao analisar a sentença proferida nestes autos, considero que os argumentos da embargante merecem ser acolhidos, ao menos em parte.

Embora o julgado tenha apresentado fundamentação regular sobre a responsabilidade solidária, não enfrentou diretamente o pedido de responsabilização da empresa XS2 Vida e Previdência.

Em relação à alegação de omissão quanto à falta de indicação do valor devido a título de danos materiais, o argumento da parte autora não merece acolhimento, uma vez que o valor devido a título de danos materiais deve ser determinado na fase de liquidação da sentença, não tendo a sentença sido omissa quanto ao ponto alegado pelo embargante.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida e os acolho, em parte, para sanar a omissão, modificando a fundamentação da sentença, que passa a ser integrada pela seguinte redação: "...Verifico que a XS2 Vida e Previdência S/A pertence ao mesmo grupo econômico da parte ora demandada, existindo, portanto, responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias.

Com efeito, não há que se falar que a requerida não tenha responsabilidade no seguro, tendo em vista que ela integra a cadeia de consumo que deu origem ao negócio.

Assim, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a requerida possui responsabilidade solidária acerca dos fatos narrados na inicial." Os demais termos da sentença seguem inalterados.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Barbalha/CE, data da assinatura digital.

Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106917479
16/10/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106917479
16/10/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:26

Decorrido prazo de WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 80996341
14/03/2024 00:36

Decorrido prazo de WAGNER PEIXOTO DE ALENCAR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 80996341
13/03/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80996341
11/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/02/2024. Documento: 80212780
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80212780
26/02/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80212780
26/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 11:04

Conclusos para julgamento
23/02/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/02/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/10/2023 22:30

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:51

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
18/09/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 63663340
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 63663340
17/08/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64767026
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64767026
10/08/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:18

Audiência Conciliação redesignada para 20/09/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
10/07/2023 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 17:23

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 07/08/2023 08:00 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
26/04/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:33

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 08:45 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
18/04/2023 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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