13/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/11/2024 05:12

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:55

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111735701
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111735701
30/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Sobre os Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05(cinco) dias úteis, conforme disposição da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018.

Decorrido prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. À SEJUD.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
29/10/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111735701
24/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109386702
17/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, impugnou o valor requerido pela parte exequente.

Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos anexados pelo ente público.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 18.140,85 (dezoito mil, cento e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), corresponde ao crédito do exequente MARIA NEUMA MUNIZ, CPF *83.***.*00-63, devendo observar o destaque de 05% (cinco por cento) referente a honorários contratuais de ID 61658200,o qual servirá de base para a expedição do Precatório.

A satisfação do crédito por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109386702
16/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109386702
16/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
17/06/2023 22:51

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/05/2022 16:14

Mov. [88] - Conclusão
30/01/2022 20:14

Mov. [87] - Encerrar análise
13/12/2021 12:23

Mov. [86] - Encerrar análise
09/12/2021 07:38

Mov. [85] - Concluso para Despacho
08/12/2021 14:53

Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02488854-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2021 14:36
01/12/2021 01:08

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0639/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 2745
29/11/2021 10:33

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 10:11

Mov. [81] - Documento Analisado
27/11/2021 06:05

Mov. [80] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 272/354, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
26/11/2021 10:14

Mov. [79] - Evolução da Classe Processual
18/06/2019 00:20

Mov. [78] - Encerrar análise
07/06/2019 13:01

Mov. [77] - Certidão emitida
07/06/2019 13:01

Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
05/06/2019 17:13

Mov. [75] - Conclusão
04/06/2019 15:20

Mov. [74] - Concluso para Despacho
04/06/2019 13:51

Mov. [73] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.19.01317380-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 04/06/2019 10:18
04/06/2019 13:51

Mov. [72] - Entranhado: Entranhado o processo 0191919-77.2016.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
04/06/2019 13:51

Mov. [71] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
04/06/2019 13:47

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01317362-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2019 10:14
16/05/2019 14:05

Mov. [69] - Certidão emitida
15/05/2019 16:50

Mov. [68] - Expedição de Ofício
15/05/2019 07:53

Mov. [67] - Certidão emitida
15/05/2019 07:51

Mov. [66] - Certidão emitida
15/05/2019 07:43

Mov. [65] - Certidão emitida
13/05/2019 17:14

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2019 14:23

Mov. [63] - Desarquivamento: Para cumprimento de sentença
02/05/2019 14:49

Mov. [62] - Conclusão
02/05/2019 14:47

Mov. [61] - Concluso para Despacho
02/05/2019 14:12

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01242399-6 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 02/05/2019 13:49
02/05/2019 14:12

Mov. [59] - Entranhado: Entranhado o processo 0191919-77.2016.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios
02/05/2019 14:12

Mov. [58] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/08/2018 12:58

Mov. [57] - Definitivo
29/08/2018 12:58

Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento
29/08/2018 12:56

Mov. [55] - Decurso de Prazo
29/08/2018 12:53

Mov. [54] - Trânsito em julgado
18/07/2018 08:30

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0591/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 1947 Página: 784/785
16/07/2018 13:12

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2018 11:20

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2018 16:31

Mov. [50] - Conclusão
04/07/2018 15:19

Mov. [49] - Conclusão
04/07/2018 15:19

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
04/07/2018 15:19

Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2017 07:22

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
01/11/2017 07:22

Mov. [45] - Certidão emitida
18/10/2017 15:11

Mov. [44] - Mero expediente: VISTOS ETC... Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.Fortaleza (CE), 13 de outubro d
13/10/2017 15:18

Mov. [43] - Conclusão
13/10/2017 10:28

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10533404-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/10/2017 09:38
04/10/2017 10:13

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0846/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 1768 Página: 388/390
02/10/2017 06:47

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2017 10:36

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2017 08:27

Mov. [38] - Conclusão
26/09/2017 16:53

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10497924-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/09/2017 09:26
20/09/2017 11:25

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0792/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 1758 Página: 456/461
18/09/2017 14:24

Mov. [35] - Certidão emitida
18/09/2017 13:43

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2017 11:34

Mov. [33] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2017 14:58

Mov. [32] - Concluso para Sentença
16/06/2017 09:47

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10283397-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2017 09:21
07/06/2017 18:08

Mov. [30] - Certidão emitida
06/06/2017 13:32

Mov. [29] - Mero expediente: R. H. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer meritório. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 06 de junho de 2017. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
06/06/2017 08:20

Mov. [28] - Concluso para Despacho
05/06/2017 15:38

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10259556-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/06/2017 11:14
30/05/2017 11:21

Mov. [26] - Certidão emitida
30/05/2017 11:21

Mov. [25] - Documento
30/05/2017 10:06

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência
23/05/2017 20:55

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10232107-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/05/2017 10:42
24/04/2017 18:20

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10175388-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/04/2017 22:47
06/04/2017 18:13

Mov. [21] - Certidão emitida
06/04/2017 18:13

Mov. [20] - Documento
06/04/2017 18:12

Mov. [19] - Documento
03/04/2017 18:06

Mov. [18] - Certidão emitida
31/03/2017 11:47

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 1643 Página: 365/366
29/03/2017 11:29

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/054541-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 184 - Artur Monteiro Filho
29/03/2017 11:29

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/054532-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 279 - Luidio Bezerra Barbosa Neto
29/03/2017 11:23

Mov. [14] - Certidão emitida
29/03/2017 10:37

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2017 14:34

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2017 13:15

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 30/05/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/03/2017 14:43

Mov. [10] - Concluso para Despacho
14/02/2017 14:34

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
14/02/2017 14:34

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
25/01/2017 17:39

Mov. [7] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Despacho cumprido em 12/01/2017 às 16:58.
12/01/2017 16:58

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão de fls. 50
12/01/2017 16:58

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: Decisão de fls. 50
12/01/2017 12:35

Mov. [4] - Certidão emitida
11/01/2017 08:50

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/12/2016 16:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/12/2016 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00